Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000860-93.2024.8.06.0121 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000860-93.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:51

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 23/01/2025

27/02/2025, 14:01

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de LUIZA SILVINO DE PAULA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:54

Juntada de ofício

09/01/2025, 11:50

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127855293

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZA SILVINO DE PAULA R$ 100,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000860-93.2024.8.06.0121 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Outros Dados] Trata-se de ação de retificação de registro civil de casamento proposta por Luiza Silvino de Paula pugnando pela retificação de assento de registro de casamento para constar sua naturalidade de Massapê/CE. Em parecer, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido autoral (ID. 127808067). É o conciso relato. Decido fundamentadamente A retificação pretendida pela requerente é prevista no artigo 109 da Lei 6.015/73. Dentre outros vetores a serem observados quanto ao tema Registro Público, é o princípio da força probante (fé pública) ou presunção. Decorre daí que o registro possui força probante, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, cabe possibilidade de retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos. No caso vertente, como dito pelo parquet, os documentos acostados aos autos seriam suficientes para comprovar de modo irrefutável a veracidade das alegações da requerente, dispensando-se a produção de prova testemunhal, especialmente sua Cédula de Identidade e a certidão de casamento (ID. 111671697), a qual comprova que a autora é natural de Massapê/CE. Desse modo, constato que a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deferimento do pleito autoral, já que ao que tudo indica, na ocasião da lavratura da certidão de casamento da requerente a serventia deixou de inserir a naturalidade da mesma. Diante do acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO DE LUIZA SILVINO DE PAULA PARA CONSTAR COMO NATURALIDADE A CIDADE DE MASSAPÊ/CE. Custas pela requerente, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiários da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação de assento de nascimento ao cartório competente, observando-se a Serventia a gratuidade judiciária, inclusive para os emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127855293

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855293

29/11/2024, 20:40

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:59

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 20:40

Despacho

•25/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZA SILVINO DE PAULA R$ 100,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000860-93.2024.8.06.0121 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Outros Dados] Trata-se de ação de retificação de registro civil de casamento proposta por Luiza Silvino de Paula pugnando pela retificação de assento de registro de casamento para constar sua naturalidade de Massapê/CE. Em parecer, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido autoral (ID. 127808067). É o conciso relato. Decido fundamentadamente A retificação pretendida pela requerente é prevista no artigo 109 da Lei 6.015/73. Dentre outros vetores a serem observados quanto ao tema Registro Público, é o princípio da força probante (fé pública) ou presunção. Decorre daí que o registro possui força probante, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, cabe possibilidade de retificação de registro, desde que se exteriorizem dos autos elementos probatórios suficientes para tanto, especialmente documentos contemporâneos à lavratura do documento público, que comprovem erro, tornando-se eficaz o pleito retificatório, pois é fato que os registros públicos devem retratar a verdade real. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como visando a resguardar a segurança das relações jurídicas delas decorrentes, apenas se admite a retificação de registro civil em hipóteses excepcionais, tendo em vista a autenticidade, segurança e eficácia de que se revestem tais documentos. No caso vertente, como dito pelo parquet, os documentos acostados aos autos seriam suficientes para comprovar de modo irrefutável a veracidade das alegações da requerente, dispensando-se a produção de prova testemunhal, especialmente sua Cédula de Identidade e a certidão de casamento (ID. 111671697), a qual comprova que a autora é natural de Massapê/CE. Desse modo, constato que a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deferimento do pleito autoral, já que ao que tudo indica, na ocasião da lavratura da certidão de casamento da requerente a serventia deixou de inserir a naturalidade da mesma. Diante do acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO DE LUIZA SILVINO DE PAULA PARA CONSTAR COMO NATURALIDADE A CIDADE DE MASSAPÊ/CE. Custas pela requerente, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiários da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação de assento de nascimento ao cartório competente, observando-se a Serventia a gratuidade judiciária, inclusive para os emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito