Procedimento Comum Cível 0005967-13.2018.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005967-13.2018.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:49

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 16:00

Juntada de Certidão

13/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:05

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:27

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132460919

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVANILDO FAUSTINO DUARTE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0005967-13.2018.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por IVANILDO FAUSTINO DUARTE em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 09 de novembro de 2015, que resultou em incapacidade permanente. Contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização, motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC (IDs. 125166912 e seguintes). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125167584). Em contestação, o requerido aduz, em síntese, a quitação do valor exato, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, na via administrativa, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 125507804). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125166888). Interlocutória determinando a realização de perícia médica (ID. 125166894). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127927231). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 125167583), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125167586). A parte requerida apresentou aos autos o processo administrativo (ID. 125164007 e seguintes) informando o valor total pago após a sua conclusão, que constatou perda completa da mobilidade de um tornozelo em grau intenso (75%). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete parte do tornozelo esquerdo (parcial incompleto) em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerado leve (ID. 127927231). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (percentual referente a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 reais; 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 843,75 de valor final. Conforme exposto pelo próprio autor na exordial, constata-se que a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização. No entanto, conforme a perícia médica judicial, o valor pago na esfera administrativa foi superior ao montante que a parte autora efetivamente teria direito. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para o pagamento de valores adicionais, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 125167584), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132460919

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132460919

20/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:29

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:26

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:14

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVANILDO FAUSTINO DUARTE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0005967-13.2018.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por IVANILDO FAUSTINO DUARTE em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 09 de novembro de 2015, que resultou em incapacidade permanente. Contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização, motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC (IDs. 125166912 e seguintes). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125167584). Em contestação, o requerido aduz, em síntese, a quitação do valor exato, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, na via administrativa, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 125507804). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125166888). Interlocutória determinando a realização de perícia médica (ID. 125166894). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127927231). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 125167583), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125167586). A parte requerida apresentou aos autos o processo administrativo (ID. 125164007 e seguintes) informando o valor total pago após a sua conclusão, que constatou perda completa da mobilidade de um tornozelo em grau intenso (75%). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete parte do tornozelo esquerdo (parcial incompleto) em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerado leve (ID. 127927231). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (percentual referente a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 reais; 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 843,75 de valor final. Conforme exposto pelo próprio autor na exordial, constata-se que a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização. No entanto, conforme a perícia médica judicial, o valor pago na esfera administrativa foi superior ao montante que a parte autora efetivamente teria direito. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para o pagamento de valores adicionais, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 125167584), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132460919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132460919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132460919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)