Monitória 0200178-21.2023.8.06.0032 - TJCE

Monitória 0200178-21.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:23

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127855980

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200178-21.2023.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: RICARDO MAX CORDEIRO GALAXE e outros I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória interposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de POUSADA CAFE ZAPATA LTDA ME e RICARDO MAX CORDEIRO GALAXE. Documentação, ID 113413533/113413542. Acordo, ID 124722530 Dispensada intervenção do Ministério Público por inexistir interesse de incapaz.É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III homologar: b) a transação; Os termos do acordo proposto pelas partes não apresentam vício aparente que os torne inválidos, além de anteciparem a resolução de questões que seriam discutidas no decorrer do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada, ID 124722530, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que se configura a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Sem custas. Honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento dos expedientes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários. VALDIR VIERIA JÚNIOR Juiz Substituto

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127855980

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 09:04

Juntada de Certidão

02/12/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855980

02/12/2024, 09:03

Homologada a Transação

30/11/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:18

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:20

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 032.2023/001803-7 Situacao: Distribuido em 15/12/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO AIRTON SOUSA MARTINS

15/12/2023, 15:04

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2023, 20:13

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/09/2023 atraves da guia n 032.1000435-18 no valor de 92,57

24/09/2023, 08:09

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2024, 20:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2023, 20:13

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127855980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127855980

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855980

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 032.2023/001803-7 Situacao: Distribuido em 15/12/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO AIRTON SOUSA MARTINS

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/09/2023 atraves da guia n 032.1000435-18 no valor de 92,57

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