Procedimento Comum Cível 0278505-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0278505-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R.H Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devidamente qualificados nos autos. Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991- Lei de Benefícios da Previdência Social. A Lei Nº 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda. Se observa que nos autos a parte autora apresenta os requisitos do inciso I, alíneas "a" a "d"; bem como os documentos previstos no inciso II, requerendo ainda a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos. Tem-se ainda que conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu. Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Determino que o Gabinete proceda com a inclusão dos autos em mutirão de perícias a ser realizado por esta Unidade, devendo posteriormente serem intimadas as partes acerca da data designada. Outrossim, determino a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos. Ciência a parte autora através de seu advogado e via Porta SAJ da autarquia requerida para, querendo, proceda a indicação de assistentes técnicos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0278505-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

03/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de HEITOR LIMA ALBUQUERQUE em 17/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160114686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160114686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160114686

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de HEITOR LIMA ALBUQUERQUE em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136870968

Todas as movimentações(32)