Execução de Título Extrajudicial 3001677-54.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.598,21

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:14

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:45

Processo Desarquivado

27/08/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:00

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170761787

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170761787

28/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170761787

27/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:14

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:45

Processo Desarquivado

27/08/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 09:54

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:55

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:54

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133342181

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133342181

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133342181

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133342181

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação para emenda à inicial, nos termos do despacho de Id. 127880064, em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133342181

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação para emenda à inicial, nos termos do despacho de Id. 127880064, em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133342181

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação para emenda à inicial, nos termos do despacho de Id. 127880064, em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133342181

24/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133342181

24/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133342181

24/01/2025, 16:44

Indeferida a petição inicial

24/01/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:43

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:43

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:43

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127880064

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127880064

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127880064

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40(quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40(quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ANTONIA VIEIRA LIMA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001677-54.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40(quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127880064

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127880064

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127880064

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127880064

30/11/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127880064

30/11/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127880064

30/11/2024, 16:43

Determinada a emenda à inicial

30/11/2024, 09:32

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 13:14

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 16:44

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 16:44

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 16:44

Sentença

•24/01/2025, 14:18

Despacho

•30/11/2024, 09:32