Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037512-81.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037512-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DE FREITAS DIAS FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA FRANCISCO DE FREITAS FILHO, aforou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA - PEFOCE) C/C DANOS MORAI, contra o ESTADO DO CEARÁ. Torno sem efeito o despacho de ID 127241511, afinal já emendada a inicial ao ID 127199534. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor causa fora fixado em R$ 38.342,99 (trinta e oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, percebo que o valor fixado não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Assim, possível o trâmite do feito neste juizado fazendário. e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária. f) não há pedido de tutela de urgência. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Em superada a admissibilidade, determino: Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz e motivo de indevido atraso na tramitação do feito a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037512-81.2024.8.06.0001 [Auxílio-Moradia] Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199983807

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199983807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199983807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)