Procedimento Comum Cível 0005876-54.2017.8.06.0144 - TJCE

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 16:52

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:52

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:29

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132624095

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132624095

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DANIEL GOMES DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0005876-54.2017.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ DANIEL GOMES DE SOUSA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 11 de julho de 2015, resultando em incapacidade permanente, recebendo apenas a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária (IDs. 125138167 e seguintes). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125138584). Em contestação, o requerido impugnou, preliminarmente, o valor da causa e os documentos acostados nos autos pelo autor. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 125134420). Audiência de conciliação restou frustrada (ID. 125138125). Despacho determinando a inclusão dos autos no mutirão de perícias (ID. 125138127). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta no membro inferior esquerdo, de grau intenso (ID. 127923272). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 125138164), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125138150 e seguintes). Por sua vez, a parte requerida apresentou aos autos o processo administrativo (ID. 125134421), informando o valor total pago após a sua conclusão, que constatou perda perda funcional completa de um dos membros inferiores em grau intenso. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo que compromete o membro inferior esquerdo em 75% (setenta e cinco por cento), considerado intenso (ID. 127923272). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores, conforme apurado em perícia médica - membro inferior esquerdo) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 75% (percentual apurado em perícia médica - grau intenso) = R$ 7.087,50 de valor final. Entretanto, conforme informado na petição inicial e observado no documento de ID. 125134421, pág. 20, verifica-se que a parte requerida já realizou o pagamento no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização. Ressalte-se que, de acordo com a perícia médica judicial, o valor recebido na via administrativa foi equivalente ao montante a que a parte autora efetivamente teria direito, razão pela qual não há fundamento para o pagamento de quaisquer valores adicionais além dos já efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 125138584), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 17 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132624095

27/01/2025, 09:05

Julgado improcedente o pedido

26/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:36

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127924140

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127924140

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: Jose Daniel Gomes de Sousa Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Assunto do Processo: [Seguro] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Tendo em vista a juntada da perícia anexada aos autos (fls. Retro), intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo de 10(dez) dias. FRANCISCO DE ASSIS GOMES VERÇOSA À Disposição Mát. 42.975 TJCE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0005876-54.2017.8.06.0144

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: Jose Daniel Gomes de Sousa Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Assunto do Processo: [Seguro] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Tendo em vista a juntada da perícia anexada aos autos (fls. Retro), intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo de 10(dez) dias. FRANCISCO DE ASSIS GOMES VERÇOSA À Disposição Mát. 42.975 TJCE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0005876-54.2017.8.06.0144

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127924140

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127924140

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127924140

02/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127924140

02/12/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:28

Juntada de laudo pericial

02/12/2024, 09:20

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:53

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

13/11/2024, 08:15

Mov. [74] - Certidão emitida

12/11/2024, 14:54

Mov. [73] - Documento

12/11/2024, 14:54

Mov. [72] - Documento

12/11/2024, 14:53

Mov. [71] - Expedição de Mandado | Mandado n: 144.2024/002019-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2024 Local: Oficial de justica - LUIS LOURIVAL VITOR DE SOUSA

01/11/2024, 12:43

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

31/10/2024, 21:07

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 12:21

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 10:17

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

30/10/2024, 09:23

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WPTC.24.01802610-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 15:16

29/10/2024, 15:32

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 20:53

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 02:43

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 16:01

Mov. [62] - Concluso para Despacho

07/03/2024, 11:10

Mov. [61] - Certidão emitida

07/03/2024, 11:08

Mov. [60] - Documento

07/03/2024, 10:39

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

20/07/2023, 11:15

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WPTC.23.01801554-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 13:18

27/06/2023, 14:29

Mov. [57] - Conclusão

16/07/2022, 15:51

Mov. [56] - Mero expediente | Visto em inspecao anual. Processo paralisado ha mais de 100 dias. Reitero o despacho que determinou a inclusao do feito no mutirao para realizacao da pericia judicial. Expedientes necessarios.

14/07/2022, 08:45

Mov. [55] - Conclusão

10/08/2021, 16:25

Mov. [54] - Mero expediente

15/07/2021, 18:27

Mov. [53] - Concluso para Despacho

15/07/2021, 14:09

Mov. [52] - Mero expediente

04/03/2021, 08:15

Mov. [51] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 11:39

Mov. [50] - Decurso de Prazo

24/02/2021, 11:37

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 01:47

Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência

30/11/2020, 15:17

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 09:28

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WPTC.20.00166371-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2020 16:34

26/11/2020, 16:42

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

03/11/2020, 12:54

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WPTC.20.00166235-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/10/2020 13:45

29/10/2020, 13:48

Mov. [43] - Certidão emitida

19/10/2020, 11:24

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

15/10/2020, 10:32

Mov. [41] - Certidão emitida

15/10/2020, 10:32

Mov. [40] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

15/10/2020, 10:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 12:48

Mov. [38] - Certidão emitida

08/10/2020, 18:44

Mov. [37] - Expedição de Mandado

08/10/2020, 17:46

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0131/2020 Teor do ato: Designo a audiencia de Conciliacao para 30/11/2020 as 12:30h, por videoconferencia. Advogados(s): Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB 17693-0/CE)

08/10/2020, 17:22

Mov. [35] - Mero expediente | Designo a audiencia de Conciliacao para 30/11/2020 as 12:30h, por videoconferencia.

28/09/2020, 18:14

Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/11/2020 Hora 12:30 Local: Audiencia Pentecoste Situacao: Realizada

28/09/2020, 13:35

Mov. [33] - Mero expediente

03/08/2020, 13:03

Mov. [32] - Conclusão

24/07/2020, 11:42

Mov. [30] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [31] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [28] - Petição

24/07/2020, 11:42

Mov. [29] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [26] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [27] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [24] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [25] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [23] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [21] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [22] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [18] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [19] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [20] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [17] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [16] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [15] - Documento

24/07/2020, 11:42

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO CARTA DE CITACAO PARA AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

16/05/2018, 19:08

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

26/04/2018, 13:10

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

26/04/2018, 12:10

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

23/08/2017, 11:48

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

16/08/2017, 13:16

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

08/08/2017, 13:02

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

28/07/2017, 11:55

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

25/07/2017, 12:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

22/02/2017, 12:32

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

17/02/2017, 13:19

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

17/02/2017, 13:19

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

17/02/2017, 13:19

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

17/02/2017, 13:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PENTECOSTE

17/02/2017, 12:54

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132624095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132624095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132624095

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 18/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)