Procedimento Comum Cível 0000290-65.2019.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000290-65.2019.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 15:48

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130997302

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130997302

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0000290-65.2019.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por MARCIA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 05 de junho de 2016 (acidente automobilístico), resultando em incapacidade permanente, recebendo apenas a quantia de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária (IDs. 126589591 a 126589602). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 126589590). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e a ilegibilidade de documentos essenciais. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 113454172). Audiência de conciliação restou prejudicada face a ausência da parte autora (ID. 126589296). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 126589304). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127939196). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 126589586), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 126589579 a 126589582; 126589576; 126589620; 126589321 a 126589324; 126589604 a 126589619 e 126589585). A parte requerida apresentou aos autos o parecer médico administrativo (ID. 126589290, pág. 21), informando o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo, que constatou perda parcial e incompleta em punho esquerdo (grau médio) devido à redução da mobilidade, bem como perda funcional, parcial e incompleta em membro inferior esquerdo (grau médio) devido à redução da força e mobilidade. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerada média (ID. 127939196). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores, conforme apurado em perícia médica - membro inferior esquerdo) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado na petição inicial e observado no documento de ID. 126589587, verifica-se que a parte requerida já realizou o pagamento no valor de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) a título de indenização. Ressalte-se que, de acordo com a perícia médica judicial, o valor recebido na via administrativa foi superior ao montante a que a parte autora efetivamente teria direito, razão pela qual não há fundamento para o pagamento de quaisquer valores adicionais além dos já efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 126589590), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 19 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130997302

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130997302

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130997302

08/01/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130997302

08/01/2025, 12:39

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 07:43

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 14:29

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:38

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0000290-65.2019.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por MARCIA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 05 de junho de 2016 (acidente automobilístico), resultando em incapacidade permanente, recebendo apenas a quantia de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária (IDs. 126589591 a 126589602). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 126589590). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e a ilegibilidade de documentos essenciais. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 113454172). Audiência de conciliação restou prejudicada face a ausência da parte autora (ID. 126589296). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 126589304). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza média (ID. 127939196). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 126589586), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 126589579 a 126589582; 126589576; 126589620; 126589321 a 126589324; 126589604 a 126589619 e 126589585). A parte requerida apresentou aos autos o parecer médico administrativo (ID. 126589290, pág. 21), informando o valor total pago após a conclusão do requerimento administrativo, que constatou perda parcial e incompleta em punho esquerdo (grau médio) devido à redução da mobilidade, bem como perda funcional, parcial e incompleta em membro inferior esquerdo (grau médio) devido à redução da força e mobilidade. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 50% (cinquenta por cento), considerada média (ID. 127939196). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores, conforme apurado em perícia médica - membro inferior esquerdo) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 4.725,00 de valor final. Entretanto, conforme informado na petição inicial e observado no documento de ID. 126589587, verifica-se que a parte requerida já realizou o pagamento no valor de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) a título de indenização. Ressalte-se que, de acordo com a perícia médica judicial, o valor recebido na via administrativa foi superior ao montante a que a parte autora efetivamente teria direito, razão pela qual não há fundamento para o pagamento de quaisquer valores adicionais além dos já efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde suficientemente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista a gratuidade judicial deferida (ID. 126589590), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 19 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA PINHO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130997302

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130997302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130997302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130997302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130997302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130997302

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)