Interdito Proibitório 0204027-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0204027-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:07

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760579

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0204027-60.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: JOSE WILSON ALBUQUERQUE FRAGA Polo passivo Gabriela Jamaica SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE EXPEDlÇÃO DE MANDADO PROIBITORIO INAUDITA ALTERA PARTE, promovida por Jose Wilson Albuquerque Fraga, em face dos invasores dos Imóveis descritos na inicial, sendo a líder do movimento "Gabriela Jamaica". No despacho de ID 123825039, este juízo determinou que autor procedesse à emenda da inicial para suprir as omissões apontadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. No entanto, o referido prazo decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido pela parte autora. Este é o breve relatório. Passo à decisão. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, dispõe que o não atendimento à determinação de emenda da inicial dá causa ao indeferimento da inicial, mencionando os institutos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: […] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito. Sem custas. Sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290, CPC, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127760579

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127760579

29/11/2024, 20:26

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:30

Indeferida a petição inicial

28/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 13:34

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:50

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 19:12

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 11:52

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 20:26

Sentença

•28/11/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0204027-60.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: JOSE WILSON ALBUQUERQUE FRAGA Polo passivo Gabriela Jamaica SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE EXPEDlÇÃO DE MANDADO PROIBITORIO INAUDITA ALTERA PARTE, promovida por Jose Wilson Albuquerque Fraga, em face dos invasores dos Imóveis descritos na inicial, sendo a líder do movimento "Gabriela Jamaica". No despacho de ID 123825039, este juízo determinou que autor procedesse à emenda da inicial para suprir as omissões apontadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. No entanto, o referido prazo decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido pela parte autora. Este é o breve relatório. Passo à decisão. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, dispõe que o não atendimento à determinação de emenda da inicial dá causa ao indeferimento da inicial, mencionando os institutos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: […] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito. Sem custas. Sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290, CPC, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127760579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127760579

Conclusos para decisão

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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