Procedimento Comum Cível 0246736-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246736-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 11:06

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:03

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO MILITAO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130557307

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: INSTITUTO MILITAO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0246736-47.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes BANCO BRADESCO S/A e INSTITUTO MILITAO DESENVOLDIMENTO DE PESSOAS LTDA se compuseram quanto à extinção do feito, conforme documento de Id. 130523009. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Cumpre registrar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ademais, as procurações conferidas aos advogados das partes os concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, o que retrata a legitimidade para firmar o pacto em tela (STJ - RMS 16.565/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios na forma como pactuados no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, após a intimação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, imediatamente, com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130557307

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130557307

07/01/2025, 21:08

Homologada a Transação

17/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/12/2024, 08:48

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:57

Documentos

Intimação da Sentença

•07/01/2025, 21:08

Sentença

•17/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A Advogado do(a) REU: DAVID BENEVIDES FALCAO MELO - CE15118-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0246736-47.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Advogados do(a) Vistos. Haja vista a imprescindibilidade, in casu, de realização de exames periciais por profissionais da área grafotécnica e contábil, acolho o pedido formulado pelo requerido (id: 122326383). Por conseguinte, determino que seja realizado sorteio no Sistema de Peritos SIPER, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de profissionais das áreas supramencionadas, para cumprir escrupulosamente o encargo que lhes foram cometidos, independentemente de termo de compromisso, que deverão entregar o laudo em até trinta dias da realização do exame, o qual deverá observar os requisitos constantes do art. 473 do CPC/15, admitida uma prorrogação, pela metade do prazo, caso haja apresentação de motivo justificado. Intimem-se, após o sorteio, as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC/15, pelo prazo de quinze dias úteis, mormente apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Empós, intimem-se os peritos para conhecimento dos seus respectivos encargos, bem como para, em no máximo cinco dias úteis, apresentarem prévia proposta de honorários, que considerará o objeto de avaliação, conforme as informações requestadas no parágrafo anterior e colacionarem currículo, comprovando especialização, nos moldes art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC/15. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte promovida para que em cinco dias providencie o recolhimento do montante (art. 95 do CPC/15) ou, alternativamente, a impugne, hipótese em que necessariamente deverá indicar justificadamente o valor que compreende adequado. Providenciado o depósito, intimem-se os peritos a fim de que apontem as providências necessárias para formulação das respectivas avaliações, na forma do art. 473, § 3º, do CPC/15, procedendo-se a intimação das partes para seu fornecimento. Ao gabinete para acessar o sistema Siper e realizar o sorteio. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MILITAO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130557307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130557307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130557307

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

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