Cumprimento de sentença 0196693-48.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0196693-48.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA DE FREITAS COSTA PASSOS e outros REQUERIDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0196693-48.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial e adjudicação, cumulada com pedido de tutela de urgência, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na sentença ID 124502120 (fls. 1.568 a 1.573 do antigo SAJ), por mim proferida, este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial interposto pela ré ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (POUPEX) em desfavor da senhora MARIA HELENA DE FREITAS COSTA, hoje falecida, a partir da intimação do leilão do imóvel objeto da lide, deliberando, outrossim, que, caso esse bem já tivesse sido alienado a outrem, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, correspondentes ao valor desse imóvel. Foram fixados, outrossim, os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A ré se irresignou, por meio do recurso de apelação ID 124502123 (fls. 1.580 a 1.595 do antigo SAJ), o qual, todavia, teve seu provimento negado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do acórdão ID 124502374 (fls. 1.628 a 1.643), acolhendo, por unanimidade, o relatório da eminente desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, sendo majorados, por consequência, os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Ainda inconformada, a promovida aviou os embargos de declaração ID 124502357 (fls. 1.652 a 1.655 do antigo SAJ), os quais, contudo, foram também improvidos, conforme o acórdão ID 124502735 (fls. 1.676 a 1.683 do antigo SAJ). Não houve mais recurso, e foi certificado, no evento 124502367 (fl. 1.691 do antigo SAJ), o trânsito em julgado. Em seguida, a exequente ALMEIDA ABREU ADVOCACIA iniciou, no evento 124502335 (fls. 1.694 a 1.698 do antigo SAJ), a fase de cumprimento de sentença alusiva aos honorários sucumbenciais e ao reembolso de custas processuais, declinando como montante exequendo o valor de R$ 6.049,21 (seis mil, quarenta e nove reais e vinte e um centavos). A ré/executada, por sua vez, informou, no evento 124502353 (fl. 1.714 do antigo SAJ), o cumprimento da aludida obrigação de pagar, por meio do depósito judicial que repousa nos eventos 124502351 e 124502352 (fls. 1.715/1.716 do antigo SAJ), daí porque, no evento 124544292, foi requerida a liberação desse montante pelo autor ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE FREITAS COSTA, que aproveitou o ensejo para pugnar pela expedição de mandado ordenando o cancelamento do registro de adjudicação averbado no número 5 da matrícula 48.418 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza. Brevemente relatados, decido. Como relatado, a executada, antes de ser formalmente intimada para o pagamento voluntário, efetuou o depósito judicial do montante exequendo atualizado de R$ 6.049,21 (seis mil, quarenta e nove reais e vinte e um centavos), quedando-se satisfeita a exequente ALMEIDA ABREU ADVOCACIA no que diz respeito aos honorários advocatícios e ao reembolso de custas processuais, tanto que, nesse sentido, foi requerida sua liberação mediante alvará. Não resta dúvida, portanto, que se deu a quitação da aludida obrigação de pagar por parte da devedora, o que atrai a extinção do cumprimento de sentença nessa parte, por força do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 526 - É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo. (…) § 3º - Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo." (grifo nosso) O pedido de liberação do quantum exequendo depositado judicialmente, por sua vez, pode ser deferido nos moldes requeridos na petição ID 124544292, sem nenhuma ressalva. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença alusivo aos honorários de sucumbência e ao reembolso de custas processuais, em face da quitação dessa obrigação de pagar pela executada ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (POUPEX), materializada pelo depósito judicial IDs 124502351 e 124502352 (fls. 1.715/1.716 do antigo SAJ). Autorizo, por consequência, a liberação do valor de R$ 6.049,21 (seis mil, quarenta e nove reais e vinte e um centavos), mais acréscimos, depositado na conta judicial ID 040403002202411057, em favor da exequente ALMEIDA ABREU ADVOCACIA (CNPJ 23.242.120/0001-09), com orientação para transferência eletrônica do aludido numerário para a conta bancária especificada na petição ID 124544292, de titularidade da própria credora. Quanto ao pedido formulado pelo autor ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE FREITAS COSTA na mesma petição ID 124544292 de expedição de mandado de intimação ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, visando a anulação da adjudicação constante no registro 5 da matrícula 48.418 daquela serventia, considerando que se trata de pleito que inicia a fase de cumprimento de sentença alusivo à obrigação de fazer, deverá a aludida parte, primeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas processuais correspondentes ao início dessa fase executiva e às diligências de oficiais de justiça, conforme a tabela atualizada do FERMOJU, já que não é beneficiária da justiça gratuita, e apresentar aos autos a matrícula atualizada do imóvel em comento, a fim de que este juízo verifique se ainda prevalece o registro acima mencionado e se o bem foi eventualmente alienado a outrem, hipótese em que, segundo o título judicial transitado em julgado, a obrigação de fazer se converterá em perdas e danos correspondentes ao valor do imóvel. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(33)