Procedimento Comum Cível 0279903-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279903-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 21/02/2025

15/05/2025, 17:43

Juntada de Certidão

15/05/2025, 17:43

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:41

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 20:27

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127279050

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279903-89.2022.8.06.0001. AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCOREU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória movida por Carlos Augusto de Castelo Branco em face de Antônio Pereira da Silva. Citação ordenada no id 126548858. Na mesma oportunidade, foi deferida gratuidade judiciária e determinada abertura de vistas dos autos à Representante do Ministério Público, que se manifestou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial (id 126552572). O promovido apresentou contestação com pedido de reconvenção (id 126553379). O autor manifestou-se no id 126553388. Frustrada a sessão conciliatória por motivo de ausência das partes (id 126553414). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 126553418). O promovido compareceu no id 126553875 informando que "considerando a notícia do falecimento da parte autora pela Ordem dos Advogados do Brasil, anexa, requerer a extinção da ação sem resolução do mérito." Por decisão (id 126553880) foi determinada a suspensão processual e intimação de espólio, sucessores ou herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em cumprimento ao respectivo mandado, o oficial de justiça assim certificou: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado de fls. 408 destes autos digitais, dirigi-me à Rua Cecília Bezerra, 115 - Sabiaguaba em quatro diligências realizadas em dias e horários distintos, não tendo sido atendido por nenhum morador do dito imóvel. Ele não tem campainha e nem interfone. Por entre as frestas do portão de entrada de veiculos, é possível visualizar um veiculo estacionado no interior do dito imóvel, porém ninguém atendeu aos meus chamados. O referido é verdade. Dou fé." (id 126553885) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 354, do CPC/15. O falecimento de uma parte é evento corriqueiro na praxis forense. Tanto é que a legislação contempla mecanismos para a sucessão processual - velando, assim, pela primazia do julgamento de mérito e, por consequência, pela pacificação social por meio da solução do litígio. Contudo, restou inviável a habilitação de espólio, sucessores ou herdeiros, conforme certidão supramencionada. Verifica-se, portanto, ausência superveniente de pressuposto de existência processual, uma vez que a demanda foi movida por pessoa que faleceu no curso do processo. Inevitável, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito. De outra banda, entendo que o promovido, ao requerer "extinção da ação sem resolução do mérito." (id 126553875), manifestou desinteresse no prosseguimento da reconvenção. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo a vexata quaestio nos seguintes termos: a) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação movida por Carlos Augusto Castelo Branco, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC/15. Condeno o espólio da parte promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que o estendo ao seu espólio por se tratar do acervo patrimonial deixado pelo falecido - excluídos do benefício os sucessores por força do art. 99, § 6º do CPC/15. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção apresentada por Antônio Pereira da Silva, o que faço com esteio no art. 485, VI, do CPC/15. Condeno o promovido-reconvinte ao pagamento de custas processuais de reconvenção e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Ausente deliberação expressa acerca da gratuidade judiciária, é de se entender pelo deferimento tácito deste benefício em favor do promovido-reconvinte. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127279050

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127279050

30/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 15:31

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 22:14

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•30/11/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279903-89.2022.8.06.0001. AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCOREU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória movida por Carlos Augusto de Castelo Branco em face de Antônio Pereira da Silva. Citação ordenada no id 126548858. Na mesma oportunidade, foi deferida gratuidade judiciária e determinada abertura de vistas dos autos à Representante do Ministério Público, que se manifestou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial (id 126552572). O promovido apresentou contestação com pedido de reconvenção (id 126553379). O autor manifestou-se no id 126553388. Frustrada a sessão conciliatória por motivo de ausência das partes (id 126553414). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 126553418). O promovido compareceu no id 126553875 informando que "considerando a notícia do falecimento da parte autora pela Ordem dos Advogados do Brasil, anexa, requerer a extinção da ação sem resolução do mérito." Por decisão (id 126553880) foi determinada a suspensão processual e intimação de espólio, sucessores ou herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em cumprimento ao respectivo mandado, o oficial de justiça assim certificou: "CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado de fls. 408 destes autos digitais, dirigi-me à Rua Cecília Bezerra, 115 - Sabiaguaba em quatro diligências realizadas em dias e horários distintos, não tendo sido atendido por nenhum morador do dito imóvel. Ele não tem campainha e nem interfone. Por entre as frestas do portão de entrada de veiculos, é possível visualizar um veiculo estacionado no interior do dito imóvel, porém ninguém atendeu aos meus chamados. O referido é verdade. Dou fé." (id 126553885) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 354, do CPC/15. O falecimento de uma parte é evento corriqueiro na praxis forense. Tanto é que a legislação contempla mecanismos para a sucessão processual - velando, assim, pela primazia do julgamento de mérito e, por consequência, pela pacificação social por meio da solução do litígio. Contudo, restou inviável a habilitação de espólio, sucessores ou herdeiros, conforme certidão supramencionada. Verifica-se, portanto, ausência superveniente de pressuposto de existência processual, uma vez que a demanda foi movida por pessoa que faleceu no curso do processo. Inevitável, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito. De outra banda, entendo que o promovido, ao requerer "extinção da ação sem resolução do mérito." (id 126553875), manifestou desinteresse no prosseguimento da reconvenção. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo a vexata quaestio nos seguintes termos: a) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação movida por Carlos Augusto Castelo Branco, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC/15. Condeno o espólio da parte promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que o estendo ao seu espólio por se tratar do acervo patrimonial deixado pelo falecido - excluídos do benefício os sucessores por força do art. 99, § 6º do CPC/15. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção apresentada por Antônio Pereira da Silva, o que faço com esteio no art. 485, VI, do CPC/15. Condeno o promovido-reconvinte ao pagamento de custas processuais de reconvenção e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Ausente deliberação expressa acerca da gratuidade judiciária, é de se entender pelo deferimento tácito deste benefício em favor do promovido-reconvinte. Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CASTELO BRANCO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127279050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127279050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127279050

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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