Execução de Título Extrajudicial 0200470-12.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200470-12.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:31

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 08:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:06

Juntada de informação

10/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento

05/02/2025, 17:40

Juntada de informação

31/01/2025, 08:12

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127780383

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: CAPITULINA MARTINS NETA SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200470-12.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Capitulina Martins Neta, todos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301 CE. Decisão de ID nº 102983799, determinou citação da executada para efetuar o pagamento. Devidamente citada a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID nº 102983805 Intimado a se manifestar, o autora pugnou para que fosse determinada a penhora online dos valores, conforme petição de ID nº 102983817. Decisão em ID nº 102983818, deferindo o pedido de bloqueio. Petição em ID nº 106017446, solicitando a homologação de acordo extrajudicial. Juntada aos autos em ID nº 112547614 espelho de bloqueio realizado no SISBAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte autora requereu a extinção do processo, tendo em vista que realizou acordo extrajudicial com os requeridos. Sendo assim, tendo em vista que o acordo realizado espontaneamente entre as partes foi devidamente assinado e não apresentou nenhum vício, a homologação, com a extinção do processo, é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC para que surta os seus efeitos legais. Considerando que a parte juntou comprovantes de recolhimento de custas em ID nº 106018365, deixo de determinar o pagamento. Por fim, verificada a existência de bloqueio em conta da executada, proceda o gabinete com o imediato desbloqueio e consequentemente a liberação dos valores retidos. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 29 de novembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127780383

03/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 09:35

Juntada de Certidão

02/12/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127780383

02/12/2024, 09:34

Homologada a Transação

29/11/2024, 18:51

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 08:44

Sentença

•29/11/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: CAPITULINA MARTINS NETA SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200470-12.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Capitulina Martins Neta, todos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301 CE. Decisão de ID nº 102983799, determinou citação da executada para efetuar o pagamento. Devidamente citada a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID nº 102983805 Intimado a se manifestar, o autora pugnou para que fosse determinada a penhora online dos valores, conforme petição de ID nº 102983817. Decisão em ID nº 102983818, deferindo o pedido de bloqueio. Petição em ID nº 106017446, solicitando a homologação de acordo extrajudicial. Juntada aos autos em ID nº 112547614 espelho de bloqueio realizado no SISBAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte autora requereu a extinção do processo, tendo em vista que realizou acordo extrajudicial com os requeridos. Sendo assim, tendo em vista que o acordo realizado espontaneamente entre as partes foi devidamente assinado e não apresentou nenhum vício, a homologação, com a extinção do processo, é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC para que surta os seus efeitos legais. Considerando que a parte juntou comprovantes de recolhimento de custas em ID nº 106018365, deixo de determinar o pagamento. Por fim, verificada a existência de bloqueio em conta da executada, proceda o gabinete com o imediato desbloqueio e consequentemente a liberação dos valores retidos. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 29 de novembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de informação

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127780383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127780383

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127780383

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