Procedimento Comum Cível 0156100-45.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransporte de PessoasEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 38.560,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85672234

10/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85672234

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROGERIO LOPES DE LIMA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0156100-45.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transporte de Pessoas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ANUL

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85672234

08/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:33

Indeferida a petição inicial

08/05/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:34

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85672234

10/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85672234

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROGERIO LOPES DE LIMA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0156100-45.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transporte de Pessoas, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ANUL

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85672234

08/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:33

Indeferida a petição inicial

08/05/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:34

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72374322

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72374322

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando as informações contidas no documento de ID 57059409, diga a parte autora quais autos de infração pretende anular, já que tal informação não consta da exordial. Datado e assinado digitalmente.

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374322

11/12/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 21:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:03

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0156100-45.2017.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO LOPES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA - CE6708-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros D E S P A C H O Sobre a contestação e petição retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2023, 08:16

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 22:23

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 08:09

Mov. [69] - Concluso para Sentença

26/09/2022, 12:42

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01413318-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2022 14:24

22/09/2022, 14:40

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/09/2022, 11:30

Mov. [66] - Documento Analisado

19/09/2022, 11:30

Mov. [65] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

16/09/2022, 18:40

Mov. [64] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 09:51

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 157/158

16/09/2022, 09:36

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 157/158

16/09/2022, 09:36

Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/09/2022, 11:33

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

15/09/2022, 11:32

Mov. [59] - Incompetência: Diante do exposto, acolho parecer do MP e DECLINO da competência para processar o presente feito, determinando desde já sua redistribuição a uma das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se.

15/09/2022, 09:04

Mov. [58] - Encerrar análise

16/05/2022, 10:52

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

23/09/2021, 22:54

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/09/2021, 09:25

Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

01/09/2021, 23:01

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01416477-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/09/2021 22:28

01/09/2021, 23:00

Mov. [53] - Certidão emitida

24/08/2021, 08:11

Mov. [52] - Documento Analisado

24/08/2021, 06:49

Mov. [51] - Mero expediente: R. H. Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível. Expedientes necessários.

19/08/2021, 11:03

Mov. [50] - Encerrar análise

15/05/2021, 00:29

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

30/04/2021, 18:47

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

30/04/2021, 18:47

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

30/04/2021, 18:46

Mov. [46] - Concluso para Despacho

30/04/2021, 17:48

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02016924-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 17:19

27/04/2021, 17:29

Mov. [44] - Certidão emitida

19/04/2021, 09:27

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586

09/04/2021, 21:18

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2021, 11:44

Mov. [41] - Certidão emitida

08/04/2021, 11:15

Mov. [40] - Documento Analisado

08/04/2021, 11:15

Mov. [39] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.

06/04/2021, 19:45

Mov. [38] - Concluso para Despacho

06/04/2021, 14:20

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0458/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 2447

20/09/2020, 22:44

Mov. [36] - Certidão emitida

09/09/2020, 00:54

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 14:02

Mov. [34] - Certidão emitida

26/08/2020, 13:50

Mov. [33] - Expedição de Carta

26/08/2020, 09:38

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 09:01

Mov. [31] - Concluso para Despacho

26/08/2020, 08:37

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

24/08/2020, 17:03

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

24/08/2020, 17:03

Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/08/2020, 16:13

Mov. [27] - Reativação

24/08/2020, 16:13

Mov. [26] - Certidão emitida

24/08/2020, 16:12

Mov. [25] - Documento

24/08/2020, 16:02

Mov. [24] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

21/07/2020, 08:12

Mov. [23] - Documento

21/07/2020, 08:10

Mov. [22] - Expedição de Ofício

17/07/2020, 15:15

Mov. [21] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 12:39

Mov. [20] - Concluso para Despacho

09/08/2018, 11:16

Mov. [19] - Decurso de Prazo

08/08/2018, 14:13

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 18/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/08/2018, 00:46

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2018, 04:43

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10311866-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/06/2018 21:14

07/06/2018, 21:52

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 1891 Página: 491/492

30/04/2018, 10:46

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2018, 11:16

Mov. [13] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2018, 21:54

Mov. [12] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 14:28

Mov. [11] - Certidão emitida

17/01/2018, 14:15

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2017, 11:07

Mov. [9] - Conclusão

29/09/2017, 08:45

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

18/08/2017, 10:08

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

18/08/2017, 10:08

Mov. [6] - Certidão emitida

17/08/2017, 15:01

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 1728 Página: 436/440

07/08/2017, 15:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2017, 10:37

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2017, 19:51

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2017, 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2017, 16:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 15:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 15:33

SENTENÇA

•08/05/2024, 10:34

DESPACHO

•20/11/2023, 14:27

DESPACHO

•14/06/2023, 21:40

DESPACHO

•21/04/2023, 00:32

DESPACHO

•11/01/2023, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 18:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/09/2022, 09:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2021, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2021, 19:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/08/2020, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

Todos os documentos(23)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 15:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 15:33

SENTENÇA

•08/05/2024, 10:34

DESPACHO

•20/11/2023, 14:27

DESPACHO

•14/06/2023, 21:40

DESPACHO

•21/04/2023, 00:32

DESPACHO

•11/01/2023, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 18:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/09/2022, 09:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2021, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2021, 19:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/08/2020, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 16:02

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/04/2020, 12:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/01/2018, 21:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/10/2017, 11:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/07/2017, 19:51