Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200136-41.2024.8.06.0127 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200136-41.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:08

Expedição de Alvará.

31/03/2025, 16:41

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:31

Expedição de Alvará.

29/01/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 11:41

Juntada de Certidão

24/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO FARIAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127829076

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200136-41.2024.8.06.0127 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Levantamento de Valor] Vistos, etc. Trata-se de Alvará Judicial dos bens deixados por JOSÉ VALDENIR SOUSA DE OLIVEIRA, falecido em 21/12/2023. O autor da herança era solteiro e deixou uma única herdeira, sua filha, RAISSA RODRIGUES DE SOUSA. O espólio, inicialmente, era composto por saldos existentes a título de FGTS e/ou poupança na Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 1.595,21 (ID 126584573) e R$ 8.425,30 (ID 126592929). Contudo, em consulta via Renajud, foi localizado o veículo PLACA SAT8G95, CHASSI 9C2KD0810PR004050, MARCA/MODELO HONDA/NXR160 BROS ESDD, 2022/2023 (ID 126584569). Petição de ID 126592950 informando que o valor do bem, conforme tabela FIPE, é de R$ 19.666,00. É o relatório. Fundamento e decido. A existência de um automóvel e de quantia superior ao limite estabelecido na Lei nº 6.858/80 reclama a abertura de inventário na forma de arrolamento. (art. 664, do CPC). Por tanto, considerando que há apenas uma herdeira, RAISSA RODRIGUES DE SOUSA (filha), conforme certidão de óbito de ID 126592954 e ofício do INSS de ID 126592947, converto a presente ação de Alvará Judicial ao Rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 664 do CPC/15. O arrolamento sumário deverá ser adotado, qualquer que seja o valor da herança, quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha amigável do acervo hereditário e, ainda, no caso de adjudicação da herança a herdeiro único. No caso em análise, a única herdeira é maior, capaz e comprovou a sua legitimidade. A propriedade dos bens foi comprovada pelos documentos de IDs 126584573, 126592929 e 126584569. Destaca-se que o arrolamento se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha sem litígio, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confiro os bens descritos (IDs 126584573,126592929 e 126584569) a herdeira RAISSA RODRIGUES DE SOUSA, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Custas a serem suportadas pelo interessado, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 88, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, expeça-se, pois formal e/ou alvarás que se fizerem necessários, autorizando a herdeira RAISSA RODRIGUES DE SOUSA a transferir/receber os bens/valores de IDs 126584573,126592929 e 126584569. Depois disso, cerifique-se e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127829076

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127829076

29/11/2024, 19:46

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

29/11/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:49

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 19:46

Sentença

•29/11/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200136-41.2024.8.06.0127 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Levantamento de Valor] Vistos, etc. Trata-se de Alvará Judicial dos bens deixados por JOSÉ VALDENIR SOUSA DE OLIVEIRA, falecido em 21/12/2023. O autor da herança era solteiro e deixou uma única herdeira, sua filha, RAISSA RODRIGUES DE SOUSA. O espólio, inicialmente, era composto por saldos existentes a título de FGTS e/ou poupança na Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 1.595,21 (ID 126584573) e R$ 8.425,30 (ID 126592929). Contudo, em consulta via Renajud, foi localizado o veículo PLACA SAT8G95, CHASSI 9C2KD0810PR004050, MARCA/MODELO HONDA/NXR160 BROS ESDD, 2022/2023 (ID 126584569). Petição de ID 126592950 informando que o valor do bem, conforme tabela FIPE, é de R$ 19.666,00. É o relatório. Fundamento e decido. A existência de um automóvel e de quantia superior ao limite estabelecido na Lei nº 6.858/80 reclama a abertura de inventário na forma de arrolamento. (art. 664, do CPC). Por tanto, considerando que há apenas uma herdeira, RAISSA RODRIGUES DE SOUSA (filha), conforme certidão de óbito de ID 126592954 e ofício do INSS de ID 126592947, converto a presente ação de Alvará Judicial ao Rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 664 do CPC/15. O arrolamento sumário deverá ser adotado, qualquer que seja o valor da herança, quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha amigável do acervo hereditário e, ainda, no caso de adjudicação da herança a herdeiro único. No caso em análise, a única herdeira é maior, capaz e comprovou a sua legitimidade. A propriedade dos bens foi comprovada pelos documentos de IDs 126584573, 126592929 e 126584569. Destaca-se que o arrolamento se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha sem litígio, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confiro os bens descritos (IDs 126584573,126592929 e 126584569) a herdeira RAISSA RODRIGUES DE SOUSA, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Custas a serem suportadas pelo interessado, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 88, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, expeça-se, pois formal e/ou alvarás que se fizerem necessários, autorizando a herdeira RAISSA RODRIGUES DE SOUSA a transferir/receber os bens/valores de IDs 126584573,126592929 e 126584569. Depois disso, cerifique-se e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

02/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO FARIAS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127829076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127829076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127829076

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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