Execução Fiscal 3028691-25.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028691-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 16/06/2025. Documento: 160300623

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160300623

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160300623

12/06/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:06

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 04:39

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127904375

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO GOMES DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028691-25.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em desfavor do Espólio de Miguel Arcanjo Gomes, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citado, o Espólio veio aos autos por intermédio de seu inventariante apresentar exceção de pré-executividade (Id. 71517760), requerendo em suma o indeferimento da inicial, pela omissão na juntada da certidão de óbito e da indicação do inventariante, citando em favor de sua tese precedentes do TJDF e do TJMG. Intimado para oferecer resposta o Município quedou-se silente. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Na situação trazida aos autos, cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade da apresentação da certidão de óbito e indicação do inventariante por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, resultando no caso de ausência desses elementos na extinção do feito, por inépcia da inicial ou falta das condições da ação, conforme pretende o excipiente. Compulsando os autos, verifiquei que estão presentes os requisitos necessários ao regular processamento do feito, não se vislumbrando a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou de condição da ação, pois a petição inicial e as Certidões da Dívida Ativa atendem aos requisitos estabelecidos no art. 6º, incisos I a III e § 1º da Lei 6.830/80, transcritos a seguir: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Por sua vez, o art. 202, inc. I, do Código Tributário Nacional, aponta como dados indispensáveis do termo de inscrição na Dívida Ativa apenas "o nome do devedor e, sendo caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e outros". Assim, não é necessária a exigência de informações sobre a existência de inventário e a indicação do nome do representante do espólio executado ou de herdeiros, porquanto tais dados não estão incluídos entre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, e, muito menos, nas informações obrigatórias que deverão constar no termo de inscrição da dívida ativa, apontados no art. 6º da LEF art. 202 do CTN. Desse modo, não se afigura possível acatar o pedido do excipiente, mesmo porque além deste não ter apontado qualquer vício que nulificasse as certidões da dívida ativa, a exigência da apresentação da certidão de óbito e do termo de nomeação de inventariante não tem amparo no art. 798, inc. II do CPC, que além de não se aplicar subsidiariamente à execução fiscal pois esta tem legislação própria, requer somente a indicação dos "nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica". Ademais, a ausência de informações acerca da existência de inventário ou da identificação do inventariante ou herdeiros, não é causa de extinção imediata da ação de execução fiscal, se atendidos os requisitos do art. 6.º da Lei 6.830/80 - LEF, haja vista que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça materializado na Súmula n. 558, "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada" (STJ - 1ª Seção. Aprovada em 9/12/2015. DJe 15/12/2015). Vejam-se os seguintes precedentes do TJSP: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - Decisão que determinou a apresentação da certidão de óbito, bem como a identificação do representante do espólio ou seus sucessores por se tratar de execução fiscal movida contra espólio - Descabimento - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do artigo 6º "caput" e § 1º da Lei Federal nº. 6.830/80 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2078070-36.2019.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/05/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 - Município de Osasco - Petição inicial indeferida em razão da não indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado - Extinção da execução fiscal nos termos do disposto no art. 485, incisos IV, do CPC/2015 - Impossibilidade - CDA expedida de acordo com os dados constantes do cadastro municipal - Petição inicial que atende ao disposto nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 e instruída com títulos executivos que preenchem os requisitos legais - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP 1500754-21.2017.8.26.0405, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 13/06/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2018) Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá também, no mesmo prazo, o inventariante apresentar o termo de nomeação para comprovar sua legitimidade para representar o Espólio. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 2 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127904375

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127904375

02/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 09:44

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:26

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 08:05

Despacho

•03/10/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO GOMES DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028691-25.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em desfavor do Espólio de Miguel Arcanjo Gomes, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citado, o Espólio veio aos autos por intermédio de seu inventariante apresentar exceção de pré-executividade (Id. 71517760), requerendo em suma o indeferimento da inicial, pela omissão na juntada da certidão de óbito e da indicação do inventariante, citando em favor de sua tese precedentes do TJDF e do TJMG. Intimado para oferecer resposta o Município quedou-se silente. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Na situação trazida aos autos, cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade da apresentação da certidão de óbito e indicação do inventariante por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, resultando no caso de ausência desses elementos na extinção do feito, por inépcia da inicial ou falta das condições da ação, conforme pretende o excipiente. Compulsando os autos, verifiquei que estão presentes os requisitos necessários ao regular processamento do feito, não se vislumbrando a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou de condição da ação, pois a petição inicial e as Certidões da Dívida Ativa atendem aos requisitos estabelecidos no art. 6º, incisos I a III e § 1º da Lei 6.830/80, transcritos a seguir: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Por sua vez, o art. 202, inc. I, do Código Tributário Nacional, aponta como dados indispensáveis do termo de inscrição na Dívida Ativa apenas "o nome do devedor e, sendo caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e outros". Assim, não é necessária a exigência de informações sobre a existência de inventário e a indicação do nome do representante do espólio executado ou de herdeiros, porquanto tais dados não estão incluídos entre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, e, muito menos, nas informações obrigatórias que deverão constar no termo de inscrição da dívida ativa, apontados no art. 6º da LEF art. 202 do CTN. Desse modo, não se afigura possível acatar o pedido do excipiente, mesmo porque além deste não ter apontado qualquer vício que nulificasse as certidões da dívida ativa, a exigência da apresentação da certidão de óbito e do termo de nomeação de inventariante não tem amparo no art. 798, inc. II do CPC, que além de não se aplicar subsidiariamente à execução fiscal pois esta tem legislação própria, requer somente a indicação dos "nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica". Ademais, a ausência de informações acerca da existência de inventário ou da identificação do inventariante ou herdeiros, não é causa de extinção imediata da ação de execução fiscal, se atendidos os requisitos do art. 6.º da Lei 6.830/80 - LEF, haja vista que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça materializado na Súmula n. 558, "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada" (STJ - 1ª Seção. Aprovada em 9/12/2015. DJe 15/12/2015). Vejam-se os seguintes precedentes do TJSP: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - Decisão que determinou a apresentação da certidão de óbito, bem como a identificação do representante do espólio ou seus sucessores por se tratar de execução fiscal movida contra espólio - Descabimento - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do artigo 6º "caput" e § 1º da Lei Federal nº. 6.830/80 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2078070-36.2019.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/05/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 - Município de Osasco - Petição inicial indeferida em razão da não indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado - Extinção da execução fiscal nos termos do disposto no art. 485, incisos IV, do CPC/2015 - Impossibilidade - CDA expedida de acordo com os dados constantes do cadastro municipal - Petição inicial que atende ao disposto nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 e instruída com títulos executivos que preenchem os requisitos legais - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP 1500754-21.2017.8.26.0405, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 13/06/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2018) Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá também, no mesmo prazo, o inventariante apresentar o termo de nomeação para comprovar sua legitimidade para representar o Espólio. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 2 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 16/06/2025. Documento: 160300623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160300623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160300623

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127904375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127904375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127904375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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