Desapropriação 0037522-07.2012.8.06.0064 - TJCE

Desapropriação 0037522-07.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0037522-07.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAUCAIA POLO PASSIVO:LUIZA DE MARILLAC LACERDA VIDAL e outros Destinatários:REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEYDSON CASTRO SILVA - CE22470-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por vislumbrar a legalidade da presente Ação de Desapropriação, fixo o preço da indenização no valor de R$ R$ 357.500,00(trezentos e cinquenta e sete mil), declarando consolidado a propriedade do imóvel descrito na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e 22 do Decreto-lei n° 3.365/41. O excedente da indenização em relação ao valor ofertado é considerado fixado por decisão judicial e, portanto, deve ser pago por meio de precatório judicial. As custas processuais seriam de responsabilidade da parte autora, na forma do artigo 30 do Decreto-lei n° 3.365/41, porém, desobrigo-a do recolhimento pois é isenta em função do artigo 5, inciso I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016. Os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco) por cento, incidirão sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização, corrigidas ambas monetariamente (Súmula 617, do STF), sendo devido aos advogados do promovido. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o mandado ao Cartório do Registro de Imóveis competente. A presente sentença, por força do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, está sujeita ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Expedientes necessários." CAUCAIA, 2 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0037522-07.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAUCAIA POLO PASSIVO:LUIZA DE MARILLAC LACERDA VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEYDSON CASTRO SILVA - CE22470-A Destinatários:ADVOGADO RICARDO IBIAPINA FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por vislumbrar a legalidade da presente Ação de Desapropriação, fixo o preço da indenização no valor de R$ R$ 357.500,00(trezentos e cinquenta e sete mil), declarando consolidado a propriedade do imóvel descrito na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e 22 do Decreto-lei n° 3.365/41. O excedente da indenização em relação ao valor ofertado é considerado fixado por decisão judicial e, portanto, deve ser pago por meio de precatório judicial. As custas processuais seriam de responsabilidade da parte autora, na forma do artigo 30 do Decreto-lei n° 3.365/41, porém, desobrigo-a do recolhimento pois é isenta em função do artigo 5, inciso I, da Lei Estadual nº. 16.132/2016. Os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco) por cento, incidirão sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização, corrigidas ambas monetariamente (Súmula 617, do STF), sendo devido aos advogados do promovido. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o mandado ao Cartório do Registro de Imóveis competente. A presente sentença, por força do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, está sujeita ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Expedientes necessários." CAUCAIA, 2 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(68)