Execução de Título Extrajudicial 0268307-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0268307-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 12:46

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 12:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/06/2025, 04:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 10:17

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/04/2025, 13:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/04/2025, 08:25

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140700780

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140700780

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268307-45.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: MARIA VERONEIDE LESSA DA CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução. Em despacho de ID 127087267, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com a emenda à inicial, devendo juntar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 798, I, alínea b, § único, do CPC, e, ainda, informar o atual endereço da parte executada, bem como juntar as custas referentes a diligência do oficial de justiça ou da carta pelos correios, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, através de seus advogados, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 136382584. É o Relatório. DECIDO. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para trazer aos autos a planilha discriminatória de cálculos, esta se manteve inerte. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea "b", do CPC. Ainda, a falta da planilha de débitos, após a intimação para emendar a inicial, enseja o indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. Vejamos a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea ?b?, do CPC. Ainda, a falta da planilha de débitos, após a intimação para emendar a inicial, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial, assim como a ausência de uma das condições da ação, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas. 3. Sem honorários advocatícios recursais em decorrência de não ter sido perfectibilizada a relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00303487020168070001 DF 0030348-70.2016.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 01/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO POR QUANTIA CERTA. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea "b", do CPC. 2. A ausência da planilha de débitos, após a intimação para a necessária juntada aos autos da execução, enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Acórdão n.1049765, 07004348020178070001, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, na esteira do que estabelece o art. 82 do CPC, incumbe às partes promover as despesas processuais indispensáveis para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. "Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipandolhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. [...]". Com efeito, decorre daí, por óbvio, a obrigação da parte de realizar o pagamento das despesas processuais necessárias para a realização de diligências, mormente aquelas destinadas a viabilizar o principal objetivo da demanda, qual seja, a citação do devedor. O art. 485, IV, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ademais, os princípios da celeridade e da economia processual, da instrumentalidade das formas, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda, no caso, o recolhimento das custas diligenciais. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da redistribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 485, IV, 801 e 924, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial e pela ausência dos pressupostos processuais. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140700780

28/03/2025, 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2025, 20:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 21:16

Despacho

•10/07/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268307-45.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: MARIA VERONEIDE LESSA DA CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução. Em despacho de ID 127087267, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com a emenda à inicial, devendo juntar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 798, I, alínea b, § único, do CPC, e, ainda, informar o atual endereço da parte executada, bem como juntar as custas referentes a diligência do oficial de justiça ou da carta pelos correios, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, através de seus advogados, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 136382584. É o Relatório. DECIDO. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para trazer aos autos a planilha discriminatória de cálculos, esta se manteve inerte. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea "b", do CPC. Ainda, a falta da planilha de débitos, após a intimação para emendar a inicial, enseja o indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. Vejamos a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea ?b?, do CPC. Ainda, a falta da planilha de débitos, após a intimação para emendar a inicial, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial, assim como a ausência de uma das condições da ação, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas. 3. Sem honorários advocatícios recursais em decorrência de não ter sido perfectibilizada a relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00303487020168070001 DF 0030348-70.2016.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 01/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO POR QUANTIA CERTA. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de execução por quantia certa, incumbe ao credor instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, de acordo com a norma prevista no art. 798, inc. I, alínea "b", do CPC. 2. A ausência da planilha de débitos, após a intimação para a necessária juntada aos autos da execução, enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 801 e 924, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Acórdão n.1049765, 07004348020178070001, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, na esteira do que estabelece o art. 82 do CPC, incumbe às partes promover as despesas processuais indispensáveis para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. "Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipandolhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. [...]". Com efeito, decorre daí, por óbvio, a obrigação da parte de realizar o pagamento das despesas processuais necessárias para a realização de diligências, mormente aquelas destinadas a viabilizar o principal objetivo da demanda, qual seja, a citação do devedor. O art. 485, IV, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ademais, os princípios da celeridade e da economia processual, da instrumentalidade das formas, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda, no caso, o recolhimento das custas diligenciais. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da redistribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 485, IV, 801 e 924, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial e pela ausência dos pressupostos processuais. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz