Produção Antecipada de Provas 0011271-40.2019.8.06.0117 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0011271-40.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011271-40.2019.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR Promovido: VON ROLL DO BRASIL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Prova formulado por WALDEMAR BARTHOLI JÚNIOR em face de VON ROLL DO BRASIL LTDA. Instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir, o promovido manifestou-se no ID 127316480, enquanto o promovente o fez no ID 127316481. Foi proferido despacho no ID 127316484, determinando a citação da parte promovida para que apresentasse os contratos firmados com a Kuncai durante a vigência da representação comercial. Foram opostos embargos de declaração no ID 127316488 e contestação no ID 127316489. Em decisão de ID 127316492, os aclaratórios foram rejeitados, tendo sido rechaçada a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte promovente se manifestou no ID 127316495 sobre os documentos acostados no ID 127314649 e seguintes. A pedido do promovido, em despacho de ID 127316504, foi concedido prazo suplementar para que a empresa aferisse a existência de contratos assinados com a empresa Fujian Kuncai Material Technology Co. Ltd. Após manifestação da promovente, em despacho de ID127316514, foi determinada a juntada do contrato n. FJKCCG20171012BR, sob pena de multa. A parte promovida, no ID 127316518, informou que havia mantido negócios esporádicos com a Kuncai, por vezes sem formalização de contrato propriamente dito e pugnou pela dilação de prazo para que solicitasse a empresa o contrato n. FJKCCG20171012BR. Foi proferido despacho no ID 127316521, determinando o arresto das contas da empresa promovida via SISBAJUD. Sobreveio manifestação da parte promovente no ID 127316933 e da parte promovida no ID 127316936. Em despacho de ID 127316937, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse os documentos cuja exibição pretendia obter em juízo. A parte promovente manifestou-se no ID 127316942, seguindo-se manifestação do promovido no ID 132972235. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida se presta a permitir que a parte autora obtenha em juízo uma série de documentos, em tese, idôneos a amparar o argumento do promovente quanto a direito em perceber quantia. Trata-se, portanto, de pleito que deve ser analisado sob o rito específico de exibição de documentos. De acordo com os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, o juiz poderá ordenar que a parte exiba determinado documento ou coisa, desde que o pedido formulado pela parte interessada observe determinados requisitos. Veja-se o teor dos dispositivos citados: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, entendo que foram devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de exibição de documentos, o qual foi formulado pela parte promovente como pedido de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Os documentos cuja exibição se pretende foram descritos e discriminados na inicial, tratando-se de "informações e documentos de todas as negociações firmadas entre ela e os clientes apresentados pelo Autor na vigência do Contrato de Representação Comercial firmado entre o Autor e a Ré, em especial aqueles celebrados com a empresa chinesa Kuncai." A finalidade da prova foi bem delimitada, pois foi sustentada a necessidade de "obter prévio conhecimento de determinados fatos para poder decidir pelo ajuizamento ou não de demanda futura, justificando-se, por consequência, a propositura da presente produção antecipada de provas." As circunstâncias relacionadas à existência dos documentos também foram apresentadas. Veja-se: "Contudo, durante o recebimento das comissões do Contrato de 2 mil toneladas, já em janeiro de 2018, o Autor tomou conhecimento da existência de outro contrato firmado entre a Ré e a Kuncai, dessa vez para o fornecimento de 5 mil toneladas de filmes de mica (Doc. 11, traduzido livremente para o português no Doc. 12). Mas não é só: ficou sabendo que este Contrato de 5 mil toneladas fora assinado ainda em 2017, ou seja, durante a vigência do Contrato de Representação Comercial. Informação essa fornecida pelo próprio representante da Kuncai nos negócios firmados com a Ré, conforme se observa em todas as comunicações trocadas pelas partes. [...] Em outras palavras, há fortes indícios de que a Ré celebrou outros contratos com a empresa chinesa Kuncai, ainda na vigência do Contrato de Representação Comercial, sem repassar as comissões devidas ao Autor, cuja presença fora indispensável para a apresentação das partes e, via de consequência, para a concretização dos negócios mencionados." Quanto a um dos contratos, a parte promovida nega veementemente a existência do contrato cuja existência a parte autora defende na inicial (relacionado ao fornecimento de 5 mil toneladas de filmes de mica, nomeado como "FJKCCG20171012BR"). O promovido em petição de ID 127316518 ressalta que: 4. Desde a citação da Ré, a mesma busca incansavelmente localizar todo e qualquer documento relacionado à estes autos, em especial o citado contrato de nº FJKCCG20171012BR, a fim de identificar sua existência e assinatura, e se positivo (existência/assinatura) apresentá-lo em Juízo. Dado o lapso temporal e os negócios existentes com a empresa "Kuncai" por vezes sem a formalização de contrato, somado a mudança dos colaboradores da Ré, vem encontrando enormes dificuldades em apurar a existência do contrato, e se existe, localizá-lo. Nota-se que o próprio promovido informa a formalização de negócios com a Kuncai, sem que houvesse a formalização de contrato, o que aponta para a viabilidade do pedido de exibição quanto aos documentos que indiretamente comprovam o negócio em questão. Após ter sido proferida decisão no ID 127316937, a parte promovente especificou de forma detalhada os documentos cuja exibição pretendia obter em juízo. Veja-se: Portanto, o requerente, na oportunidade, vem indicar os documentos que pretende sejam exibidos: balanços patrimoniais, livros contábeis e extratos bancários referentes aos exercícios de 2017 e 2018 (período em que o Waldemar recebeu notícia acerca existência de um novo contrato firmado entre a Ré e a Kuncai, do qual este não lhe foi repassada comissão); notas de embarque marítimo do despacho do material, tais como a de fls. 52 que faz referência expressa ao contrato FJKCCG20171012BR; documentos relacionados a alfândega e receita federal, relacionados a entrada dos embarques no país; e-mails trocados pela Von Roll com a Kuncai, no período de 2017 e 2018. O promovido, entretanto, manifestou-se no ID 132972235, defendendo que houve ampliação da causa de pedir. Na inicial, a parte promovente formulou o seguinte pedido: "a exibição de todos os documentos celebrados entre a Von Roll e os clientes apresentados pelo Autor na vigência do Contrato de Representação Comercial firmado entre o Autor e a Ré, em especial aqueles celebrados com a empresa chinesa Kuncai. Para tanto, requer seja intimada a Ré para apresentar seus balanços patrimoniais, livros contábeis, notas de embarques e extratos bancários, referentes aos exercícios de 2017 e 2018, bem como outros documentos que se fizerem necessários para apuração dos valores recebidos pela Von Roll em decorrência de clientes apresentados pelo Autor" Nota-se que o intuito da parte promovente com o presente processo é o de obter documentação que demonstre a existência de negócios jurídicos firmados entre a empresa promovida e outros clientes na vigência do contrato de representação. O pedido é claro no sentido de solicitar apresentação de "balanços patrimoniais, livros contábeis, notas de embarques e extratos bancários, referentes aos exercícios de 2017 e 2018" e de como "outros documentos que se fizerem necessários para apuração dos valores recebido pela Von Roll em decorrência de clientes apresentados pelo Autor". Ao cumprir a determinação objeto do despacho de ID 127316937, em petição de ID 127316942, e diante da controvérsia instaurada sobre a existência de contrato(s), a parte promovente apenas especificou a documentação que pretendia ser exibida. O fato de a promovida defender a inexistência de instrumento contratual específico relacionado ao suposto negócio jurídico relacionado à 5 mil toneladas de filmes de mica não implica em dizer que o negócio em questão não foi formalizado e nem infirma o direito da parte promovente em obter em juízo os documentos que entende serem suficientes a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito em outra ação. Portanto, entendo que foram preenchidos de forma devida os requisitos necessários ao processamento do pedido, cabendo aferir se a recusa apresentada pelo promovido foi ou não legítima. E aqui adianto que não se revestem de verossimilhança as razões da promovida para não apresentação dos documentos, pois os indícios apresentados pela parte promovente demonstram que foi realizada contratação entre promovida e outra empresa no lapso do contrato de representação, sem que houvesse pagamento da valores ao promovente, conforme contrato firmado entre as partes. As questões objeto da petição de ID 132972235, sobretudo quanto à multa, não devem ser acolhidas, haja vista terem sido discriminadas as razões de aplicação da sanção em questão. Assim, no procedimento em questão, preenchidos os pressupostos necessários, tem-se que se revela devida a apresentação da documentação pugnada pelo promovente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o promovido na obrigação de EXIBIR os seguintes documentos: a) balanços patrimoniais, livros contábeis e extratos bancários referentes aos exercícios de 2017 e 2018; b) notas de embarque marítimo do despacho do material objeto do contrato de representação comercial; c) documentos relacionados a Alfândega e Receita Federal, relacionados a entrada dos embarques no país, relacionados ao material objeto do contrato de representação comercial, d) e-mails trocados pela Von Roll com a Kuncai, no período de 2017 e 2018. Alerte-se que, continuando a recalcitrância da parte promovida, será possível a aplicação do efeito material de presunção de veracidade do alegado, além de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, conforme prescreve o art. 400, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, 7 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 154646678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154646678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154646678

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150544495

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150544495

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)