Execução de Título Extrajudicial 0237464-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0237464-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237464-92.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - MEPOLO PASSIVO: MARIA IOLANDA CORDEIRO ALVES MESQUITA DECISÃO Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) - MARIA IOLANDA CORDEIRO ALVES MESQUITA - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita por mandado, mediante carta precatória. Endereço para citação R. Ten. José Vicente, 329 - São Sebastião, Itapipoca - CE, CEP: 62508-210 A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais do expediente citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191091382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191091382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191091382

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157047938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157047938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157047938

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