Procedimento Comum Cível 0200307-94.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200307-94.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:22

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 09:21

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE LUCIO SAMPAIO DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:25

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127799141

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200052-87.2022.8.06.0037. Apelante: Antonia Bezerra de Sousa Araujo. Apelado: Banco Pan S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da contratação. 2 ¿ Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200307-94.2023.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE LUCIO SAMPAIO DE SOUSA Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE LUCIO SAMPAIO DE SOUSA em desfavor do BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que não reconhece, em decorrência do contrato nº 345019386-1, cujo valor do empréstimo é de R$ 3.888,13. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados ou, alternativamente, a restituição na forma simples, além do restabelecimento total da margem de crédito. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) abuso de direito de ação, ii) advogado habitual, iii) conexão e iv) impugnação à justiça gratuita. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o negócio jurídico não possui vício, pleiteando, portanto, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Audiência de conciliação restou inexitosa ante a ausência da parte promovida, motivo pelo qual a parte autora pleiteou a aplicação de multa. Justificativa da parte promovida quanto a ausência no ato audiencial, relatando problema técnico no link. Redesignada a audiência de conciliação, ambas as partes faltaram ao ato. Reaberto prazo para citação, momento em que a parte promovida colacionou documentos que complementam a contestação apresentada anteriormente. Determinada a intimação da parte autora para réplica e de ambos os litigantes para manifestação na produção de demais provas, nada fora apresentado ou requerido pela parte demandante e a parte ré pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da parte promovente em litigância de má-fé, caso ainda houvesse alguma dúvida por parte do juízo, que a parte requerente fosse intimada para juntar seu extrato bancário ou que fosse expedido ofício à instituição financeira detentora com o escopo de que comprovasse que o dinheiro foi devidamente transferido. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Razão pela qual indefiro o pedido da parte ré de produção de provas. Passa-se à análise das preliminares. Do abuso de direito de ação - Tem-se que o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de litigância de má fé. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Razão pela qual afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, uma vez que os contratos discutidos nos processos são distintos, o que altera tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente. Isso afasta a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada à validade de outro. Respeitando o §3º do mencionado art. 55, reforça-se a ausência de conexão entre os processos. Por consequência, rejeito a preliminar. Da litigância habitual do patrono da parte autora - Inobstante as alegações da parte ré, tem-se que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de advocacia predatória. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Neste contexto, eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria parte promovida. Superadas as preliminares, analisa-se o mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a parte autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a efetiva contratação realizada pela parte autora, que teria gerado o débito questionado, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Para provar a validade da contratação, a parte requerida juntou o Contrato de Crédito Consignado Digital que originou o empréstimo consignado nº 344281942-5 (id 100033483 - Pág. 1/11). Conforme se depreende do documento, a parte autora teria firmado o contrato digitalmente, com assinatura digital e biometria facial (selfie), id 100033483 - Pág. 13/14. O referido contrato apresenta a Cédula de Identidade (RG) da parte autora ao id 100033483 - Pág. 12, que coincide com a anexada na exordial. Além de ter apresentado comprovante de pagamento do valor do empréstimo, que demonstra que a parte demandante foi a beneficiária (id 100033507 - Pág. 1). De fato, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que a parte demandante efetivamente celebrou o contrato, não havendo indícios de que o negócio jurídico entre as partes não tenha sido perfeito e acabado, estando, portanto, em vigência e eficácia. Ressalta-se que a manifestação de vontade, especialmente no contexto moderno, pode ser realizada de diversas formas, incluindo o aceite em plataforma digital. A selfie é entendida como prova da identidade e da manifestação livre de vontade, devendo ser considerada como tal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02000528720228060037 Ararenda, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, na modalidade digital, sob o nº 01011442977, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 67/68) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 50/58, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.75/76, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 88). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02013573320228060029 Acopiara, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2023) A livre manifestação de vontade não possui forma prescrita em lei para o caso em análise, sendo suficiente a prova de que a manifestação ocorreu, como demonstrado nos autos. Embora a parte autora tenha direito à inversão do ônus da prova, os documentos apresentados pela parte ré efetivamente desconstituem a tese autoral. Ademais, não há indícios mínimos de que a parte demandante tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha sido realizada mediante fraude. Assim, pode-se concluir que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes é regular. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da conduta da instituição financeira demandada, pois está evidenciado o fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Com base nas provas analisadas, conclui-se que não há conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada, resultando na improcedência da responsabilização civil pleiteada pela parte requerente. Outrossim, ante a justificativa da parte ré de falha técnica no link da primeira audiência de conciliação designada, entende-se pela não aplicação na multa prevista na legislação processual civil. Por fim, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127799141

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127799141

30/11/2024, 11:52

Julgado improcedente o pedido

30/11/2024, 11:52

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 02:07

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 22:39

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

17/08/2024, 02:54

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2024, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200052-87.2022.8.06.0037. Apelante: Antonia Bezerra de Sousa Araujo. Apelado: Banco Pan S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da contratação. 2 ¿ Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200307-94.2023.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE LUCIO SAMPAIO DE SOUSA Parte Promovida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE LUCIO SAMPAIO DE SOUSA em desfavor do BANCO PAN S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que não reconhece, em decorrência do contrato nº 345019386-1, cujo valor do empréstimo é de R$ 3.888,13. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados ou, alternativamente, a restituição na forma simples, além do restabelecimento total da margem de crédito. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) abuso de direito de ação, ii) advogado habitual, iii) conexão e iv) impugnação à justiça gratuita. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o negócio jurídico não possui vício, pleiteando, portanto, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Audiência de conciliação restou inexitosa ante a ausência da parte promovida, motivo pelo qual a parte autora pleiteou a aplicação de multa. Justificativa da parte promovida quanto a ausência no ato audiencial, relatando problema técnico no link. Redesignada a audiência de conciliação, ambas as partes faltaram ao ato. Reaberto prazo para citação, momento em que a parte promovida colacionou documentos que complementam a contestação apresentada anteriormente. Determinada a intimação da parte autora para réplica e de ambos os litigantes para manifestação na produção de demais provas, nada fora apresentado ou requerido pela parte demandante e a parte ré pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da parte promovente em litigância de má-fé, caso ainda houvesse alguma dúvida por parte do juízo, que a parte requerente fosse intimada para juntar seu extrato bancário ou que fosse expedido ofício à instituição financeira detentora com o escopo de que comprovasse que o dinheiro foi devidamente transferido. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Razão pela qual indefiro o pedido da parte ré de produção de provas. Passa-se à análise das preliminares. Do abuso de direito de ação - Tem-se que o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de litigância de má fé. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Razão pela qual afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, uma vez que os contratos discutidos nos processos são distintos, o que altera tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente. Isso afasta a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada à validade de outro. Respeitando o §3º do mencionado art. 55, reforça-se a ausência de conexão entre os processos. Por consequência, rejeito a preliminar. Da litigância habitual do patrono da parte autora - Inobstante as alegações da parte ré, tem-se que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de advocacia predatória. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Neste contexto, eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria parte promovida. Superadas as preliminares, analisa-se o mérito. No presente caso, aplicam-se as normas consumeristas, conforme a Súmula nº 297 do STJ e os artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A situação configura responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.079/90, e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todos os que exercem atividades no fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em 24 de agosto de 2011, publicada no Diário da Justiça em 12 de setembro de 2011), estabeleceu que os bancos possuem responsabilidade objetiva pelos danos resultantes de fraudes ou crimes cometidos por terceiros. Em outras palavras, essas instituições são responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes, como a abertura indevida de contas ou a concessão de empréstimos com documentos falsificados, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente às suas atividades e é considerada um fortuito interno. Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação com a parte autora, seja pelo caráter público dos seus serviços e pelo risco inerente à sua atividade, é imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo desnecessária qualquer discussão sobre a existência ou não de conduta culposa. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a efetiva contratação realizada pela parte autora, que teria gerado o débito questionado, bem como a existência de danos materiais e morais que poderiam ser reparados. Para provar a validade da contratação, a parte requerida juntou o Contrato de Crédito Consignado Digital que originou o empréstimo consignado nº 344281942-5 (id 100033483 - Pág. 1/11). Conforme se depreende do documento, a parte autora teria firmado o contrato digitalmente, com assinatura digital e biometria facial (selfie), id 100033483 - Pág. 13/14. O referido contrato apresenta a Cédula de Identidade (RG) da parte autora ao id 100033483 - Pág. 12, que coincide com a anexada na exordial. Além de ter apresentado comprovante de pagamento do valor do empréstimo, que demonstra que a parte demandante foi a beneficiária (id 100033507 - Pág. 1). De fato, os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram que a parte demandante efetivamente celebrou o contrato, não havendo indícios de que o negócio jurídico entre as partes não tenha sido perfeito e acabado, estando, portanto, em vigência e eficácia. Ressalta-se que a manifestação de vontade, especialmente no contexto moderno, pode ser realizada de diversas formas, incluindo o aceite em plataforma digital. A selfie é entendida como prova da identidade e da manifestação livre de vontade, devendo ser considerada como tal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02000528720228060037 Ararenda, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, na modalidade digital, sob o nº 01011442977, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 67/68) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 50/58, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.75/76, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 88). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02013573320228060029 Acopiara, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2023) A livre manifestação de vontade não possui forma prescrita em lei para o caso em análise, sendo suficiente a prova de que a manifestação ocorreu, como demonstrado nos autos. Embora a parte autora tenha direito à inversão do ônus da prova, os documentos apresentados pela parte ré efetivamente desconstituem a tese autoral. Ademais, não há indícios mínimos de que a parte demandante tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha sido realizada mediante fraude. Assim, pode-se concluir que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes é regular. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da conduta da instituição financeira demandada, pois está evidenciado o fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Com base nas provas analisadas, conclui-se que não há conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada, resultando na improcedência da responsabilização civil pleiteada pela parte requerente. Outrossim, ante a justificativa da parte ré de falha técnica no link da primeira audiência de conciliação designada, entende-se pela não aplicação na multa prevista na legislação processual civil. Por fim, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito