Execução de Título Extrajudicial 0171812-46.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171812-46.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0171812-46.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA HERMIONI MARTINS DA SILVEIRA GOES, ROMMEL DARLAN FEITOSA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0185361-26.2015.8.06.0001, 0185361-26.2015.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição de ID 94301366, em que ESPÓLIO DE MARIA HERMIONI MARTINS DA SILVEIRA GOES alega que: a) ilegalidade do arresto online; b) suspensão da cobrança do débito ora executado por outro juízo. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 129709004, afirma pela: a) validade do arresto; b) possibilidade de continuação da execução. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de suspensão, tal matéria já foi decidida em ID 94300388, rejeitando o pedido de prejudicialidade externa para suspender a ação executiva. A parte executada afirma, ainda, que o banco exequente deu causa à frustração da citação da executada, ocasionando a nulidade do arresto deferido. É sabido que o arresto antecede a penhora, no caso da parte devedora não ter sido citada, conforme dispõe do art. 830, do CPC, pois essa constrição não configura penhora, mas sim busca evitar que os bens desapareçam, para resguardar o sucesso da execução. Existe nos autos a tentativa de citação da parte executada, no endereço constante no documento firmado entre as partes, (ID 94296506) tendo o devedor descumprido com o dever de lealdade e boa-fé que lhes são exigíveis ao deixar de informar seu novo endereço. Importante mencionar que o bloqueio prévio, via SisbaJud, não constitui penhora, mas medida acautelatória do direito da parte credora, com fundamento do art. 789, do CPC. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - Medida constitucional, presente certidão de não localização do executado - Possibilidade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da efetiva tentativa de citação pessoal daquele - Recurso provido. (TJ-SP 22514697720178260000 SP, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 01/03/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018) (Grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841 - MS (2017/0316999-5) (omissis). Sobre o tema, anoto que "o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27.5.2016). (omissis). Com efeito, esta Corte enfrentou a matéria sob debate, quando do julgamento do REsp 1.370.687/MG, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 4/4/2013, DJe 15/8/2013. Na ocasião, destacou-se: (i) nada impede o arresto on-line de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do art. 653 do CPC/1973, na hipótese de não se localizar o executado para o ato de citação; (ii) a conversão do arresto em penhora se condiciona à prévia citação do executado e à ausência de pagamento (CPC/1973, art. 654); (iii) o arresto on-line independe da busca de bens físicos e; (iv) a medida constritiva não pode atingir bens impenhoráveis. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1714841 MS 2017/0316999-5, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Publicação: DJ 27/02/2018) Isto posto, indefiro pedido da parte executada ESPÓLIO DE MARIA HERMIONI MARTINS DA SILVEIRA GOES, mantendo decisão de ID 94300388, não acolhendo o pedido de suspensão do feito e reconhecendo a validado do arresto realizado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197689004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197689004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197689004

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185920419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185920419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185920419

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão judicial

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(26)