Procedimento Comum Cível 0200611-30.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200611-30.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:28

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 09:27

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:52

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127858017

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200611-30.2022.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCO LOURENCO DO NASCIMENTO Parte Promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO LOURENÇO DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual, no mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus probatório, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Restada infrutífera a tentativa de acordo, conforme ata redigida pelo CEJUSC. No ato audiencial em questão, a parte autora informou não ter interesse em apresentar réplica a contestação, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida em audiência requereu a expedição de ofício para comprovar a titularidade da conta e o recebimento dos valores, o que fora indeferido por este Juízo. Apresentado pedido de embargos de declaração pela parte demandada contra a decisão suprarreferida, os quais não foram acolhidos. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré postulou a intimação da parte autora para apresentar o extrato bancário de sua conta nº 11410-3, ag: 732, Banco Bradesco, referente ao mês de fevereiro de 2022 e a expedição de ofício ao Banco Bradesco; em contrapartida, a parte demandante nada apresentou ou requereu. Em decisão saneadora, fora indeferido o pedido de produção de provas apresentado pela parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a produção de provas adicionais não é necessária, uma vez que a questão em análise é estritamente de natureza jurídica, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme anunciado para os litigantes. Feito devidamente instruído e saneado, razão pela qual passa-se à análise da preliminar. Da ausência de interesse de agir - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. A propósito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a parte promovida apresentou cópia do contrato assinado a rogo pela parte requerente (id 101683338 - Pág. 1/5), inclusive este obedecendo todas as formalidades impostas no art. 595 do Código Civil, além de possuir documentos pessoais da parte requerente, de seu/sua procurador(a) e das testemunhas (id 101683338 - Pág. 6/9). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte autora procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Com efeito, a contratação de empréstimo por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas, conforme se infere da leitura do o art. 595 do Código Civil, dispositivo transcrito: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". É importante que mencionar que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos. Contudo, em alguns casos, a lei estabelece algumas condições de validade, a exemplo do dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade da parte contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja violação do princípio da autonomia da vontade. Nesse sentido, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciona-se a tese firmada no julgamento do IRDR em questão: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Ressalta-se, contudo, que, no mesmo julgamento acima aduzido, foi destacado que devem ser declarados nulos os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, a exemplo daqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Apresenta-se abaixo precedente representativo do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando nulo o contrato de nº 324610361-2, condenando a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes dos contratos questionados na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, embora o banco tenha apresentado documentos da contratação, como cópia do contrato firmado entre as partes onde se vê a oposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas (fls. 47-57), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor, o que denota a irregularidade da contratação. Nessa toada, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o importe fixado na sentença no numérico de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional e razoável ao caso em comento. Portanto, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo as quantias descontadas referentes ao empréstimo, verifica-se que o montante se demonstra condizente à presente demanda. 8. No tocante aos juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o apelante pugna pela reforma da sentença para que estes incidam a partir do arbitramento. Uma vez configurada a responsabilidade extracontratual como no presente caso, no que pertine aos danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Nessa toada, observa-se que a sentença determinou, quanto aos juros moratórios, que estes incidissem a partir da citação. Nesse contexto, atentando ao que dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, reformo de ofício a sentença para determinar que os juros de mora ocorram a partir do evento danoso, conforme dispositivos retromencionados. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada ex officio. (Apelação Cível - TJCE - 0051388-12.2020.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, tratando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1º, do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, apresenta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/apelante que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. A preliminar de nulidade da sentença, por eventual cerceamento de defesa, ocasionado pela ausência de produção de prova pericial, não merece prosperar, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 79/81), assinado a próprio punho pela recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais (fls. 83/85). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade da autora/apelante, conforme extrato constante às fls. 91 dos autos. 6. Destaco que em momento algum a autora/recorrente impugna o repasse de fls. 91, ou comprova que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar em juízo a importância depositada em sua conta. 7. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 8. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200175-08.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127858017

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127858017

30/11/2024, 11:52

Julgado improcedente o pedido

30/11/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 09:33

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 19:08

Mov. [55] - Decurso de Prazo

23/08/2024, 17:27

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

27/07/2024, 01:27

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2024, 11:52

TipoProcessoDocumento#551

•18/07/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200611-30.2022.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCO LOURENCO DO NASCIMENTO Parte Promovida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO LOURENÇO DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual, no mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus probatório, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte promovida apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Restada infrutífera a tentativa de acordo, conforme ata redigida pelo CEJUSC. No ato audiencial em questão, a parte autora informou não ter interesse em apresentar réplica a contestação, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida em audiência requereu a expedição de ofício para comprovar a titularidade da conta e o recebimento dos valores, o que fora indeferido por este Juízo. Apresentado pedido de embargos de declaração pela parte demandada contra a decisão suprarreferida, os quais não foram acolhidos. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré postulou a intimação da parte autora para apresentar o extrato bancário de sua conta nº 11410-3, ag: 732, Banco Bradesco, referente ao mês de fevereiro de 2022 e a expedição de ofício ao Banco Bradesco; em contrapartida, a parte demandante nada apresentou ou requereu. Em decisão saneadora, fora indeferido o pedido de produção de provas apresentado pela parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a produção de provas adicionais não é necessária, uma vez que a questão em análise é estritamente de natureza jurídica, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme anunciado para os litigantes. Feito devidamente instruído e saneado, razão pela qual passa-se à análise da preliminar. Da ausência de interesse de agir - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. A propósito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a parte promovida apresentou cópia do contrato assinado a rogo pela parte requerente (id 101683338 - Pág. 1/5), inclusive este obedecendo todas as formalidades impostas no art. 595 do Código Civil, além de possuir documentos pessoais da parte requerente, de seu/sua procurador(a) e das testemunhas (id 101683338 - Pág. 6/9). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte autora procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Com efeito, a contratação de empréstimo por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas, conforme se infere da leitura do o art. 595 do Código Civil, dispositivo transcrito: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". É importante que mencionar que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos. Contudo, em alguns casos, a lei estabelece algumas condições de validade, a exemplo do dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade da parte contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja violação do princípio da autonomia da vontade. Nesse sentido, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciona-se a tese firmada no julgamento do IRDR em questão: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Ressalta-se, contudo, que, no mesmo julgamento acima aduzido, foi destacado que devem ser declarados nulos os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, a exemplo daqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Apresenta-se abaixo precedente representativo do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando nulo o contrato de nº 324610361-2, condenando a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes dos contratos questionados na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, embora o banco tenha apresentado documentos da contratação, como cópia do contrato firmado entre as partes onde se vê a oposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas (fls. 47-57), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor, o que denota a irregularidade da contratação. Nessa toada, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o importe fixado na sentença no numérico de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional e razoável ao caso em comento. Portanto, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo as quantias descontadas referentes ao empréstimo, verifica-se que o montante se demonstra condizente à presente demanda. 8. No tocante aos juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o apelante pugna pela reforma da sentença para que estes incidam a partir do arbitramento. Uma vez configurada a responsabilidade extracontratual como no presente caso, no que pertine aos danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Nessa toada, observa-se que a sentença determinou, quanto aos juros moratórios, que estes incidissem a partir da citação. Nesse contexto, atentando ao que dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, reformo de ofício a sentença para determinar que os juros de mora ocorram a partir do evento danoso, conforme dispositivos retromencionados. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada ex officio. (Apelação Cível - TJCE - 0051388-12.2020.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, tratando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1º, do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, apresenta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/apelante que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. A preliminar de nulidade da sentença, por eventual cerceamento de defesa, ocasionado pela ausência de produção de prova pericial, não merece prosperar, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 79/81), assinado a próprio punho pela recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais (fls. 83/85). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade da autora/apelante, conforme extrato constante às fls. 91 dos autos. 6. Destaco que em momento algum a autora/recorrente impugna o repasse de fls. 91, ou comprova que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar em juízo a importância depositada em sua conta. 7. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 8. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200175-08.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito