Cumprimento de sentença 3004595-49.2024.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3004595-49.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de garantir, mediante o ato administrativo competente, que a autora tenha acesso à progressão de carreira, ascendendo à Classe C3, Nível N6 e Referência R11 do cargo de técnico em Assistente Social no Município de Maracanaú, implantando nos vencimentos da autora o valor correspondente à progressão. b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor relativo às diferenças remuneratórias devidas em razão da progressão desde a data em que o direito restou constituído (ou data do requerimento administrativo), atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. d) CONDENAR a parte promovida na obrigação de, com a implementação da promoção/progressões a que faz jus à parte autora, incidir o percentual previsto na Lei Municipal n. 1.143/2006 da Gratificação de Urgência e Emergência (GUE) sobre o vencimento básico atualizado, considerando as progressões (Classe 3, Nível 5, Referência 11). Frise-se que em relação ao pagamento do retroativo, deverá ser observado o período em cada nova referência em consonância com o lapso legal de 2 anos. Os valores devidos à parte autora haverão de ser apurados em regular liquidação de Sentença. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Expedientes necessários.

30/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/11/2025. Documento: 184021302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184021302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184021302

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180583583

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180583583

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(27)