Execução de Título Extrajudicial 0200034-93.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200034-93.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164916772

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164916772

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164916772

14/07/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2025, 16:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 22:03

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126941539

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200034-93.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com base no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira qualificada nos autos, contra Francisco Claudio do Nascimento, também qualificado, em virtude da mora deste quanto ao pagamento da sua obrigação pactuada em contrato de alienação fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial. Deferida a busca e apreensão do bem (ID 102446892). No ID 115341912, o autor pediu a conversão da busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No ID 115341912, o autor requereu a conversão da Busca e Apreensão em Execução, valendo-se do permissivo contido no art. 4º do DL 911/69. Se por força da norma contida no art. 5º, do DL 911/69, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, acostada à inicial, ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial e não apresentando utilidade a conversão da busca e apreensão em depósito, nada obsta que em homenagem ao princípio da efetividade venha a se proceder à conversão do pleito primitivo em execução por quantia certa contra devedor solvente, com observância às peculiaridades e rito procedimental previsto em Lei. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Corrija a Secretaria a autuação e os registros do feito e, ainda, recolha o mandado de busca e apreensão de ID 109912623. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos e comprovante do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. A seguir, cite-se o devedor para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora. O prazo de embargos é de 15 (quinze) dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pagamento imediato. Advirta-se ao executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária aqui arbitrada será reduzida pela metade. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126941539

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126941539

02/12/2024, 11:45

Julgado procedente o pedido

02/12/2024, 11:44

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 19:51

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200034-93.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com base no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira qualificada nos autos, contra Francisco Claudio do Nascimento, também qualificado, em virtude da mora deste quanto ao pagamento da sua obrigação pactuada em contrato de alienação fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial. Deferida a busca e apreensão do bem (ID 102446892). No ID 115341912, o autor pediu a conversão da busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No ID 115341912, o autor requereu a conversão da Busca e Apreensão em Execução, valendo-se do permissivo contido no art. 4º do DL 911/69. Se por força da norma contida no art. 5º, do DL 911/69, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, acostada à inicial, ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial e não apresentando utilidade a conversão da busca e apreensão em depósito, nada obsta que em homenagem ao princípio da efetividade venha a se proceder à conversão do pleito primitivo em execução por quantia certa contra devedor solvente, com observância às peculiaridades e rito procedimental previsto em Lei. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Corrija a Secretaria a autuação e os registros do feito e, ainda, recolha o mandado de busca e apreensão de ID 109912623. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculos e comprovante do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. A seguir, cite-se o devedor para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora. O prazo de embargos é de 15 (quinze) dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pagamento imediato. Advirta-se ao executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária aqui arbitrada será reduzida pela metade. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164916772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164916772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164916772

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126941539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126941539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126941539

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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