Procedimento Comum Cível 0249318-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196213776

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196213776

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196213776

07/04/2026, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135189681

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135189681

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBANEZA MELO E ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249318-83.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento. Com efeito, na pág. 6 da petição inicial a autora alega que "sofreu diversos DESFALQUES INEXPLICADOS em sua conta individual" e na pág. 7 afirma que "os valores foram levantados pela administradora do programa SEM CONSENTIMENTO DO SERVIDOR E JAMAIS DEVOLVIDO A SUA CONTA CORRENTE". Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135189681

25/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:12

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:12

Decorrido prazo de ALBANEZA MELO E ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

07/02/2025, 16:32

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132253783

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132253783

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0249318-83.2024.8.06.0001. AUTOR: ALBANEZA MELO E ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a promovente para apresentar réplica à contestação de ID 130753115 e demais documentos que a instruem, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253783

21/01/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132253783

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0249318-83.2024.8.06.0001. AUTOR: ALBANEZA MELO E ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a promovente para apresentar réplica à contestação de ID 130753115 e demais documentos que a instruem, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132253783

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132253783

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253783

15/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de contestação

17/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de contestação

17/12/2024, 15:27

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:32

Juntada de certidão

13/12/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:46

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127878486

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBANEZA MELO E ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Considerando a ausência do promovido na audiência de conciliação e a impossibilidade de averiguar a efetiva comunicação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249318-83.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMAJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127878486

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127878486

29/11/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:43

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:10

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:43

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

31/10/2024, 16:56

Mov. [21] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte

31/10/2024, 15:55

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

31/10/2024, 13:50

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

12/09/2024, 01:43

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0549/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388

10/09/2024, 23:30

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2024, 02:17

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/09/2024, 19:11

Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

06/09/2024, 17:47

Mov. [14] - Documento Analisado

06/09/2024, 17:45

Mov. [13] - Encerrar análise

29/08/2024, 11:53

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 08:57

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/10/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Nao Realizada

21/08/2024, 10:34

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

19/08/2024, 11:37

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 11:37

Mov. [8] - Conclusão

01/08/2024, 13:04

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231340-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/08/2024 12:55

01/08/2024, 13:04

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 11:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 02:10

Mov. [4] - Documento Analisado

10/07/2024, 13:49

Mov. [3] - Mero expediente | Ante o exposto, determino a intimacao do autor, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescricao da pretensao, nos termos do art. 332, 1, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

09/07/2024, 08:34

Mov. [2] - Conclusão

08/07/2024, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/07/2024, 16:35

—

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196213776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196213776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196213776

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135189681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135189681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135189681

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.

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