Procedimento Comum Cível 0000086-78.2013.8.06.0193 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000086-78.2013.8.06.0193 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 11:00

Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de ELEN GALIZA CIRILO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de LUANA TELEMACO FURTADO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de MARILIA DANTAS ABRANTES LIRA DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132456759

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA DE SOUSA DUARTE REU: ITAU SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0000086-78.2013.8.06.0193 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por ADRIANA DE SOUSA DUARTE em face da ITAÚ SEGUROS S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 07 de outubro de 2012, que resultou em incapacidade permanente no punho esquerdo (30%), na mão esquerda (10%) e no tornozelo esquerdo (20%), motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC (IDs. 126308932 e seguintes). Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID. 126308949). Recurso de apelação interposto pela parte autora (IDs. 126308231 e seguintes). Decisão monocrática anulando a sentença proferida em primeira instância, determinando o prosseguimento do feito com a devida dilação probatória (ID. 126308955). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 126308253). Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo (requisito essencial) e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de documentação indispensável (laudo do IML) e a necessidade de realização de perícia médica para determinar o grau de incapacidade da autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 126307936 e seguintes). Audiência de conciliação restou infrutífera, ocasião em que o magistrado, ao final, determinou a remessa dos autos ao mutirão do DPVAT (ID. 126308678). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127930744). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares a) Da ausência de requerimento administrativo Conforme decisão monocrática constante nos autos (ID. 126308955), que anulou a Sentença proferida em ID. 126308949, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decidiu que é prescindível o pedido administrativo junto à empresa seguradora, para viabilizar ação indenizatória. Consoante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça de direito poderá ser excluída da apreciação do Judiciário, não constituindo óbice à pretensão da autora a ausência de interpelação administrativa. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. b) Da ilegitimidade passiva Em relação a substituição do polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) possui entendimento consolidado no sentido de que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Dessa forma, não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos a efetiva comprovação da ocorrência de acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 126308929), das lesões sofridas pela parte demandante e do atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 126308942 e seguintes). Destarte, com o intuito de analisar o grau da lesão sofrida, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerado leve (ID. 127930744). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 2.362,50 de valor final. Dessa forma, encontra-se fundamentado o pagamento da indenização na proporção das lesões sofridas, correspondente ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetáriamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art's. 86 c/c 85, §2º, CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132456759

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132456759

20/01/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:17

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 10:12

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA DE SOUSA DUARTE REU: ITAU SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0000086-78.2013.8.06.0193 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por ADRIANA DE SOUSA DUARTE em face da ITAÚ SEGUROS S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 07 de outubro de 2012, que resultou em incapacidade permanente no punho esquerdo (30%), na mão esquerda (10%) e no tornozelo esquerdo (20%), motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC (IDs. 126308932 e seguintes). Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID. 126308949). Recurso de apelação interposto pela parte autora (IDs. 126308231 e seguintes). Decisão monocrática anulando a sentença proferida em primeira instância, determinando o prosseguimento do feito com a devida dilação probatória (ID. 126308955). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 126308253). Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo (requisito essencial) e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de documentação indispensável (laudo do IML) e a necessidade de realização de perícia médica para determinar o grau de incapacidade da autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 126307936 e seguintes). Audiência de conciliação restou infrutífera, ocasião em que o magistrado, ao final, determinou a remessa dos autos ao mutirão do DPVAT (ID. 126308678). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127930744). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares a) Da ausência de requerimento administrativo Conforme decisão monocrática constante nos autos (ID. 126308955), que anulou a Sentença proferida em ID. 126308949, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decidiu que é prescindível o pedido administrativo junto à empresa seguradora, para viabilizar ação indenizatória. Consoante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça de direito poderá ser excluída da apreciação do Judiciário, não constituindo óbice à pretensão da autora a ausência de interpelação administrativa. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. b) Da ilegitimidade passiva Em relação a substituição do polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) possui entendimento consolidado no sentido de que as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Dessa forma, não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos a efetiva comprovação da ocorrência de acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 126308929), das lesões sofridas pela parte demandante e do atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 126308942 e seguintes). Destarte, com o intuito de analisar o grau da lesão sofrida, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerado leve (ID. 127930744). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente aos danos corporais parciais de um dos membros inferiores) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 2.362,50 de valor final. Dessa forma, encontra-se fundamentado o pagamento da indenização na proporção das lesões sofridas, correspondente ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetáriamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art's. 86 c/c 85, §2º, CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEN GALIZA CIRILO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA TELEMACO FURTADO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DANTAS ABRANTES LIRA DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132456759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132456759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132456759

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(69)