Embargos à Execução 0052799-61.2020.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0052799-61.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNA DA SILVA LEITE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Processo nº 0052799-61.2020.8.06.0071 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. BRUNA DA SILVA LEITE, interpôs em sua defesa os presentes Embargos à Execução que foi proposta contra si pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio da qual, a embargante alega preliminarmente hipossuficiência de recursos, inexequibilidade do título, ataca os valores dos bens dados em garantia descritos na cédula de crédito nº 124.2012.3269.3792 e diz serem os juros trazidos pela embargada, na ação principal, abusivos. Em sede meritória, pugna pela improcedência dos valores cobrados, com a consequente procedência dos presentes embargos para os fins de: I) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; II) Reconhecer a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário em discussão, com a consequente revisão no intuito de excluir integralmente a capitalização, em qualquer periodicidade, nos termos das razões supra (inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, da MP 2.170-36/2001 e ausência do pacto clara e expressa); III) Reconhecer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, no período da contratação. Adotando-se a taxa mais vantajosa ao consumidor; IV) Reconhecer a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo INPC. Adotando-se o índice mais vantajoso ao consumidor; V) Afastar a incidência a prática da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito; VI) Reconhecer a prática abusiva na cobrança da taxa de abertura de crédito. Impugnação acostada à páginas (ID. 100770709), onde o embargado argumenta a falta de requisitos para o deferimento da gratuidade ao embargante. Defende a validade e exequibilidade do título executivo. Assevera estar correto o valor dado à execução e seus consectários estão de acordo com taxas de mercado estipuladas pelo BACEN na forma (juros e correções). Pede a improcedência dos embargos. RELATADOS. DECIDO. Antes de adentrar no mérito dos embargos à execução, convém sopesar as preliminares arguidas pela embargante para fins de deferi-las ou afastá-las, imediatamente, vejamos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não restam evidenciados elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto, a gratuidade da justiça destina-se àqueles que atestam sua miserabilidade na forma do disposto no at. 98, e seguintes do CPC, o que não se vislumbra nesses autos, razão pela qual revogo do benefício da justiça gratuita. DO TÍTULO EXECUTIVO Diferentemente do que a embargante alega, é evidente que o título em execução atende às três condições exigidas pelos artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: LIQUIDEZ, CERTEZA e EXIGIBILIDADE. A certeza é inquestionável, uma vez que não há controvérsia sobre a sua exigência, e o embargante não contestou, em momento algum, a existência da dívida em sua petição inicial. A liquidez é garantida, pois o título especifica claramente o valor da obrigação, os encargos monetários aplicáveis e os cálculos atualizados da dívida, que podem ser obtidos por meio de simples operações aritméticas, conforme demonstrado nas páginas 44 a 52 dos autos principais. A exigibilidade é confirmada, uma vez que a dívida está vencida em sua totalidade, dado que o devedor embargante não cumpriu com a obrigação, conforme disposto no artigo 1.425, III, do Código Civil de 2002, refutando, assim, a alegação da embargante sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. No que tange à liquidez do título, a doutrina é unânime em afirmar que um título executivo extrajudicial não pode ser considerado ilíquido, como bem citou o embargado renomados nomes aos quais comungo do entendimento: Ernani Fidélis dos Santos, em seu "Manual de Direito Processual Civil", 9ª Edição, Saraiva, 2003, pág. 37, ensina: "Não há também título executivo constituído pelos particulares que dependa de liquidação, a não ser quando retrata acordo firmado entre as partes, devidamente homologado pelo juiz, não se tratando de direito indisponível nem tendo o contrato forma própria." Ademais os referidos instrumentos de crédito também se inserem no inciso XII, artigo 784, CPC, que dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Desse modo, diante de todos os argumentos expostos, conclui-se que o instrumento de crédito que instrui o feito executivo contém todos os requisitos de título executivo extrajudicial, apresentando-se em sua forma prescrita em lei, seu valor e os encargos que devem ser aplicados em caso de pagamento pontual ou inadimplemento, restando por completamente rechaçada qualquer afirmação ao contrário. Pois bem, ante a comprovação da exigibilidade do título, posto que vencido ante a inadimplência da dívida, nos termos do artigo 1.425, III do Código Civil de 2002, afasto a preliminar da alegação de carência de ação por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. DO BEM DADO EM GARANTIA A Cédula de Crédito Comercial nº 124.2012.3269.3792 é o instrumento de garantia real que embasa a execução de título extrajudicial e foi emitida em 25/09/2012, com vencimento final previsto para 25/09/2017, no valor nominal perfazendo o total, à época, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foi objeto de primeiro aditivo de retificação e ratificação da Cédula de Crédito Comercial nº 124.2012.3236.3792, concedendo novo período de carência, compreendido entre a data de 11.10.2016 - 11.04.2017, mais uma vez inadimplido cujo saldo devedor apurado até 22/10/2018, perfazendo o débito o valor de R$ 47.004,10, ressaltando-se que a dívida está em atraso desde 11/10/2017 e que em garantia para o negócio jurídico, foi hipotecado um imóvel do casal, inclusive está comprovadamente registrado no cartório de imóveis às páginas (ID. 101557879 - ID. 101557883), dos autos executivos (0000306-78.2018.8.06.0071) não restando dúvida sobre a legalidade da penhora, sobretudo, ante a inexitosa busca de ativos financeiros (SISBAJUD), em nome dos executados (ID. 104282895). Nesse sentido, dispõe art. 835, V, do CPC/2015, in verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...); V - bens imóveis; [...]." Ante o exposto, afasto a alegada ilegalidade da cobrança da Nota Crédito Comercial e tenho por legítima a penhora realizada nos autos executivos do bem dado em garantia na execução (0000306-78.2018.8.06.0071). DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS A embargante alega a suposta existência de cláusulas protestativas, cláusulas abusivas, sem indicar quais são as cláusulas e quais são as ilegalidades, fato que impede a este julgador uma análise acurada do alegado. Isso porque, é vedado ao juiz reconhecer de ofício abusividade de cláusulas contratuais sendo, inclusive já sedimentado entendimento do Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 381, vejamos: Súmula nº 381 - TJCE, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Posto isso, como a embargante não indicou quais são as cláusulas que entendem ser abusivas e que maculam o instrumento de crédito executado/embargado, resta impossibilitado o magistrado de fazer qualquer análise, ainda que superficial, de ofício, para auferir se cláusulas abusivas, caso existam. DOS ENCARGOS COBRADOS Alega a parte embargante a existência de cobrança de comissão de permanência, juros extorsivos, cumulação de comissão de permanência, com outros encargos, ilegalidade da capitalização dos juros etc. Analisando detidamente o que dispõe as cláusulas contratuais com alegações da embargante, constata-se que o embargante está equivocada, porquanto, o instrumento de crédito, não exige cobrança de comissão de permanência, tampouco cumula com outros encargos, na realidade não existe nenhuma das supostas ilegalidades. Na verdade, a embargante trouxe pedido que não se coaduna com a verdade dos fatos, provavelmente por recorte e colagem e colocaram na peça de embargos, sem dar a devida atenção ao instrumento de crédito que instrui a execução. Quanto aos juros, despiciendas maiores considerações, porquanto os juros pactuados na Cédula de Crédito Comercial nº 124.2012.3269.3792 foram pactuados de acordo com a taxa exigida pelo BACEN, qual seja de 12% a.a, o que também coaduna-se com a Súmula nº 382 do STJ, que prescreve: SÚMULA Nº 382 (STJ): "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em 25/09/2012, a parte embargante/devedora firmou com a financeira uma Cédula de Crédito Comercial nº 124.2012.3269.3792, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final programado para 25/09/2017, não adimplidos o que acarretou acarretou o vencimento das parcelas vincendas atualizada até 22/03/2018. Diz que a cobrança em apreço é improcedente, pois os valores exigidos na presente execução são ilegais e abusivos, em especial aqueles a título de juros compostos - capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos. Diz ainda que os cálculos apresentados pelo banco não demonstram claramente os critérios utilizados na composição do saldo devedor, omitindo informações indispensáveis à apuração do valor ora exigido. Analisando as taxas fixadas pelo BACEN para o período, tem-se que foram fixadas a taxa média de mercado, para as mesmas operações em 1,87% ao mês, e 24,94% ao ano, portanto inferiores às contratadas, conforme consulta (www.bcb.gov.br/?txcredmes). Os juros remuneratórios contratados foram de apenas 3,5% ao ano, conforme ID 100772668, fl. 3. Da análise do ADITIVO acostado às páginas ID. 100773326, tem-se que os juros moratórios foram estabelecidos, por sua vez, em 1% ao ano. A planilha de cálculos que instrui a inicial executiva retrata bem os encargos do contrato: O STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 469381 RS 2014/0026326-3 - TERCEIRA TURMA - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 04/04/2014). Este juízo, em julgado anterior, já entendeu por limitar indiscriminadamente a taxa de juros do contrato à média estabelecida pelo Banco Central para o mês em que se contratou. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, uma vez que a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, a Corte Superior já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em 1 (uma) vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Com efeito, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Em honra à relação consumerista em discussão, considero como abusiva a taxa que exceder em metade (50% - cinquenta por cento) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período. No caso, como as taxas contratadas (3,50% ao ano) são muito inferiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no período (de 24,94% a.a), não se verifica a abusividade. DA CAPITALIZAÇÃO Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ consolidou entendimento no sentido de que "é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)." (AgRg no AREsp 114243/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. em 20/03/2012). Assim, havendo previsão da capitalização mensal de juros, não há falar em óbice na sua cobrança, conforme a Súmula n. 93 do STJ "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Também nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. [...] (AgRg no REsp. n. 1069362/PR, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 5.2.2009). Ainda: AgRg no REsp 645.990/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 09.06.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.106.028/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 09.12.2011; e AgRg no REsp 911.100/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 06.09.2011.6. Mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1080456/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 23/10/2017) Precedentes do TJCE: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante à questão de fundo discutida na apelação, não restou comprovado a existência de hipossuficiência da parte agrante e nem a destinação dos valores objetos da cédula ora discutidos. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, a demonstração do binômio apresentado no parágrafo supra configura condição essencial para o reconhecimento da relação de consumo, a fim de ensejar a aplicação do CDC, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Em relação aos juros capitalizados na presente cédula de crédito industrial, apesar da recorrente defender a ilegalidade e a abusividade das respectivas cláusulas contratuais, constata-se que os argumentos não harmonizam com a linha do ordenamento jurídico pátrio. 4. Observa-se que a Corte Cidadã consolida entendimento sobre a possibilidade de capitalização de juros por meio do Enunciado de nº 93, adotando como base a uniformidade de diversas decisões por ela proferidas: Súmula 93: A legislação sobre Cédulas de Credito Rural, Comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros. (...) (TJCE - apelação 0196460-95.2012.8.06.0001/50001, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/06/2020; Data de registro: 19/06/2020 APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NO CASO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXAME PERMEADO DE PECULIARIDADES E DISTINTIVOS. NORMATIVIDADE ESPECÍFICA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ASSEGURADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, SOB A REGÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EXPRESSAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA SEM NECESSIDADE DE QUALQUER REPARAÇÃO. TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA E DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS AVALIZADAS PELO BACEN. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. DESPROVIMENTO. (...) 9. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: Realmente, a Jurisprudência do colendo STJ permite a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuada e celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000. Na espécie, pelo teor da cédula, constato que as partes pactuaram expressamente a periodicidade mensal dos juros, ficando rejeitada a tese do embargante.(...) (TJCE - apelação nº 0087278-24.2005.8.06.0001 - Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019) Por tudo que foi esclarecido ficou fartamente demonstrado que no inadimplemento só foi acrescido juros de 1% a.m., sem incidência de comissão de permanência, nem multa, mesmo pactuado, como indevidamente arguido pela embargante. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A finalidade primeira do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado no título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que, para isso, seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. A manobra da embargante visa levar este Juízo ao entendimento de concessão do efeito suspensivo. Ora, quem está sujeito ao fundado receio de grave dano ou de difícil reparação é a parte credora, é dizer o embargado, que pode ter seu direito de crédito despossuído. Dessa forma, ainda que a execução esteja garantida pelo bem imóvel de matrícula 16807, Livro 2, do Cartório Geral Geraldo Lobo (ID. 101557749) não pode ser conferido o efeito suspensivo requerido, uma vez que não se encontram demonstrados os requisitos previstos na norma do § 1º, do artigo 919, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não existe qualquer possibilidade jurídica ou fática que autorize a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência é uníssona quanto ao caráter excepcional do efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO - RESP. Nº 1.272.827/PE - TEMA Nº 526. É indevido o recebimento de embargos à execução fiscal no duplo efeito quando não garantido integralmente o juízo e preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1.272.827/PE pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 526). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UN NIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082226580, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-10-2019). Outro não é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Dispõe o art. 919, § 1º do CPC, que o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória E desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos. Situação em que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, observado o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e a Súmula 581 do STJ. Assim, impõe-se revogar a decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70081399594, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 31-10-2019). Pela simples leitura dos dispositivo transcrito naquilo que pertine às condições necessárias para a atribuição do efeito suspensivo, cristalino é o entendimento de que há que haver de maneira concomitante a satisfação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida, o que não se verifica dos autos. Ademais, a embargante não logrou êxito em comprovar que a execução gera dano de difícil reparação e que não existe título executivo líquido. Pois, constatada a inadimplência do Embargante, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constituindo ato ilícito. Assim, a prossecução da execução com a avaliação e atos expropriatórios não acarretará danos irreparáveis à embargante. No presente caso, a embargante não comprovou a existência dos requisitos para a concessão de tutela provisória, tampouco a garantia da execução mediante o oferecimento de bens para penhora, depósito ou caução, ao contrário pugna pela não expropriação do bem dado em garantia. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 delineia as hipóteses para deferimento do requesto de inversão do ônus da prova, dizendo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "[...]; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[...]" Da análise, não há sequer resquício de verossimilhança nos argumentos da embargante, pois verifica-se da Cédula de Crédito Comercial as assinaturas do executado e de sua avalista, configurando o conhecimento do negócio e a vontade das partes, não se ventilado nos presentes embargos, em nenhum momento prova do alegado desconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Evidenciado que a fundamentação fática suscitada pela embargante não possui enquadramento na exegese do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. Desse modo, o dever de provar que não efetuou as operações bancárias, é exclusivo do embargante, ônus do qual ele não se desincumbiu, consoante previsão do artigo 333, inciso I, do CPC, que diz: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] " DISPOSITIVO: Da análise documental cotejada com os fatos narrados nos presentes embargos, infere-se que tal argumentação do Embargante/Devedor não prospera, pois o pacto na Cédula de Crédito Comercial nº 124.2012.3269.3792 é válido, líquido, certo e exigível, razão pela qual, resolvidas as preliminares na forma supra, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES quanto ao mérito os embargos à execução, dando prosseguimento aos atos expropriatórios da execução. Condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor, nos termos do art. 85 do CPC, por ser medida do mais lídimo direito. P. R. I. Certifique-se o desfecho nos autos executivos, ou traslade-se cópia integral do julgado após transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa processual. Crato, 25 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025. Documento: 161909057

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161909057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161909057

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155212116

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155212116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155212116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155212116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155212116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155212116

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)