Execução de Título Extrajudicial 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEndereço: DOUTOR GILBERTO STUDART, loja 5, TORRE SUL, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-105 EXECUTADO(A)(S): Nome: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - MEEndereço: Av. Rui Barbosa, 2697, - de 2001/2002 ao fim, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-222Nome: PLANETA CRIANCA LTDAEndereço: DOUTOR GILBERTO STUDART, 679, - até 919/920, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-105 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, juntar comprovante atual que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, à conclusão para despacho inicial. Exp.Nec. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187239827

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187239827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187239827

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183771145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183771145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183771145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos infringentes

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