Procedimento Comum Cível 0001700-88.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001700-88.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 14:28

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE TRAJANO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:35

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127921450

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127921450

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001700-88.2008.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA LEITE TRAJANO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por Francisca Leite Trajano, em face de BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária advindas dos Planos Verão e Collor I e II Narra, em síntese, a exordial, que a autora era detentora de algumas contas de poupança ( CONTA POUPANÇA: 012641-0, AGÊNCIA: 016) junto ao Banco do Nordeste Brasil S/A, durante os anos de 1989 e 1991. Ressalta que a suplicante abriu a conta poupança acima aludida e não houve, nos anos de 1989, 1990 (março, abril, maio e junho) e 1991 (janeiro, fevereiro e março), a devida correção monetária nas contas poupanças existentes nas instituições financeiras. Alega que tal fato ocasionou um grave prejuízo financeiro aos correntistas, os quais não tiveram a atualização dos valores pecuniários depositados em suas contas poupanças naquela época. Requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago (42,72%- IPC de janeiro e 10,14% - IPC de fevereiro de 1989), (84,32% - IPC de março de 1990, 44,80% - IPC em abril de 1990, 7,87% - IPC em maio de 1990) e (20,21% - março de 1991 e 21,87% -IPC em fevereiro de 1991), devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Juntou aos autos procuração e documentos, ID. 122355549/122355552, inclusive extratos de ID. 122355553/122355558. Em sede da contestação apresentada pelo réu (ID. 122355563/122356633), suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição. No mérito alega que inexiste direito adquirido do poupador, e que apenas cumpriu a lei, não gerando prejuízo econômico para o autor. Sustentou, ainda, que inexistente responsabilidade por parte do banco para realização de correção decorrente do bloqueio de ativos no plano Collor I e II. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica, ID. 122354772/122355541. Sentença, ID. 122357335/122357350, julgando procedente o pedido do autor. Apelação do requerido, ID. 122356636/122356650. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID. 122354758/122354769 Acórdão, ID. 122356662/122356662, anulou a sentença. Decisão, ID. 122352320, determinando o levantamento da suspensão e intimação das partes para produzir provas. Manifestação do requerido, ID. 122354725, informando que não havia outras provas a produzir. Manifestação da autora, ID. 122354727, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária - e dispensada pelas partes - a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Argui o promovido a ilegitimidade passiva, haja vista que apenas deu cumprimento ao que foi determinado por lei. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União (Resp 1147595/RS). Assim, por ter o Banco do Nordeste do Brasil S/A prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos das correções realizadas a menor e que tanto prejudicaram os poupadores. Do mesmo modo, quanto à tese ilegitimidade passiva e incompetência absoluta no caso do plano Collor I e II, sustentando que o valor foi transferido para o BACEN, entendo que não merece prosperar, uma vez que a autora busca a correção do valor limitada a até NCZ$ 50.000,00, quantia essa que não foi transferida ao ente federal. Diante disso, entendo que as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta devem ser rejeitadas. II.3. MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Logo, os índices são: - Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987) - Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; - Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) - MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; - Plano Collor I - Diferenças de 84,32%, 44,80 e 7,87% (Março, Abril e Maio de 1990) - MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90; - Plano Collor II - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991) - MP 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91. Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Em relação ao Plano Collor I, especificamente, o STJ decidiu nesses precedentes que os bancos só respondem pelos valores que permaneceram sob depósito deles, até NCZ$ 50.000,00, não pelos excedentes transferidos ao Banco Central por força da Medida Provisória 168, de 15.03.1990, convertida depois na Lei 8.024/1990. Definiu o STJ, ainda, que a determinação da Medida Provisória, de que a correção monetária das poupanças passaria a ser feita pelo BTNf, não se aplicava aos valores que permaneceram sob o poder dos bancos depositários se, na data da entrada em vigor da Medida Provisória, já havia se iniciado novo período aquisitivo mensal. Em relação a esses valores, na compreensão do STJ, havia direito adquirido do poupador à correção monetária pelo índice vigente no início do período aquisitivo resultou na diferença, em março de 1990, de 84,32%. Mas o STJ ressalvou que, em relação aos períodos aquisitivos subsequentes, de abril, maio e junho de 1990, a correção monetária seria aplicada em conformidade com o novo critério legal, pois, iniciado novo período aquisitivo, sob a vigência da lei nova, o poupador, se considerasse desvantajoso o índice legal, poderia sacar seu saldo e utilizá-lo na aplicação financeira que melhor lhe aprouvesse. Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim o entendimento pacificado com a publicação da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, a fim de corroborar a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC), o autor acostou extratos bancários, constando a existência de conta bancária junto a requerida (Conta 012641-0 com data de abertura em 22.01.1988 e Conta 012642-8 com data de abertura em 01.11.1989), conforme se observa dos documentos de IDs. 122355553/122355558. Analisando detidamente a inicial, é possível observar que o autor somente trata da conta poupança 012641-0, razão pela qual somente é possível a este juízo analisar os expurgos sobre essa conta, uma vez que na petição inicial não se tratou da conta 012642-8, ainda que tenha havido a juntada dos extratos desta conta, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, e incidência em julgamento extra petita. Os extratos da conta poupança 012641-0, estão nos Ids. 122355553/122355554, nos quais constam a existência de saldo bancário em janeiro de 1989 e março de 1990. Cabe destacar que os períodos dos meses e anos estão escritos de caneta e não no próprio extrato, contudo, entendo que caberia ao banco requerido comprovar que tal informação estaria dissonante da realidade, pois o demandado poderia juntar extratos mais detalhados, contudo não o fez, pelo contrário, utilizou tais datas como fundamentação no seu recurso de apelação, razão pela qual reputo verdadeira a informação escrita de caneta sobre as datas dos extratos anexados pelo autor. Para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1989) pelo fator 4,09818. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base equivalerá a zero. No caso do autor, o aniversário da sua conta é no dia 22 de cada mês, um vez que foi aberta em 22.01.1988, ou seja, na segunda quinzena do mês, razão pela qual o valor base equivalerá a zero, não tendo direito ao expurgo. Analisando os autos, consta que havia saldo na conta da autora em março de 1990, razão pela qual é devido o pagamento dos expurgos referente ao plano Collor I, contudo, não há informação de saldo bancário no ano de 1991 para a conta 012641-0, razão pela qual não há o que se cogitar na aplicação dos expurgos referente ao plano Collor II Assim, entendo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito referentes ao plano Collor II, não podendo ser imputado ao demandado a responsabilidade pela produção de prova pela simples inversão do ônus da prova quando o demandante teria plena condição de produzir a prova, pois a produziu para os demais meses. No que concerne ao Plano Verão, o requerido apresentou fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a data de aniversário da conta, motivo pelo qual a autora não faz jus ao expurgo do referido ano. Insta salientar que o requerido não comprovou a aplicação dos índices corretos no mês de março de 1990, bem como não procedeu com a comprovação de eventual inexistência de valores na poupança durante o período de aplicação da correção monetária, sendo seu ônus a prova de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Assim, está claro que há comprovação de saldo em contas no período correspondente ao Plano Collor I, contudo, a parte autora não comprovou que havia dinheiro depositado nas poupanças no período do plano Collor I, bem como não faz jus aos expurgos do plano Verão, ante a data de aniversário da conta. III - DISPOSITIVO Isto porto, JULGO por sentença, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o banco promovido a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago - 84,32% - IPC, em março de 1990, em relação ao valor existente nas contas 012641-0, aplicando o BTN fiscal sobre o valor depositado até o limite de NCz$ 50.000,00. As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos referentes à condenação de pagamento referente aos planos Collor II e Verão. Os valores serão apurados em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127921450

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127921450

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127921450

02/12/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127921450

02/12/2024, 10:44

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 10:44

Sentença

•02/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001700-88.2008.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA LEITE TRAJANO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por Francisca Leite Trajano, em face de BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária advindas dos Planos Verão e Collor I e II Narra, em síntese, a exordial, que a autora era detentora de algumas contas de poupança ( CONTA POUPANÇA: 012641-0, AGÊNCIA: 016) junto ao Banco do Nordeste Brasil S/A, durante os anos de 1989 e 1991. Ressalta que a suplicante abriu a conta poupança acima aludida e não houve, nos anos de 1989, 1990 (março, abril, maio e junho) e 1991 (janeiro, fevereiro e março), a devida correção monetária nas contas poupanças existentes nas instituições financeiras. Alega que tal fato ocasionou um grave prejuízo financeiro aos correntistas, os quais não tiveram a atualização dos valores pecuniários depositados em suas contas poupanças naquela época. Requer, o pagamento da diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago (42,72%- IPC de janeiro e 10,14% - IPC de fevereiro de 1989), (84,32% - IPC de março de 1990, 44,80% - IPC em abril de 1990, 7,87% - IPC em maio de 1990) e (20,21% - março de 1991 e 21,87% -IPC em fevereiro de 1991), devidamente corrigidos e acrescidos dos juros remuneratórios, até o efetivo pagamento. Juntou aos autos procuração e documentos, ID. 122355549/122355552, inclusive extratos de ID. 122355553/122355558. Em sede da contestação apresentada pelo réu (ID. 122355563/122356633), suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição. No mérito alega que inexiste direito adquirido do poupador, e que apenas cumpriu a lei, não gerando prejuízo econômico para o autor. Sustentou, ainda, que inexistente responsabilidade por parte do banco para realização de correção decorrente do bloqueio de ativos no plano Collor I e II. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica, ID. 122354772/122355541. Sentença, ID. 122357335/122357350, julgando procedente o pedido do autor. Apelação do requerido, ID. 122356636/122356650. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID. 122354758/122354769 Acórdão, ID. 122356662/122356662, anulou a sentença. Decisão, ID. 122352320, determinando o levantamento da suspensão e intimação das partes para produzir provas. Manifestação do requerido, ID. 122354725, informando que não havia outras provas a produzir. Manifestação da autora, ID. 122354727, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária - e dispensada pelas partes - a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Argui o promovido a ilegitimidade passiva, haja vista que apenas deu cumprimento ao que foi determinado por lei. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União (Resp 1147595/RS). Assim, por ter o Banco do Nordeste do Brasil S/A prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos das correções realizadas a menor e que tanto prejudicaram os poupadores. Do mesmo modo, quanto à tese ilegitimidade passiva e incompetência absoluta no caso do plano Collor I e II, sustentando que o valor foi transferido para o BACEN, entendo que não merece prosperar, uma vez que a autora busca a correção do valor limitada a até NCZ$ 50.000,00, quantia essa que não foi transferida ao ente federal. Diante disso, entendo que as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta devem ser rejeitadas. II.3. MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Logo, os índices são: - Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987) - Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; - Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) - MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; - Plano Collor I - Diferenças de 84,32%, 44,80 e 7,87% (Março, Abril e Maio de 1990) - MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90; - Plano Collor II - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991) - MP 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91. Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Em relação ao Plano Collor I, especificamente, o STJ decidiu nesses precedentes que os bancos só respondem pelos valores que permaneceram sob depósito deles, até NCZ$ 50.000,00, não pelos excedentes transferidos ao Banco Central por força da Medida Provisória 168, de 15.03.1990, convertida depois na Lei 8.024/1990. Definiu o STJ, ainda, que a determinação da Medida Provisória, de que a correção monetária das poupanças passaria a ser feita pelo BTNf, não se aplicava aos valores que permaneceram sob o poder dos bancos depositários se, na data da entrada em vigor da Medida Provisória, já havia se iniciado novo período aquisitivo mensal. Em relação a esses valores, na compreensão do STJ, havia direito adquirido do poupador à correção monetária pelo índice vigente no início do período aquisitivo resultou na diferença, em março de 1990, de 84,32%. Mas o STJ ressalvou que, em relação aos períodos aquisitivos subsequentes, de abril, maio e junho de 1990, a correção monetária seria aplicada em conformidade com o novo critério legal, pois, iniciado novo período aquisitivo, sob a vigência da lei nova, o poupador, se considerasse desvantajoso o índice legal, poderia sacar seu saldo e utilizá-lo na aplicação financeira que melhor lhe aprouvesse. Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim o entendimento pacificado com a publicação da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, a fim de corroborar a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC), o autor acostou extratos bancários, constando a existência de conta bancária junto a requerida (Conta 012641-0 com data de abertura em 22.01.1988 e Conta 012642-8 com data de abertura em 01.11.1989), conforme se observa dos documentos de IDs. 122355553/122355558. Analisando detidamente a inicial, é possível observar que o autor somente trata da conta poupança 012641-0, razão pela qual somente é possível a este juízo analisar os expurgos sobre essa conta, uma vez que na petição inicial não se tratou da conta 012642-8, ainda que tenha havido a juntada dos extratos desta conta, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, e incidência em julgamento extra petita. Os extratos da conta poupança 012641-0, estão nos Ids. 122355553/122355554, nos quais constam a existência de saldo bancário em janeiro de 1989 e março de 1990. Cabe destacar que os períodos dos meses e anos estão escritos de caneta e não no próprio extrato, contudo, entendo que caberia ao banco requerido comprovar que tal informação estaria dissonante da realidade, pois o demandado poderia juntar extratos mais detalhados, contudo não o fez, pelo contrário, utilizou tais datas como fundamentação no seu recurso de apelação, razão pela qual reputo verdadeira a informação escrita de caneta sobre as datas dos extratos anexados pelo autor. Para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1989) pelo fator 4,09818. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base equivalerá a zero. No caso do autor, o aniversário da sua conta é no dia 22 de cada mês, um vez que foi aberta em 22.01.1988, ou seja, na segunda quinzena do mês, razão pela qual o valor base equivalerá a zero, não tendo direito ao expurgo. Analisando os autos, consta que havia saldo na conta da autora em março de 1990, razão pela qual é devido o pagamento dos expurgos referente ao plano Collor I, contudo, não há informação de saldo bancário no ano de 1991 para a conta 012641-0, razão pela qual não há o que se cogitar na aplicação dos expurgos referente ao plano Collor II Assim, entendo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito referentes ao plano Collor II, não podendo ser imputado ao demandado a responsabilidade pela produção de prova pela simples inversão do ônus da prova quando o demandante teria plena condição de produzir a prova, pois a produziu para os demais meses. No que concerne ao Plano Verão, o requerido apresentou fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a data de aniversário da conta, motivo pelo qual a autora não faz jus ao expurgo do referido ano. Insta salientar que o requerido não comprovou a aplicação dos índices corretos no mês de março de 1990, bem como não procedeu com a comprovação de eventual inexistência de valores na poupança durante o período de aplicação da correção monetária, sendo seu ônus a prova de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Assim, está claro que há comprovação de saldo em contas no período correspondente ao Plano Collor I, contudo, a parte autora não comprovou que havia dinheiro depositado nas poupanças no período do plano Collor I, bem como não faz jus aos expurgos do plano Verão, ante a data de aniversário da conta. III - DISPOSITIVO Isto porto, JULGO por sentença, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o banco promovido a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago - 84,32% - IPC, em março de 1990, em relação ao valor existente nas contas 012641-0, aplicando o BTN fiscal sobre o valor depositado até o limite de NCz$ 50.000,00. As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos referentes à condenação de pagamento referente aos planos Collor II e Verão. Os valores serão apurados em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE TRAJANO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127921450

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127921450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127921450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127921450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127921450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127921450

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(81)

legal

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