Procedimento Comum Cível 0164242-04.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164242-04.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:12

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:50

Decorrido prazo de SAULO MORAIS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 124724031

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Visto etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis movida por FRANCISCO SOARES DA SILVA, contra AGAILTON ALVES DA SILVA e RAIMUNDO DA SILVA BRITO, locatário e fiador, respectivamente, todos qualificados nos autos epigrafados, narrando o promovente, que em 24/12/2013, na condição de proprietário, alugou os imóveis situados na Av. Professor Carvalho, nº 1797, bairro Barra do Ceará, nesta capital, constituídos de um terreno e uma loja, pelo período de 12 meses, com o término previsto para o dia 23 de dezembro de 2014, prorrogado por prazo indeterminado, com o valor do aluguel mensal inicial estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais). Foi concedida uma carência no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente à instalação de uma estrutura metálica, que se incorporou ao imóvel. Ocorreu que, ao final do contrato, os réus desrespeitaram as cláusulas contratuais, fazendo a retirada daquela estrutura metálica, no importe de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), incorrendo na multa prevista na Cláusula 13 do contrato, correspondente a 3 (três) prestações locatícias. No final do contato de locação, o valor do aluguel se encontrava em R$ 2.710,55 (dois mil, setecentos e dez reais, cinquenta e cinco centavos). Assim, o valor da multa importa em R$ 8.131,65 (oito mil, cento e trinta e um reais, sessenta e cinco centavos). Ao final, requereu a procedência da ação, para condenar os promovidos, solidariamente, no pagamento da quantia total de R$ 12.271,65 (doze mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e cinco centavos), com acréscimos de correção monetária e juros legais. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes dos IDs números: 121804585 (procuração); 121803824 (documentos pessoais); 121804575 e 121804576 (contrato de locação);121804577 (aditivo); 121804578 (recibo das chaves, em 20/07/2018);121804579 relatório de vistoria);121804583 (comunicação p/ Devolução do imóvel). Foi deferida a gratuidade judiciária, como se vê no ID 121802932. Realizou-se a audiência de conciliação, sem êxito, cujo Termo se encontra no ID 121802948. O promovido AGAWILTON ALVES DA SILVA apresentou Contestação e Reconvenção no ID 121803778, requerendo inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, asseverando não dispor de recursos financeiros para suportar possíveis ônus sucumbenciais. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça da parte promovente, diante da ausência de documento que comprove a respectiva carência de recursos financeiros. No mérito alegou que o imóvel objeto da locação foi devidamente entregue ao autor, no final do contrato, em 20 de julho de 2018, pelo que a há má fé do promovente, ao omitir este fato e alegar outros inexistentes. Em primeiro lugar, não houve prorrogação do contrato de locação, na verdade foi firmando um segundo contrato de locação, que teve vigência até 02.01.2017, sem a tal previsão de multa. Aquele contrato no qual se firma o autor, na verdade findou em 23/12/2014, motivo pelo qual está prescrita a pretensão de indenização com base no mesmo. Afirmou que as benfeitorias ficaram incorporadas ao imóvel, pois, ao recebê-lo não havia qualquer espécie de piso, tendo deixando-o completamente pavimentado com piso de cerâmica. Requereu a improcedência da ação. Tratou de atribuir fatos danosos ao promovente, consistentes em descumprimento das condições descritas no art. 22, da Lei do Inquilinato, diante de irregularidades junto ao fisco municipal, gerando multas e até interdição da sua atividade comercial, não lhe permitindo consegui o alvará de funcionamento da oficina, chegando a ser autuado pelos fiscais por 11 (onze) vezes. Ocorreu a interdição do seu estabelecimento comercial em 26 de janeiro de 2016, ficando sem funcionamento por 30 (trinta) dias, tendo que pagar aluguel e outros encargos. Moveu Reconvenção, com a finalidade de ser indenizado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por este período em que a dita oficina ficou interditada. Juntou aos autos os documentos dos IDs 121803797, 121803796, 121803787, 121803783, 121803802, 121803795, 121803792, 121803791, 121803800, 121803029, 121803799, entre outros. O demandante apresentou Réplicas no ID 121803807, impugnando o pedido de gratuidade da justiça feito pelos Contestante locatário e fiador, também contestando a Reconvenção, pelo fato destes serem empresários no Ramo de Oficina e Autopeças Automotiva, com a razão Social AUTOPEÇAS TOMCAR, não fazendo jus ao benefício postulado, até por que não provou o seu estado de necessidade, reiterando todos os argumentos apresentados na petição inicial. Disse que houve assinatura de aditivo e não um outro contrato. Contestou a Reconvenção, reiterando que era dever do Reconvinte colocar uma cobertura metálica e piso de cimento em toda extensão do terreno, o que fora compensado pelo período de carência para inicial o pagamento dos alugueis, cujas obras passariam a se incorporarem, sem direito à retirada da dita estrutura no final do contrato, como também sem direito à indenização por outras obras. Que a responsabilidade do fiador vai até a data da entrega das chaves. Logo, não há excesso de cobrança, nem tão pouco benefício de ordem.No que concerne às irregularidades que levaram o Reconvinte a ter dificuldade em conseguir o seu alvará de funcionamento e as consequentes multas que recebeu, deveu-se exclusivamente ao fato dele haver se instalado e passado a exercer suas atividades comerciais, de forma clandestina, sem o prévio licenciamento pelo órgão público competente. Era da sua responsabilidade exclusiva fornecer ao ente público as informações sobre dimensões do imóvel, as atividades a serem exercidas, comprovar o pagamento dos encargos e emolumentos públicos incidentes, conforme consta no próprio contrato de locação. Requereu a improcedência da Reconvenção. No IB 121803816, foi facultado às partes especificarem outras provas que eventualmente ainda teriam a produzir em juízo, com a advertência de que, no silêncio, o feito ia ser julgado no estado em que se encontrava. Manifestou-se a parte autora no ID 121803821, para dizer que não tinha mais provas a serem a presentadas e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. É o Relatório, Decido. Quanto aos pedidos e as impugnações da assistência judiciária gratuita, apresentados de forma recíproca, percebe-se que tanto o demandante como os demandados se tratam de pessoas naturais, em que a carência de recursos financeiros é presumida, devendo ser concedido o benefício apenas com base nas declarações de hipossuficiência, conforme inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, diante desta presunção de insuficiência financeira, apenas com base na alegação da pessoa física, competia à parte impugnante fazer prova em contrário, o que não ocorreu com nenhum dos impugnantes, não se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Fazendo uma análise atenta às disposições contratuais, não resta dúvida que houve compromisso formal dos demandados de fazerem melhorias estruturais no terreno objeto da locação, consistente na instalação de uma estrutura metálica, do tipo coberta; como também cimentar toda extensão do terreno da Av. Coronel Carvalho, nº 1797, na Barra do Ceará. Esta previsão contratual se encontra logo após a Cláusula Dezenove, na para denominada Outras Disposições, Carência Condicionada. No que pese o autor afirmar que essa carência equivalente a R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) se referia ao pagamento da estrutura metálica (coberta), que o locatário iria colocar sobre aquele terreno objeto locação, inclusive para fins de incorporação, percebe-se que não há essa condição de incorporação. Na verdade está expresso que o locador concede a dita carência de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) para a complementação dos serviços a serem realizados pelo locatário, inclusive referente ao piso de cimento. Não há qualquer menção sobre a alegada incorporação. A propósito, consta na Cláusula Nove, que as benfeitoria feitas pelo locatário, sejam elas úteis, voluptuárias, ou necessárias, deveriam ser retiradas ao término do contrato de locação e o imóvel reposto em seu estado original.O promovente está cobrando na ação, os valores da mencionada carência, mais uma multa equivalente a 3 (três) prestações locatícias, prevista na Cláusula Treze do contrato em testilha, asseverando que ao retirar a referenciada estrutura metálica no final da relação contratual, o locatário incorreu nas tenazes desta Cláusula Treze, por quebra de contrato, uma vez que a mesma estrutura metálica tinha que ficar incorporada ao imóvel.Este entendimento do autor não encontra guarida supramencionadas cláusula contratuais, pois, além de haver autorização expressa para a retirada de todas benfeitorias e de qualquer natureza, somente ocorreu essa retirada após o término do contrato. Além do mais, a benfeitoria do piso permaneceu no terreno, que antes da locação era natural, sem condição de ser ocupado para os fins de destino no aludido contrato de locação.Quanto à Reconvenção movida pelos demandados, aduzindo que houve significativa demora na obtenção do alvará de funcionamento da atividade comercial, por culpa do locador, que não teria pago o IPTU incidente sobre o imóvel locado, como também por haver sofrido multas, embargos e até interdição, verifica na Cláusula Cinco, que além do aluguel, correria por conta do locatário o pagamento integral dos impostos e outros encargos públicos, como IPTU, Taxas de Incêndio, água e esgoto, etc. Também consta na Cláusula Sete, que o locador ficava isento de responsabilidade, quanto à obtenção de Alvará a ser concedidos pelas Autoridades Estaduais e Municipais, sendo da competência exclusiva do locatário. Nestas condições, não há como atribuir responsabilidade ao locador pelo funcionamento clandestino do estabelecimento comercial do Reconvinte, por algum período, que assumiu o risco de vir a ser multado e até mesmo interditado. Era sua a responsabilidade exclusiva pelo pagamento do IPTU e outros encargos públicos indispensáveis à liberação do Alvará de Funcionamento. É oportuno destacar, que não há registro de reclamação dele na vigência do contrato de locação, para postular abatimento nos alugueis ou qualquer outra responsabilidade do locador. Somente veio alegar esses prejuízos após ser demandado em juízo, procurando uma espécie de compensação, no caso de vir a ser condenado. As partes tiveram a oportunidade de produzirem outras provas em juízo e abdicaram, pugnando pelo julgamento da causa, no estado em que se encontra o processo. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições do art. 490, do CPC, julgo improcedentes tanto a Ação como a Reconvenção, diante da absoluta ausência de prova de cometimento dos atos ilícitos que as partes se atribuíram reciprocamente, tendo tudo ocorrido dentro das previsões contratuais. Condeno os autores da Ação e da Reconvenção no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído por cada parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) dos valores atribuídos às causas, Ação e Reconvenção, ficando entretanto sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, como previsto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem ambos beneficiários da gratuidade judiciária. P.R.I. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 124724031

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124724031

29/11/2024, 19:59

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:46

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:38

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/10/2024, 15:27

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 19:59

Sentença

•28/11/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Visto etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis movida por FRANCISCO SOARES DA SILVA, contra AGAILTON ALVES DA SILVA e RAIMUNDO DA SILVA BRITO, locatário e fiador, respectivamente, todos qualificados nos autos epigrafados, narrando o promovente, que em 24/12/2013, na condição de proprietário, alugou os imóveis situados na Av. Professor Carvalho, nº 1797, bairro Barra do Ceará, nesta capital, constituídos de um terreno e uma loja, pelo período de 12 meses, com o término previsto para o dia 23 de dezembro de 2014, prorrogado por prazo indeterminado, com o valor do aluguel mensal inicial estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais). Foi concedida uma carência no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente à instalação de uma estrutura metálica, que se incorporou ao imóvel. Ocorreu que, ao final do contrato, os réus desrespeitaram as cláusulas contratuais, fazendo a retirada daquela estrutura metálica, no importe de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), incorrendo na multa prevista na Cláusula 13 do contrato, correspondente a 3 (três) prestações locatícias. No final do contato de locação, o valor do aluguel se encontrava em R$ 2.710,55 (dois mil, setecentos e dez reais, cinquenta e cinco centavos). Assim, o valor da multa importa em R$ 8.131,65 (oito mil, cento e trinta e um reais, sessenta e cinco centavos). Ao final, requereu a procedência da ação, para condenar os promovidos, solidariamente, no pagamento da quantia total de R$ 12.271,65 (doze mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e cinco centavos), com acréscimos de correção monetária e juros legais. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes dos IDs números: 121804585 (procuração); 121803824 (documentos pessoais); 121804575 e 121804576 (contrato de locação);121804577 (aditivo); 121804578 (recibo das chaves, em 20/07/2018);121804579 relatório de vistoria);121804583 (comunicação p/ Devolução do imóvel). Foi deferida a gratuidade judiciária, como se vê no ID 121802932. Realizou-se a audiência de conciliação, sem êxito, cujo Termo se encontra no ID 121802948. O promovido AGAWILTON ALVES DA SILVA apresentou Contestação e Reconvenção no ID 121803778, requerendo inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, asseverando não dispor de recursos financeiros para suportar possíveis ônus sucumbenciais. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça da parte promovente, diante da ausência de documento que comprove a respectiva carência de recursos financeiros. No mérito alegou que o imóvel objeto da locação foi devidamente entregue ao autor, no final do contrato, em 20 de julho de 2018, pelo que a há má fé do promovente, ao omitir este fato e alegar outros inexistentes. Em primeiro lugar, não houve prorrogação do contrato de locação, na verdade foi firmando um segundo contrato de locação, que teve vigência até 02.01.2017, sem a tal previsão de multa. Aquele contrato no qual se firma o autor, na verdade findou em 23/12/2014, motivo pelo qual está prescrita a pretensão de indenização com base no mesmo. Afirmou que as benfeitorias ficaram incorporadas ao imóvel, pois, ao recebê-lo não havia qualquer espécie de piso, tendo deixando-o completamente pavimentado com piso de cerâmica. Requereu a improcedência da ação. Tratou de atribuir fatos danosos ao promovente, consistentes em descumprimento das condições descritas no art. 22, da Lei do Inquilinato, diante de irregularidades junto ao fisco municipal, gerando multas e até interdição da sua atividade comercial, não lhe permitindo consegui o alvará de funcionamento da oficina, chegando a ser autuado pelos fiscais por 11 (onze) vezes. Ocorreu a interdição do seu estabelecimento comercial em 26 de janeiro de 2016, ficando sem funcionamento por 30 (trinta) dias, tendo que pagar aluguel e outros encargos. Moveu Reconvenção, com a finalidade de ser indenizado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por este período em que a dita oficina ficou interditada. Juntou aos autos os documentos dos IDs 121803797, 121803796, 121803787, 121803783, 121803802, 121803795, 121803792, 121803791, 121803800, 121803029, 121803799, entre outros. O demandante apresentou Réplicas no ID 121803807, impugnando o pedido de gratuidade da justiça feito pelos Contestante locatário e fiador, também contestando a Reconvenção, pelo fato destes serem empresários no Ramo de Oficina e Autopeças Automotiva, com a razão Social AUTOPEÇAS TOMCAR, não fazendo jus ao benefício postulado, até por que não provou o seu estado de necessidade, reiterando todos os argumentos apresentados na petição inicial. Disse que houve assinatura de aditivo e não um outro contrato. Contestou a Reconvenção, reiterando que era dever do Reconvinte colocar uma cobertura metálica e piso de cimento em toda extensão do terreno, o que fora compensado pelo período de carência para inicial o pagamento dos alugueis, cujas obras passariam a se incorporarem, sem direito à retirada da dita estrutura no final do contrato, como também sem direito à indenização por outras obras. Que a responsabilidade do fiador vai até a data da entrega das chaves. Logo, não há excesso de cobrança, nem tão pouco benefício de ordem.No que concerne às irregularidades que levaram o Reconvinte a ter dificuldade em conseguir o seu alvará de funcionamento e as consequentes multas que recebeu, deveu-se exclusivamente ao fato dele haver se instalado e passado a exercer suas atividades comerciais, de forma clandestina, sem o prévio licenciamento pelo órgão público competente. Era da sua responsabilidade exclusiva fornecer ao ente público as informações sobre dimensões do imóvel, as atividades a serem exercidas, comprovar o pagamento dos encargos e emolumentos públicos incidentes, conforme consta no próprio contrato de locação. Requereu a improcedência da Reconvenção. No IB 121803816, foi facultado às partes especificarem outras provas que eventualmente ainda teriam a produzir em juízo, com a advertência de que, no silêncio, o feito ia ser julgado no estado em que se encontrava. Manifestou-se a parte autora no ID 121803821, para dizer que não tinha mais provas a serem a presentadas e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. É o Relatório, Decido. Quanto aos pedidos e as impugnações da assistência judiciária gratuita, apresentados de forma recíproca, percebe-se que tanto o demandante como os demandados se tratam de pessoas naturais, em que a carência de recursos financeiros é presumida, devendo ser concedido o benefício apenas com base nas declarações de hipossuficiência, conforme inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, diante desta presunção de insuficiência financeira, apenas com base na alegação da pessoa física, competia à parte impugnante fazer prova em contrário, o que não ocorreu com nenhum dos impugnantes, não se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Fazendo uma análise atenta às disposições contratuais, não resta dúvida que houve compromisso formal dos demandados de fazerem melhorias estruturais no terreno objeto da locação, consistente na instalação de uma estrutura metálica, do tipo coberta; como também cimentar toda extensão do terreno da Av. Coronel Carvalho, nº 1797, na Barra do Ceará. Esta previsão contratual se encontra logo após a Cláusula Dezenove, na para denominada Outras Disposições, Carência Condicionada. No que pese o autor afirmar que essa carência equivalente a R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) se referia ao pagamento da estrutura metálica (coberta), que o locatário iria colocar sobre aquele terreno objeto locação, inclusive para fins de incorporação, percebe-se que não há essa condição de incorporação. Na verdade está expresso que o locador concede a dita carência de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) para a complementação dos serviços a serem realizados pelo locatário, inclusive referente ao piso de cimento. Não há qualquer menção sobre a alegada incorporação. A propósito, consta na Cláusula Nove, que as benfeitoria feitas pelo locatário, sejam elas úteis, voluptuárias, ou necessárias, deveriam ser retiradas ao término do contrato de locação e o imóvel reposto em seu estado original.O promovente está cobrando na ação, os valores da mencionada carência, mais uma multa equivalente a 3 (três) prestações locatícias, prevista na Cláusula Treze do contrato em testilha, asseverando que ao retirar a referenciada estrutura metálica no final da relação contratual, o locatário incorreu nas tenazes desta Cláusula Treze, por quebra de contrato, uma vez que a mesma estrutura metálica tinha que ficar incorporada ao imóvel.Este entendimento do autor não encontra guarida supramencionadas cláusula contratuais, pois, além de haver autorização expressa para a retirada de todas benfeitorias e de qualquer natureza, somente ocorreu essa retirada após o término do contrato. Além do mais, a benfeitoria do piso permaneceu no terreno, que antes da locação era natural, sem condição de ser ocupado para os fins de destino no aludido contrato de locação.Quanto à Reconvenção movida pelos demandados, aduzindo que houve significativa demora na obtenção do alvará de funcionamento da atividade comercial, por culpa do locador, que não teria pago o IPTU incidente sobre o imóvel locado, como também por haver sofrido multas, embargos e até interdição, verifica na Cláusula Cinco, que além do aluguel, correria por conta do locatário o pagamento integral dos impostos e outros encargos públicos, como IPTU, Taxas de Incêndio, água e esgoto, etc. Também consta na Cláusula Sete, que o locador ficava isento de responsabilidade, quanto à obtenção de Alvará a ser concedidos pelas Autoridades Estaduais e Municipais, sendo da competência exclusiva do locatário. Nestas condições, não há como atribuir responsabilidade ao locador pelo funcionamento clandestino do estabelecimento comercial do Reconvinte, por algum período, que assumiu o risco de vir a ser multado e até mesmo interditado. Era sua a responsabilidade exclusiva pelo pagamento do IPTU e outros encargos públicos indispensáveis à liberação do Alvará de Funcionamento. É oportuno destacar, que não há registro de reclamação dele na vigência do contrato de locação, para postular abatimento nos alugueis ou qualquer outra responsabilidade do locador. Somente veio alegar esses prejuízos após ser demandado em juízo, procurando uma espécie de compensação, no caso de vir a ser condenado. As partes tiveram a oportunidade de produzirem outras provas em juízo e abdicaram, pugnando pelo julgamento da causa, no estado em que se encontra o processo. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições do art. 490, do CPC, julgo improcedentes tanto a Ação como a Reconvenção, diante da absoluta ausência de prova de cometimento dos atos ilícitos que as partes se atribuíram reciprocamente, tendo tudo ocorrido dentro das previsões contratuais. Condeno os autores da Ação e da Reconvenção no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído por cada parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) dos valores atribuídos às causas, Ação e Reconvenção, ficando entretanto sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, como previsto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem ambos beneficiários da gratuidade judiciária. P.R.I. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito