Procedimento Comum Cível 0210076-06.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 86.778,72

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197264773

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197264773

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197264773

26/03/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:19

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:44

Juntada de ofício

08/01/2026, 14:44

Juntada de outros documentos

09/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 04:41

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179862930

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179862930

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179862930

04/11/2025, 09:33

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 20:35

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:49

Todas as movimentações(135)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197264773

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197264773

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197264773

26/03/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:19

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:44

Juntada de ofício

08/01/2026, 14:44

Juntada de outros documentos

09/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 04:41

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 179862930

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179862930

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179862930

04/11/2025, 09:33

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 20:35

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 19:25

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:17

Juntada de ofício

21/05/2025, 11:16

Juntada de ofício

20/05/2025, 16:13

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 15:52

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/03/2025, 18:39

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de certidão

27/02/2025, 16:22

Juntada de ofício

24/02/2025, 13:01

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135307166

24/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS TEOBALDO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210076-06.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de ação revisional julgada improcedente, nos termos da sentença de ID 115474866. O autor apelou da sentença, sendo o recurso parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da tarifa de gravame. Transitada em julgado o acórdão, o requerido cumpriu espontaneamente a condenação, depositando o valor da tarifa de gravame, devidamente corrigido, conforme ID 115474930. Intimado para se manifestar sobre o depósito realizado, o autor postulou o levantamento do depósito (ID 115474939). Em nova petição, requereu a oficiação da Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar o extrato da conta judicial vinculada ao feito, o que foi deferido no ID 115474941. A CEF informou a existência de 05 (cinco) contas (ID's 115474945 a 1154749550, mas, nenhuma se refere ao depósito feito pelo requerido. Intimado para se manifestar sobre a situação atual do contrato, o requerido apresentou a planilha de ID demonstrando que o contrato se encontra em atraso. Intimado sobre a planilha o autor nada requereu. Verifico que as contas informadas pela CEF referem-se a depósitos feitos pelo autor nos autos, que devem ser levantados pelo requerido para amortização da cédula, conforme vem decidindo o TJCE, haja vista que a destinação dos depósitos não foi decidida na sentença. Nesse sentido, o julgado abaixo: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DURANTE O DECURSO DA AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS QUE, EM TESE, PERTENCEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE ABATER SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA APREENDIDO E LEILOADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARTADA QUE TRAMITOU EM OUTRO JUÍZO. DEMANDA QUE PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS AVERIGUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL A FIM DE APURAR EVENTUAL MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELO BANCO AO CONSUMIDOR ANTE A VENDA INDEVIDA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional, que, após o julgamento de parcial procedência da demanda, indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados formulado pelo autor, ora recorrente. Em sede de preliminar, o pedido de gratuidade judiciária não observado pelo juízo de piso, merece provimento, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, e o AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, uniformizou o entendimento de sua jurisprudência no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita durante o curso do processo, inclusive nas instâncias extraordinárias, implica o deferimento tácito da benesse, salvo em caso de impugnação pela parte contrária ou de decisão motivada indeferindo expressamente o requerimento. Ademais, pelo teor do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência das pessoas naturais goza de presunção relativa, de modo que havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, o Magistrado poderá indeferir o pedido em decisão fundamentada. No caso concreto, inexistem elementos hábeis a elidir a presunção de hipossuficiência econômica do Agravante. Em análise do mérito recursal, tem-se que em virtude da previsão legal contida no art. 330, § 3º do CPC, o ora agravante, autor da Ação Revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, depositou, durante o curso do processo, valores referentes a parcelas que totalizam o montante de R$ 7.647,18(sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) (fls. 53). Nesse contexto, observa-se que essa quantia, de forma incontroversa, era devida pelo demandante, que depositou referido quantum em juízo justamente por entender que esse seria o valor correto do qual era devedor, e não o cobrado pelo banco, pretensão que, a propósito fora acolhida parcialmente. Os valores que o agravante pretende retomar, apesar de depositados em juízo, representam, em tese, crédito de titularidade da instituição financeira, não pertencendo ao consumidor, de forma que não podem ser liberados em favor dele neste momento, conforme jurisprudência amplamente majoritária. No entanto, ante a informação de que o veículo foi apreendido e leiloado em ação apartada de busca e apreensão proposta pelo agravado em outra comarca (processo nº. 0005314.10.2009.8.06.0117), o que impossibilita a devolução do veículo ao agravante, sabe-se que a medida que se impõe, nestes casos, é a conversão em perdas e danos, determinando que a instituição financeira promova a devolução do valor do bem, segundo avaliação da Tabela FIPE na data em que ocorreu o leilão. Diante da necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados, acolho parcialmente o presente recurso de agravo de instrumento, e com base no poder geral de cautela, a fim de determinar que os valores permaneçam em conta judicial até que o d. Julgador de origem averigue as informações prestadas pela parte agravante quanto ao leilão e venda indevida do veículo, ocasião em que, verificado o ato ilícito por parte da instituição financeira, deverão os valores serem disponibilizados ao agravante, em razão da possibilidade de parcial compensação com a indenização a ser recebida no caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0623605-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Ante o exposto, expeça-se novo ofício à CEF para que informe especificamente sobre a conta judicial oriunda do Banco do Brasil, fazendo acompanhar o ofício o documento de ID 115474930. Intimem-se as partes para fornecerem os dados bancários para levantamento dos valores que lhes cabem. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS TEOBALDO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210076-06.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de ação revisional julgada improcedente, nos termos da sentença de ID 115474866. O autor apelou da sentença, sendo o recurso parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da tarifa de gravame. Transitada em julgado o acórdão, o requerido cumpriu espontaneamente a condenação, depositando o valor da tarifa de gravame, devidamente corrigido, conforme ID 115474930. Intimado para se manifestar sobre o depósito realizado, o autor postulou o levantamento do depósito (ID 115474939). Em nova petição, requereu a oficiação da Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar o extrato da conta judicial vinculada ao feito, o que foi deferido no ID 115474941. A CEF informou a existência de 05 (cinco) contas (ID's 115474945 a 1154749550, mas, nenhuma se refere ao depósito feito pelo requerido. Intimado para se manifestar sobre a situação atual do contrato, o requerido apresentou a planilha de ID demonstrando que o contrato se encontra em atraso. Intimado sobre a planilha o autor nada requereu. Verifico que as contas informadas pela CEF referem-se a depósitos feitos pelo autor nos autos, que devem ser levantados pelo requerido para amortização da cédula, conforme vem decidindo o TJCE, haja vista que a destinação dos depósitos não foi decidida na sentença. Nesse sentido, o julgado abaixo: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DURANTE O DECURSO DA AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS QUE, EM TESE, PERTENCEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE ABATER SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA APREENDIDO E LEILOADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARTADA QUE TRAMITOU EM OUTRO JUÍZO. DEMANDA QUE PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS AVERIGUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL A FIM DE APURAR EVENTUAL MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELO BANCO AO CONSUMIDOR ANTE A VENDA INDEVIDA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional, que, após o julgamento de parcial procedência da demanda, indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados formulado pelo autor, ora recorrente. Em sede de preliminar, o pedido de gratuidade judiciária não observado pelo juízo de piso, merece provimento, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, e o AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, uniformizou o entendimento de sua jurisprudência no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita durante o curso do processo, inclusive nas instâncias extraordinárias, implica o deferimento tácito da benesse, salvo em caso de impugnação pela parte contrária ou de decisão motivada indeferindo expressamente o requerimento. Ademais, pelo teor do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência das pessoas naturais goza de presunção relativa, de modo que havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, o Magistrado poderá indeferir o pedido em decisão fundamentada. No caso concreto, inexistem elementos hábeis a elidir a presunção de hipossuficiência econômica do Agravante. Em análise do mérito recursal, tem-se que em virtude da previsão legal contida no art. 330, § 3º do CPC, o ora agravante, autor da Ação Revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, depositou, durante o curso do processo, valores referentes a parcelas que totalizam o montante de R$ 7.647,18(sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) (fls. 53). Nesse contexto, observa-se que essa quantia, de forma incontroversa, era devida pelo demandante, que depositou referido quantum em juízo justamente por entender que esse seria o valor correto do qual era devedor, e não o cobrado pelo banco, pretensão que, a propósito fora acolhida parcialmente. Os valores que o agravante pretende retomar, apesar de depositados em juízo, representam, em tese, crédito de titularidade da instituição financeira, não pertencendo ao consumidor, de forma que não podem ser liberados em favor dele neste momento, conforme jurisprudência amplamente majoritária. No entanto, ante a informação de que o veículo foi apreendido e leiloado em ação apartada de busca e apreensão proposta pelo agravado em outra comarca (processo nº. 0005314.10.2009.8.06.0117), o que impossibilita a devolução do veículo ao agravante, sabe-se que a medida que se impõe, nestes casos, é a conversão em perdas e danos, determinando que a instituição financeira promova a devolução do valor do bem, segundo avaliação da Tabela FIPE na data em que ocorreu o leilão. Diante da necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados, acolho parcialmente o presente recurso de agravo de instrumento, e com base no poder geral de cautela, a fim de determinar que os valores permaneçam em conta judicial até que o d. Julgador de origem averigue as informações prestadas pela parte agravante quanto ao leilão e venda indevida do veículo, ocasião em que, verificado o ato ilícito por parte da instituição financeira, deverão os valores serem disponibilizados ao agravante, em razão da possibilidade de parcial compensação com a indenização a ser recebida no caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0623605-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Ante o exposto, expeça-se novo ofício à CEF para que informe especificamente sobre a conta judicial oriunda do Banco do Brasil, fazendo acompanhar o ofício o documento de ID 115474930. Intimem-se as partes para fornecerem os dados bancários para levantamento dos valores que lhes cabem. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135307166

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS TEOBALDO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210076-06.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de ação revisional julgada improcedente, nos termos da sentença de ID 115474866. O autor apelou da sentença, sendo o recurso parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da tarifa de gravame. Transitada em julgado o acórdão, o requerido cumpriu espontaneamente a condenação, depositando o valor da tarifa de gravame, devidamente corrigido, conforme ID 115474930. Intimado para se manifestar sobre o depósito realizado, o autor postulou o levantamento do depósito (ID 115474939). Em nova petição, requereu a oficiação da Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar o extrato da conta judicial vinculada ao feito, o que foi deferido no ID 115474941. A CEF informou a existência de 05 (cinco) contas (ID's 115474945 a 1154749550, mas, nenhuma se refere ao depósito feito pelo requerido. Intimado para se manifestar sobre a situação atual do contrato, o requerido apresentou a planilha de ID demonstrando que o contrato se encontra em atraso. Intimado sobre a planilha o autor nada requereu. Verifico que as contas informadas pela CEF referem-se a depósitos feitos pelo autor nos autos, que devem ser levantados pelo requerido para amortização da cédula, conforme vem decidindo o TJCE, haja vista que a destinação dos depósitos não foi decidida na sentença. Nesse sentido, o julgado abaixo: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DURANTE O DECURSO DA AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS QUE, EM TESE, PERTENCEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE ABATER SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA APREENDIDO E LEILOADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARTADA QUE TRAMITOU EM OUTRO JUÍZO. DEMANDA QUE PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS AVERIGUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL A FIM DE APURAR EVENTUAL MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELO BANCO AO CONSUMIDOR ANTE A VENDA INDEVIDA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional, que, após o julgamento de parcial procedência da demanda, indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados formulado pelo autor, ora recorrente. Em sede de preliminar, o pedido de gratuidade judiciária não observado pelo juízo de piso, merece provimento, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, e o AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, uniformizou o entendimento de sua jurisprudência no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita durante o curso do processo, inclusive nas instâncias extraordinárias, implica o deferimento tácito da benesse, salvo em caso de impugnação pela parte contrária ou de decisão motivada indeferindo expressamente o requerimento. Ademais, pelo teor do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência das pessoas naturais goza de presunção relativa, de modo que havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, o Magistrado poderá indeferir o pedido em decisão fundamentada. No caso concreto, inexistem elementos hábeis a elidir a presunção de hipossuficiência econômica do Agravante. Em análise do mérito recursal, tem-se que em virtude da previsão legal contida no art. 330, § 3º do CPC, o ora agravante, autor da Ação Revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, depositou, durante o curso do processo, valores referentes a parcelas que totalizam o montante de R$ 7.647,18(sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) (fls. 53). Nesse contexto, observa-se que essa quantia, de forma incontroversa, era devida pelo demandante, que depositou referido quantum em juízo justamente por entender que esse seria o valor correto do qual era devedor, e não o cobrado pelo banco, pretensão que, a propósito fora acolhida parcialmente. Os valores que o agravante pretende retomar, apesar de depositados em juízo, representam, em tese, crédito de titularidade da instituição financeira, não pertencendo ao consumidor, de forma que não podem ser liberados em favor dele neste momento, conforme jurisprudência amplamente majoritária. No entanto, ante a informação de que o veículo foi apreendido e leiloado em ação apartada de busca e apreensão proposta pelo agravado em outra comarca (processo nº. 0005314.10.2009.8.06.0117), o que impossibilita a devolução do veículo ao agravante, sabe-se que a medida que se impõe, nestes casos, é a conversão em perdas e danos, determinando que a instituição financeira promova a devolução do valor do bem, segundo avaliação da Tabela FIPE na data em que ocorreu o leilão. Diante da necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados, acolho parcialmente o presente recurso de agravo de instrumento, e com base no poder geral de cautela, a fim de determinar que os valores permaneçam em conta judicial até que o d. Julgador de origem averigue as informações prestadas pela parte agravante quanto ao leilão e venda indevida do veículo, ocasião em que, verificado o ato ilícito por parte da instituição financeira, deverão os valores serem disponibilizados ao agravante, em razão da possibilidade de parcial compensação com a indenização a ser recebida no caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0623605-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Ante o exposto, expeça-se novo ofício à CEF para que informe especificamente sobre a conta judicial oriunda do Banco do Brasil, fazendo acompanhar o ofício o documento de ID 115474930. Intimem-se as partes para fornecerem os dados bancários para levantamento dos valores que lhes cabem. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135307166

20/02/2025, 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:47

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127761556

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS TEOBALDO REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO R.H. Manifeste-se o autor sobre a petição de ID 115474962 e documento a ela acostado (ID 115474961). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210076-06.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127761556

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127761556

02/12/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:56

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:11

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/11/2024, 15:18

Mov. [88] - Reativação

06/11/2024, 15:01

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409939-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 15:10

30/10/2024, 15:14

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 19:43

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 03:24

Mov. [84] - Desarquivamento

07/08/2024, 13:46

Mov. [83] - Mero expediente | R.H. Desarquivem-se os autos para solucao das pendencias processuais. Intime-se o requerido para se manifestar sobre a situacao atual do contrato, bem como sobre o pedido de levantamento feito pelo autor. Expediente necessario.

06/08/2024, 19:17

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/02/2024, 12:53

Mov. [81] - Documento

30/06/2023, 15:10

Mov. [80] - Documento

26/06/2023, 16:21

Mov. [79] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ

20/06/2023, 12:10

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

19/06/2023, 09:28

Mov. [77] - Documento Analisado

19/06/2023, 09:24

Mov. [76] - Mero expediente | R.H. Oficie-se a Caixa Economica Federal, a fim de que informe ao Juizo o numero da conta judicial vinculada a este feito, bem como o saldo nela existente. Devera acompanhar o oficio a guia de deposito de fl.260, para melhor identificacao a partir do deposito originario. Expediente necessario.

15/06/2023, 14:25

Mov. [75] - Conclusão

08/12/2020, 09:47

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01602192-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2020 17:54

07/12/2020, 18:28

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/09/2018, 14:50

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10527563-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 12/09/2018 14:45

12/09/2018, 15:18

Mov. [71] - Definitivo

10/09/2018, 11:06

Mov. [70] - Certidão emitida

10/09/2018, 11:01

Mov. [69] - Decurso de Prazo

10/09/2018, 10:46

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2018 Data da Disponibilizacao: 22/08/2018 Data da Publicacao: 23/08/2018 Numero do Diario: 1972 Pagina: 272

23/08/2018, 08:21

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2018, 10:21

Mov. [66] - Mero expediente | R.H. Intime-se o autor para se manifestar sobre a peticao de fls.258/259 e deposito realizado pelo requerido. Nao havendo manifestacao no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Expediente necessario.

02/08/2018, 15:03

Mov. [65] - Conclusão

06/03/2018, 09:19

Mov. [64] - Conclusão

01/03/2018, 12:00

Mov. [63] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00944239-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 23/10/2017 14:31

14/11/2017, 10:09

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10541334-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2017 08:23

18/10/2017, 07:46

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

16/10/2017, 08:58

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

16/10/2017, 08:58

Mov. [59] - Certidão emitida

13/10/2017, 10:26

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2017, 10:59

Mov. [57] - Concluso para Despacho

11/10/2017, 07:48

Mov. [56] - Trânsito em julgado

11/10/2017, 07:48

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

05/10/2017, 16:51

Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/08/2017 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA - PORT 1.713/2016

05/10/2017, 16:51

Mov. [53] - Recurso Eletrônico

29/03/2017, 09:14

Mov. [52] - Certidão emitida

29/03/2017, 09:13

Mov. [51] - Decurso de Prazo

27/03/2017, 13:22

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0174/2017 Data da Disponibilizacao: 01/03/2017 Data da Publicacao: 02/03/2017 Numero do Diario: 1622 Pagina: 289/290

02/03/2017, 11:44

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2017, 11:30

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado

24/02/2017, 08:43

Mov. [47] - Mero expediente | Apelacao interposta as fls. 216/224. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, subam os autos ao egregio Tribunal de Justica, independentemente de juizo de admissibilidade, em consonancia com o art. 1.010, 3 do CPC.

22/02/2017, 18:00

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

22/02/2017, 15:48

Mov. [45] - Conclusão

22/02/2017, 15:35

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10076916-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/02/2017 13:38

21/02/2017, 21:37

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2017 Data da Disponibilizacao: 31/01/2017 Data da Publicacao: 01/02/2017 Numero do Diario: 1603 Pagina: 313/314

01/02/2017, 14:29

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2017, 10:40

Mov. [41] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2017, 17:08

Mov. [40] - Conclusão

05/09/2016, 14:43

Mov. [39] - Decurso de Prazo

05/09/2016, 14:42

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0482/2016 Data da Publicacao: 27/05/2016 Data da Disponibilizacao: 25/05/2016 Numero do Diario: 1446 Pagina: 391/392

30/05/2016, 09:17

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2016, 12:36

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2016, 18:39

Mov. [35] - Conclusão

19/02/2016, 16:41

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/10/2015, 14:38

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

15/09/2015, 11:21

Mov. [32] - Certidão emitida

15/09/2015, 11:19

Mov. [31] - Documento

15/09/2015, 09:48

Mov. [30] - Sessão de Conciliação não-realizada

15/09/2015, 09:47

Mov. [29] - Certidão emitida

14/09/2015, 12:00

Mov. [28] - Expedição de Carta

11/08/2015, 11:32

Mov. [27] - Expedição de Carta

11/08/2015, 11:27

Mov. [26] - Certidão de designação de sessão conciliação | CERTIFICA-SE que se designou sessao de conciliacao para o dia 14/09/2015, as 14h:30min, na sala da Tolerancia. O referido e verdade. Dou fe.

11/08/2015, 11:22

Mov. [24] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

03/07/2015, 17:21

Mov. [25] - Processo recebido pela Central de Conciliação

03/07/2015, 17:21

Mov. [23] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Central de Conciliacao.

25/06/2015, 18:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10116244-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/04/2015 11:46

07/04/2015, 15:16

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014

14/01/2015, 11:34

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014

14/01/2015, 11:34

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

14/01/2015, 10:15

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71649616-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/12/2014 10:24

17/12/2014, 12:43

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71568803-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2014 16:53

17/10/2014, 17:09

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

16/07/2014, 14:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71444654-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2014 16:51

15/07/2014, 17:11

Mov. [14] - Certidão emitida

03/07/2014, 16:21

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

03/07/2014, 16:20

Mov. [12] - Conclusão

12/03/2014, 12:00

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71272956-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/02/2014 16:43

04/02/2014, 12:00

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2014 Data da Disponibilizacao: 29/01/2014 Data da Publicacao: 30/01/2014 Numero do Diario: 895 Pagina: 209-212

29/01/2014, 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2014, 12:00

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71261503-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/01/2014 15:16

24/01/2014, 12:00

Mov. [7] - Conclusão

24/01/2014, 12:00

Mov. [8] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora, via patrono, para, no prazo de dez (10) dias, apresentar manifestacao acerca da peca contestatoria e documentos acostados. Expediente necessario. Fortaleza, 24 de janeiro de 2014. Geritsa Sampaio Fernandes Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital

24/01/2014, 12:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

23/01/2014, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/12/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

11/12/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:19

Despacho

•28/10/2025, 20:35

Despacho

•13/10/2025, 19:25

Despacho

•25/03/2025, 15:46

Decisão

•13/02/2025, 16:18

Despacho

•28/11/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2017, 10:59

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 14:27

Ementa

•29/08/2017, 16:12

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2017, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2017, 18:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/03/2026, 16:19

Despacho

21/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

•28/10/2025, 20:35

Despacho

•13/10/2025, 19:25

Despacho

•25/03/2025, 15:46

Decisão

•13/02/2025, 16:18

Despacho

•28/11/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2017, 10:59

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 14:27

Ementa

•29/08/2017, 16:12

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2017, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2017, 18:00

Sentença

•24/01/2017, 17:08

Interlocutória

•24/04/2016, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2015, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2013, 12:00