Procedimento Comum Cível 0272956-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272956-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

03/06/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 15:14

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 15:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:05

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145230568

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145230568

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADALENA ALMEIDA LUZREU: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0272956-48.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145230568

05/04/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 19:54

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 08:38

Despacho

•06/08/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADALENA ALMEIDA LUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0272956-48.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Madalena Almeida Luz contra o Banco BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que em 18/05/2022, foi contatada por telefone por um preposto do banco promovido, que lhe apresentou uma proposta de crédito, e, com base nas informações prestadas, a autora acreditava se tratar de um empréstimo consignado, mas, na verdade, foi realizada operação de saque da margem do cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 17326351, e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução do valor descontado, totalizando R$ 15,82, acrescido das parcelas descontadas ao longo do processo, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, planilha de cálculo, termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, faturas do cartão de crédito e extrato de histórico de empréstimos consignados. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 118962681. Contestação de ID 130380522, suscitando preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, necessidade de atualização da procuração apresentada, e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, tendo a consumidora sido informada sobre todas as condições contratuais, inexistindo ato ilícito da instituição financeira. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: termo de autorização do beneficiário, termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, faturas, comprovante de transferência bancária e boletos bancários. Réplica de ID 132373659, impugnando as preliminares suscitadas e sustentar a falha no dever de informação, pois a autora acreditava se tratar de um empréstimo consignado tradicional, e não o saque em cartão de crédito consignado, não tendo sido prestados os devidos esclarecimentos por ocasião da contratação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova oral (petição ID 133200474), e o promovido requereu a expedição de ofício ao Banco Santander S/A para que forneça os extratos da conta de titularidade da autora na qual foi realizado o pagamento, o que foi deferido em decisão de ID 134611453. O ofício foi respondido por meio da petição de ID 138425373, tendo sido apresentado cópia do extrato bancário, sobre o qual as partes se manifestaram nas petições de ID 142591664 e 144266127. Em petição de ID 142598798, a parte autora desistiu da produção de prova testemunhal. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação a gratuidade judiciária, pois o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Rejeito a impugnação suscitada, pois a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual é dispensada da apresentação do instrumento de mandato, tendo em vista o disposto no art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994: "São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: […] XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais". DO MÉRITO A contratação em si não foi impugnada pela parte autora, pois confessa que celebrou contrato de empréstimo com o banco promovido, todavia, sustenta que houve vício de consentimento por ocasião da celebração do negócio, pois acreditava contratar um empréstimo consignado tradicional, mas, na verdade, foi realizada operação de contratação de cartão de crédito com margem consignável. Assim, o cerne da controvérsia consiste em investigar se houve vício de consentimento por ocasião da contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso concreto, cabia à promovente, por seu turno, provar o vício de vontade por ocasião da celebração do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu, pois não instruiu a inicial com qualquer documento capaz de corroborar suas alegações e não requereu a produção de qualquer outra prova. Frise-se que o próprio contrato assinado pela parte autora é intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", inexistindo dúvidas quanto à natureza do contrato. Em caso análogo, decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in)observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de ¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050625-78.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Assim, a ausente qualquer mínimo indício de prova quanto ao vício de vontade, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145230568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145230568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145230568

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

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