Interdito Proibitório 3001119-86.2024.8.06.0154 - TJCE

Interdito Proibitório 3001119-86.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA e outros Requerido: RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001119-86.2024.8.06.0154 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por JOÃO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA e OVERLAND MELO CRUZ em face de RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA, qualificados nos autos. Os requerentes firmaram com o requerido contrato de compra e venda do imóvel denominado "Sítio Condado" (ID 127275077), com área de 43 hectares, em que as partes ajustaram o pagamento de parcelas que totalizam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No entanto, alegam retenção do pagamento das parcelas restantes diante do não fornecimento de documentos pelo requerido. Afirmam que foram emitidos na posse do terreno desde a assinatura do contrato, desenvolvendo a exploração de minérios, conforme contrato de cessão de direitos minerários de ID 127275078. Alegam que o promovido tentou invadir o imóvel em 20/11/2024, tendo trocado o cadeado da entrada e adentrado na propriedade acompanhado de alguns homens. A ação teria sido divulgada na internet, conforme vídeo de ID 127275082. Ao tomar conhecimento do fato, o autor se dirigiu ao imóvel, porém todos já haviam se retirado. O fato foi comunicado às autoridades policiais, conforme Boletim de Ocorrência de ID 127275081. Emenda à inicial (ID 128237370) para incluir a empresa AJL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS LTDA no polo passivo da demanda. Deferimento ID 128352012. Pedido de habilitação do Sr. RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA (ID 128278938). Deferimento ID 128352012. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, chamo o feito à ordem, tendo em vista que foi dado andamento ao processo sem análise e recebimento da inicial, o que passo a fazer no presente momento. Considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que os advogados Dr. Thalles Canuto Facundo e Dr. João Evangelista Rodrigues de Carvalho possuem registro ativo na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora é regular. Quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, apenas as pessoas físicas autoras requereram os benefícios da justiça gratuita informando estarem impossibilitadas de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. O promovido, em petição atravessada, não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituir a presunção relativa de hipossuficiência. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes João Batista Queiroz de Oliveira e Overland de Melo Cruz, sem prejuízo de modificação do entendimento durante o andamento processual, caso apresentada evidência da capacidade financeira. Acerca do pedido liminar, é necessário observar o procedimento especial das ações possessórias de força nova, sob o qual, nos termos do art. 562 do CPC, é possível o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, desde que presentes os requisitos elencados no art. 561, também do CPC. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada dentro do prazo de um ano e dia, da data em que o promovido teria invadido o imóvel, em 20/11/2024, caracterizando-se, assim, como de força nova. Sobre a posse, tem-se que esta é a exteriorização do poder de fato, ou seja, aquele que se comporta como dono, de fato é possuidor. O conceito de posse encontra-se no artigo 1.196 do Código Civil, vejamos: "Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade." Ademais, o artigo 1.200 do Código Civil preconiza que "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Na hipótese, a parte autora alegou ter a posse justa do imóvel denominado "Sítio Condado" (contrato particular de compra e venda de ID 127275077), o que foi refutado pelo promovido, que alega o fim da legitimidade da posse ao ter o contrato rescindido por inadimplemento com notificação extrajudicial por meio de AR. A suposta turbação praticada também é controversa, tendo em vista a divergência sobre a regularidade da retenção dos pagamentos e o efetivo cabimento da rescisão contratual. Nesse contexto, há relevante controvérsia que demanda dilação probatória, pelo que não é possível, neste nível de cognição sumária, constatar atos injustos contra a posse da parte autora, capazes de fundamentar o deferimento da liminar. Desta forma, em nível de cognição sumária, não reputo presentes os requisitos legais autorizadores da proteção possessória. Não obstante a manifestação acima, compreendo, com base na natureza dúplice da ação possessória e no poder geral de cautela do juiz (art. 297 do CPC), que é necessária a imediata interrupção das atividades de extração de materiais e de exploração de minério no imóvel, a fim de assegurar a utilidade do resultado final do processo. Dispõe o art. 301 do CPC que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." (grifo nosso) Portanto, entendo ser medida necessária a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter liminar para interromper as atividades no imóvel. Ademais, para garantir a efetividade da medida adotada, fixo multa no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Por fim, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. O risco, no caso concreto, se observa pela depreciação do imóvel objeto do contrato com a extração de materiais e a utilização de explosivos que podemimplicar inutilização do terreno. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes João Batista Queiroz de Oliveira e Overland de Melo Cruz; b) em sede de tutela de urgência cautelar, DETERMINO aos AUTORES, João Batista Queiroz de Oliveira, Overland de Melo Cruz e AJL Comércio Atacadista de Produtos Minerais LTDA, a IMEDIATA CESSAÇÃO de toda e qualquer atividade sobre o imóvel objeto destes autos, denominado "Sítio Condado", com área de 43 ha, notadamente a atividade de exploração de minério, bem como DETERMINO a RETIRADA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todo e qualquer equipamento existente no local e destinado à exploração mineral da área. DETERMINO, ainda, que AMBAS AS PARTES devem se abster de praticar qualquer ato de utilização/disposição do imóvel, até resolução final desta demanda. FIXO multa no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de 300.000,00 (trezentos mil reais). Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência acerca da presente decisão, cientificando-se o promovido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação inicia-se a partir da intimação desta decisão. Expedientes necessários e urgentes. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA e outros Requerido: RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, verifico que a controvérsia posta refere-se à proteção possessória do imóvel objeto da lide, não sendo a propriedade o ponto principal de discussão. Nesse sentido, verifico que os autores se apresentaram como os proprietários do imóvel (contrato de ID n° 127275077), todavia, em ações possessórias a demonstração da propriedade é irrelevante. Por outro lado, observa-se que a empresa mineradora é quem, de fato, exerce a posse sobre o imóvel, como demonstrado pelos elementos dos autos, especialmente o contrato de cessão de direitos minerários (ID n° 127275078) e mídias de IDs n° 127275083- 127275090. Tanto o é, que o esbulho praticado, ou as ameaças supostamente perpetradas, em nada interferem a esfera jurídica dos das pessoas físicas autoras, mas certamente impede o uso do imóvel pela pessoa jurídica que explora a mineração do terreno. É a empresa AJL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS LTDA que, de fato, detém os elementos que caracterizam o exercício da posse. Dessa forma, entendo que a referida empresa é quem detém legitimidade para pleitear a proteção possessória, devendo, portanto, ser incluída no polo ativo em substituição das pessoas físicas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001119-86.2024.8.06.0154 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, em atenção ao princípio de vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da sua ilegitimidade. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 28 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/12/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150336431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150336431

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150336431

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OVERLAND DE MELO CRUZ em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

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