Procedimento Comum Cível 3002214-83.2024.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 17/02/2025

24/03/2025, 11:16

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:43

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136081246

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136081246

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ANTONIO GILBERTO BORGES FILHO Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002214-83.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO GILBERTO BORGES FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Inicial instruída com os documentos de id's 124708797 a 124708810. No despacho de id 127774674, foi determinada a emenda à inicial, especificamente para acostar aos autos cópia de comprovante de residência que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). Certidão de decurso de prazo de id 134593570, informando que a Parte Autora não atendeu a determinação indicada no despacho anterior. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, concluo que o feito não comporta julgamento de mérito, porquanto a petição inicial se apresenta inepta e, como tal, deve ser indeferida. Explico. Conforme o art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, caso a petição inicial apresente vícios ou irregularidades, o juiz concederá prazo para que o autor a emende: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Ainda, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material" (STJ - EDcl no AgInt na AR n. 6.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 5/2/2020). No caso em tela, a Parte Autora juntou cópia de comprovante de endereço referente a Comarca diversa, sendo o endereço apresentado no documento de id 124708802 localizado na cidade de Crato-CE, o que torna este juízo incompetente para analisar o mérito da demanda. Por conseguinte, no despacho de id 127774674, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar aos autos cópia de documento que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). No entanto, quedou-se inerte, vide certidão de id 134593570, devendo o feito ser extinto em resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes dos arts art. 321, parágrafo único, e 485, "I", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. C. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas processuais. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC). Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136081246

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ANTONIO GILBERTO BORGES FILHO Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002214-83.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO GILBERTO BORGES FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Inicial instruída com os documentos de id's 124708797 a 124708810. No despacho de id 127774674, foi determinada a emenda à inicial, especificamente para acostar aos autos cópia de comprovante de residência que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). Certidão de decurso de prazo de id 134593570, informando que a Parte Autora não atendeu a determinação indicada no despacho anterior. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, concluo que o feito não comporta julgamento de mérito, porquanto a petição inicial se apresenta inepta e, como tal, deve ser indeferida. Explico. Conforme o art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, caso a petição inicial apresente vícios ou irregularidades, o juiz concederá prazo para que o autor a emende: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Ainda, conforme entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material" (STJ - EDcl no AgInt na AR n. 6.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 5/2/2020). No caso em tela, a Parte Autora juntou cópia de comprovante de endereço referente a Comarca diversa, sendo o endereço apresentado no documento de id 124708802 localizado na cidade de Crato-CE, o que torna este juízo incompetente para analisar o mérito da demanda. Por conseguinte, no despacho de id 127774674, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar aos autos cópia de documento que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). No entanto, quedou-se inerte, vide certidão de id 134593570, devendo o feito ser extinto em resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes dos arts art. 321, parágrafo único, e 485, "I", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. C. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas processuais. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC). Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136081246

18/02/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136081246

18/02/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 09:16

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 11:54

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES PINHEIRO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: ANTONIO GILBERTO BORGES FILHO Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, colho que a Parte Autora juntou cópia de comprovante de endereço referente a Comarca diversa, sendo o endereço apresentado no documento de id 124708802 localizado na cidade de Crato-CE. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002214-83.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, emendar a inicial, especificamente para acostar aos autos cópia de comprovante de residência que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127774674

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127774674

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127774674

03/12/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: ANTONIO GILBERTO BORGES FILHO Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, colho que a Parte Autora juntou cópia de comprovante de endereço referente a Comarca diversa, sendo o endereço apresentado no documento de id 124708802 localizado na cidade de Crato-CE. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002214-83.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, emendar a inicial, especificamente para acostar aos autos cópia de comprovante de residência que comprove o domicílio na comarca deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC/2015). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127774674

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127774674

02/12/2024, 07:00

Determinada a emenda à inicial

29/11/2024, 13:19

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:31

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136081246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136081246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136081246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136081246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136081246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)