Procedimento Comum Cível 0003851-73.2014.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003851-73.2014.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 15:50

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de Itau Seguros S.a em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:40

Decorrido prazo de Itau Seguros S.a em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130952900

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130952900

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA MARTINS REU: ITAU SEGUROS S.A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0003851-73.2014.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSE BARBOSA MARTINS em face da ITAÚ SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 08 de dezembro de 2012 (acidente de moto), resultando em incapacidade total, recebendo apenas a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária (IDs. 113454145 a 113454147). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 113454169). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que versam sobre DPVAT (ADI nº 4.350 e 4.627), a substituição processual do polo passivo e a ausência de prova válida da alegada invalidez total e permanente. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID. 113454172). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 113454130). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127925048). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Preliminarmente, acolho o pedido formulado pela parte requerida para a retificação do polo passivo da demanda, determinando que passe a constar nos autos como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em conformidade com o pleito apresentado. Todavia, deixo de proceder à análise das demais preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 113454154), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (ID. 113454155). A parte requerida apresentou aos autos o parecer médico administrativo (ID. 113454742), informando o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo, que constatou limitação permanente dos movimentos do membro inferior direito (fratura de tíbia distal na perna direita), resultando em perda funcional completa de um dos membros inferiores do autor. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerada média (ID. 127925048). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores, conforme apurado em perícia médica - membro inferior direito) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado em petição inicial e verificando o documento de ID. 113454742, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados, visto que o valor recebido na via administrativa corresponde exatamente ao direito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde integralmente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos (ID. 113454153) e a inexistência de elementos probatórios que infirmem a presunção relativa de insuficiência financeira, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pleiteado na inicial, com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 19 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130952900

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130952900

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130952900

08/01/2025, 12:40

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA MARTINS REU: ITAU SEGUROS S.A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0003851-73.2014.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSE BARBOSA MARTINS em face da ITAÚ SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 08 de dezembro de 2012 (acidente de moto), resultando em incapacidade total, recebendo apenas a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária (IDs. 113454145 a 113454147). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 113454169). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade que versam sobre DPVAT (ADI nº 4.350 e 4.627), a substituição processual do polo passivo e a ausência de prova válida da alegada invalidez total e permanente. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID. 113454172). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 113454130). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127925048). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Preliminarmente, acolho o pedido formulado pela parte requerida para a retificação do polo passivo da demanda, determinando que passe a constar nos autos como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em conformidade com o pleito apresentado. Todavia, deixo de proceder à análise das demais preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 113454154), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (ID. 113454155). A parte requerida apresentou aos autos o parecer médico administrativo (ID. 113454742), informando o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo, que constatou limitação permanente dos movimentos do membro inferior direito (fratura de tíbia distal na perna direita), resultando em perda funcional completa de um dos membros inferiores do autor. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerada média (ID. 127925048). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores, conforme apurado em perícia médica - membro inferior direito) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado em petição inicial e verificando o documento de ID. 113454742, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados, visto que o valor recebido na via administrativa corresponde exatamente ao direito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde integralmente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos (ID. 113454153) e a inexistência de elementos probatórios que infirmem a presunção relativa de insuficiência financeira, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pleiteado na inicial, com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 19 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

09/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Itau Seguros S.a em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itau Seguros S.a em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130952900

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130952900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130952900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130952900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130952900

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