Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050870-98.2021.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050870-98.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050870-98.2021.8.06.0154. RECORRENTE: LUIZ ALVES DOMINGOS NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ ALVES DOMINGOS NETO (Id 12353225), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao apelo oposto pelo recorrido MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM (Id 11861886), no sentido de reduzir a condenação extrapatrimonial que lhe foi imposta, nos autos da ação ajuizada pelo recorrente, LUIZ ALVES DOMINGOS NETO e por CHARLIANE GOMES DA SILVA. A hipótese trata de indenização decorrente de alegada deficiência no atendimento médico da rede municipal ao qual se dirigiram os autores, resultando na interrupção da gravidez da autora, Charliane, de trinta e duas (32) semanas. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões - Id 14391559. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo. Versa a irresignação acerca da pretendida majoração da verba indenizatória aplicada no acórdão, em decorrência do óbito do nascituro, segundo os autores, em decorrência da deficiência do atendimento ofertado pelo recorrido à autor gestante. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 186 e 188 do CC/2002. Examinando atentamente os autos, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica do art. 188, I, do CPC, e o suplicante deixou de promover, por meio de embargos de declaração, o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. Nesse contexto, registro que em determinada ocasião, a Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques assentou que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na espécie".(EDcl no REsp 1856469/SE, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). No mais, com base no substrato probatório reunido ao feito, a turma julgadora reformou a sentença apenas para corrigir o valor da condenação, compreendendo pela redução do quantum ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuído: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora, Charliane Gomes da Silva, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o genitor, Luiz Alves Domingos Neto. No tópico, o polo recorrente aponta violação ao art. 186 do CC, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse contexto, impera observar que a via especial exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado, o que não foi evidenciado na hipótese, uma vez que a causa foi decidida favoravelmente à parte. Tem-se, mais, que as conclusões do colegiado para estabelecer o montante indenizatório foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Com efeito, sabe-se que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196370589

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196370589

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196370589

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195105021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195105021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195105021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(29)