Tutela Cautelar Antecedente 0200963-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0200963-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200963-42.2024.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: R. A. C., LEONARDO DOS SANTOS CABRAL REQUERIDO: REQUERIDO: COLEGIO AFONSO ANDRADE LTDA - ME DESPACHO Cls. Inicialmente, consigno nos autos e dou ciência às partes sobre o ofício nº 026880/2024 - 1 - 7 - 200405/TJCENEXE referente ao agravo de instrumento nº 0620469-39.2024.8.06.0000 expedido pelo Núcleo de Execução de Expedientes da Secretaria Judiciária do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 124856559) e sobre o acórdão, transitado em julgado (certidão ID 124856560 fl. 17/21), prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado (ID 124856560 fls. 9-15/21), acórdão este que conheceu do recurso, dando-lhe provimento para manter em definitivo a liminar concedida (ID 124856560 fls. 1-8/21). Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 357, estabelece o procedimento de saneamento e organização processual com o intuito de sanar qualquer vício que possa existir no processo e delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e determinando a distribuição do ônus da prova. O despacho ID 118525289 foi proferido para que as partes se manifestassem quanto às provas que pretendiam produzir e assim cooperar com o saneamento e organização do processo. A promovente prontamente atendeu a determinação judicial e juntou petição ID 118525291, informando não ter interesse em produzir novas provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado do feito. Por outro lado, a parte promovida, por nada requerer, deixou de atender o despacho de especificação de provas, precluindo o seu direito. Segue jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC, ART. 223 - CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, ART. 373, INC. I. 1 Inexiste cerceamento de defesa na sentença que compõe a lide pela imporcedencia dos pedidos por falta de comprovação, quando o litigante, intimado para indicar as provas que ainda deseja produzir e apresentar rol de testemunhas, queda-se inerte, deixando precluir seu direito de realizar a produção probatória (CPC, art. 223). 2 Não evidenciado nos autos algum ato concreto que possa ser indicativo de intermediação na negociação do bem, falta justa causa para a exigência da pretendida comissão de corretagem. (TJ-SC - AC: 00096911620078240045; Palhoça 0009691-16.2007.8.24.0045; Relator: Luiz Cézar Medeiros; Data de Julgamento: 06/02/2018; Quinta Câmara de Direito Civil). (grifei) A decisão saneadora e de organização do processo tem a finalidade de delimitar os pontos controvertidos, as questões de fato e a indicação dos meios de prova, a distribuição do ônus da prova e a delimitação das provas a serem produzidas pelas partes, com a devida especificação pelas mesmas. Passo à organização do processo (CPC, art. 357). SANEADOR CPC, art. 357, inciso I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver. Não há questões processuais pendentes, vez que as preliminares apresentadas na contestação serão decididas na sentença, já que devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Importante registrar que o atual Código de Processo Civil possui como ideia central a primazia da resolução do mérito, deixando de lado formalismos exacerbados inerentes ao processo, a bem do direito material. Ademais, estão as partes do processo devidamente representadas. CPC, art. 357, inciso II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As questões de fato já foram delimitadas na inicial, sendo devidamente contestadas. CPC, art. 357, inciso III - Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373. No caso dos autos em razão da parte requerente ser hipossuficiente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] defiro a inversão do ônus da prova. CPC, art. 357, inciso IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Não há questões de direito a serem delimitadas nessa fase estando o processo em ordem. CPC, art. 357, inciso V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não havendo mais provas a produzir, encerro a fase de instrução processual, determinando a conclusão do feito para sentença, devendo as partes serem devidamente intimadas. Exp. Nec. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 168711880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168711880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168711880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168711880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168711880

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REBECA ARRAIS CABRAL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS CABRAL em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160993829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160993829

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