Procedimento Comum Cível 0004916-06.2014.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004916-06.2014.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 00:58

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de EMANUEL RIBEIRO LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS ANJOS DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:12

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132432853

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JANUARIO DE ALMEIDA REU: YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0004916-06.2014.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ JANUÁRIO DE ALMEIDA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 30 de novembro de 2013, que resultou em debilidade permanente. Contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização, motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IDs. 125308973 e seguintes). Despacho determinando a citação e designando audiência de conciliação (ID. 125308937). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125308959). Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial (ausência de boletim de ocorrência), bem como a ilegitimidade passiva da demandada e a necessidade de substituição pela seguradora líder. No mérito, aduz, em síntese, que não existe prova irrefutável do grau de invalidez e da permanência da invalidez do autor, alegando também que ocorreu a quitação do valor exato, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada na via administrativa, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 125308968 e seguintes). Em réplica, o autor refutou todos os pontos apresentados em contestação (IDs. 125308941 e seguintes). Despacho determinando a inclusão do feito no mutirão de perícias médicas (ID. 125308951). Laudo médico pericial constatando lesões parciais incompletas de natureza leve e média (ID. 127928539). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva - Marítima Seguros S.A Em audiência de conciliação (ID. 125308959), a parte autora formulou requerimento para a extinção do feito em relação à segunda ré, Marítima Seguros S.A., pleito este que foi deferido pelo juízo à época. Em razão disso, a preliminar suscitada, cujo objetivo era concentrar a demanda na Seguradora Líder, restou prejudicada, uma vez que, no estado atual dos autos, a Seguradora Líder configura-se como a única parte demandada. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. b) Da inépcia da inicial - ausência de boletim de ocorrência No que tange à alegação de ausência do boletim de ocorrência, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento consolidado de que o documento não é indispensável para o requerimento do indenizatório decorrente do DPVAT, motivo pelo qual o fato de o mesmo ser tardio, ou até ausente, não impede o adimplemento do indenizatório (TJ-CE - AC: 00504850520218060170 Tamboril, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (IDs. 125309387 e 125309388), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125308966 e seguintes). Em contrapartida, a parte requerida apresentou aos autos o comprovante de pagamento do montante na via administrativa (ID. 125308974), informando o valor total pago após a sua conclusão. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano parcial incompleto que compromete a mão esquerda e o pé esquerdo, em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente. (ID. 127928539). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: a) Mão esquerda: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 2.362,50 de valor final. b) Pé esquerdo: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 50% (percentual referente a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés) = R$ 6.750,00 reais; 2) R$ 6.750,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 3.375,00 de valor final. Conforme exposto na petição inicial e corroborado pelo documento de ID. 125308974, constata-se que a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização. No entanto, conforme a perícia médica judicial, o valor pago na esfera administrativa foi inferior ao valor total que a parte autora efetivamente teria direito. Assim, há fundamento para o pagamento de valores adicionais, no montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), corrigidos monetáriamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art's. 86 c/c 85, §2º, CPC). Todavia, defiro a gratuidade judicial a parte autora e suspendo, por ora, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132432853

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132432853

20/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:36

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 00:58

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JANUARIO DE ALMEIDA REU: YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0004916-06.2014.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ JANUÁRIO DE ALMEIDA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito no dia 30 de novembro de 2013, que resultou em debilidade permanente. Contudo, recebeu apenas a quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização, motivo pelo qual requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IDs. 125308973 e seguintes). Despacho determinando a citação e designando audiência de conciliação (ID. 125308937). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 125308959). Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial (ausência de boletim de ocorrência), bem como a ilegitimidade passiva da demandada e a necessidade de substituição pela seguradora líder. No mérito, aduz, em síntese, que não existe prova irrefutável do grau de invalidez e da permanência da invalidez do autor, alegando também que ocorreu a quitação do valor exato, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada na via administrativa, não havendo que se cogitar qualquer necessidade de complementação, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais (IDs. 125308968 e seguintes). Em réplica, o autor refutou todos os pontos apresentados em contestação (IDs. 125308941 e seguintes). Despacho determinando a inclusão do feito no mutirão de perícias médicas (ID. 125308951). Laudo médico pericial constatando lesões parciais incompletas de natureza leve e média (ID. 127928539). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva - Marítima Seguros S.A Em audiência de conciliação (ID. 125308959), a parte autora formulou requerimento para a extinção do feito em relação à segunda ré, Marítima Seguros S.A., pleito este que foi deferido pelo juízo à época. Em razão disso, a preliminar suscitada, cujo objetivo era concentrar a demanda na Seguradora Líder, restou prejudicada, uma vez que, no estado atual dos autos, a Seguradora Líder configura-se como a única parte demandada. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. b) Da inépcia da inicial - ausência de boletim de ocorrência No que tange à alegação de ausência do boletim de ocorrência, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento consolidado de que o documento não é indispensável para o requerimento do indenizatório decorrente do DPVAT, motivo pelo qual o fato de o mesmo ser tardio, ou até ausente, não impede o adimplemento do indenizatório (TJ-CE - AC: 00504850520218060170 Tamboril, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (IDs. 125309387 e 125309388), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125308966 e seguintes). Em contrapartida, a parte requerida apresentou aos autos o comprovante de pagamento do montante na via administrativa (ID. 125308974), informando o valor total pago após a sua conclusão. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano parcial incompleto que compromete a mão esquerda e o pé esquerdo, em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente. (ID. 127928539). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: a) Mão esquerda: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 70% (percentual referente a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos) = R$ 9.450,00 reais; 2) R$ 9.450,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 2.362,50 de valor final. b) Pé esquerdo: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 50% (percentual referente a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés) = R$ 6.750,00 reais; 2) R$ 6.750,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 3.375,00 de valor final. Conforme exposto na petição inicial e corroborado pelo documento de ID. 125308974, constata-se que a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização. No entanto, conforme a perícia médica judicial, o valor pago na esfera administrativa foi inferior ao valor total que a parte autora efetivamente teria direito. Assim, há fundamento para o pagamento de valores adicionais, no montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), corrigidos monetáriamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art's. 86 c/c 85, §2º, CPC). Todavia, defiro a gratuidade judicial a parte autora e suspendo, por ora, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 15 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RIBEIRO LIMA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS ANJOS DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132432853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132432853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132432853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(33)