Procedimento Comum Cível 0118543-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0118543-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 15:52

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de FATIMA NORACI PINTO BARRETO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de Sompo Seguros S/A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:23

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132448041

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA MOTA REU: SOMPO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0118543-58.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Liminar] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MOTA em face da SOMPO SEGUROS S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 15 de setembro de 2014, resultando em invalidez permanente (trauma no punho direito), recebendo apenas a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), valor este remanescente, com juros e correção monetária (ID. 125641909). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125641830). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125641900). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 125641843 e seguintes). Despacho determinando a inclusão dos autos ao mutirão de DPVAT (ID. 125641660). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127920601). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares - Ilegitimidade passiva Em relação a substituição do polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento consolidado no sentido de que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Dessa forma, não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 125641908, pág. 6), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (ID. 125641908, págs. 7 a 10). Ainda, a parte autora apresentou aos autos o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo (ID. 125641824), correspondente ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerado médio (ID. 127920601). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros superiores, conforme apurado em perícia médica - membro superior direito) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado na petição inicial e observado no documento de ID. 125641824, verifica-se que a parte requerida já realizou o pagamento no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização. Ressalte-se que, de acordo com a perícia médica judicial, o valor recebido na via administrativa corresponde exatamente ao montante a que a parte autora efetivamente teria direito, razão pela qual não há fundamento para o pagamento de quaisquer valores adicionais além dos já efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 125641830), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132448041

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132448041

20/01/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:32

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 14:07

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA MOTA REU: SOMPO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0118543-58.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Liminar] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MOTA em face da SOMPO SEGUROS S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 15 de setembro de 2014, resultando em invalidez permanente (trauma no punho direito), recebendo apenas a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), valor este remanescente, com juros e correção monetária (ID. 125641909). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125641830). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125641900). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 125641843 e seguintes). Despacho determinando a inclusão dos autos ao mutirão de DPVAT (ID. 125641660). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127920601). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares - Ilegitimidade passiva Em relação a substituição do polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento consolidado no sentido de que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Dessa forma, não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 125641908, pág. 6), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (ID. 125641908, págs. 7 a 10). Ainda, a parte autora apresentou aos autos o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo (ID. 125641824), correspondente ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) de indenização. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerado médio (ID. 127920601). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros superiores, conforme apurado em perícia médica - membro superior direito) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado na petição inicial e observado no documento de ID. 125641824, verifica-se que a parte requerida já realizou o pagamento no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização. Ressalte-se que, de acordo com a perícia médica judicial, o valor recebido na via administrativa corresponde exatamente ao montante a que a parte autora efetivamente teria direito, razão pela qual não há fundamento para o pagamento de quaisquer valores adicionais além dos já efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 125641830), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FATIMA NORACI PINTO BARRETO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sompo Seguros S/A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132448041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132448041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132448041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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