Execução Fiscal 0000855-28.2013.8.06.0180 - TJCE

Execução Fiscal 0000855-28.2013.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 24/02/2025

06/03/2025, 09:50

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDIBERTO MARTINS PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:05

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 115450385

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000855-28.2013.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros Promovido: EDIBERTO MARTINS PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo EXEQUENTE em face do EXECUTADO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.869,35 (quatro mil, e oitocentos e sessenta e nove reais, e trinta e cinco centavos), conforme anexo de CDA aos autos. Certidão de dívida ativa em ID n°65986305, ID n°65986306, ID n°65986307, ID n°65986308, ID n°65986309, ID n° 65986310, ID n°65986311, ID n° 65986312, ID n° 65986313, ID n°65986314, ID n°65986315 e ID n° 65986316. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo". Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Reriutaba/CE, data da inserção da assinatura. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juíz Núcleo de Produtividade Remota - NPR.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 115450385

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115450385

02/12/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 16:58

Despacho

•28/09/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000855-28.2013.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros Promovido: EDIBERTO MARTINS PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo EXEQUENTE em face do EXECUTADO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.869,35 (quatro mil, e oitocentos e sessenta e nove reais, e trinta e cinco centavos), conforme anexo de CDA aos autos. Certidão de dívida ativa em ID n°65986305, ID n°65986306, ID n°65986307, ID n°65986308, ID n°65986309, ID n° 65986310, ID n°65986311, ID n° 65986312, ID n° 65986313, ID n°65986314, ID n°65986315 e ID n° 65986316. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo". Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Reriutaba/CE, data da inserção da assinatura. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juíz Núcleo de Produtividade Remota - NPR.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIBERTO MARTINS PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 115450385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 115450385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115450385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

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