Procedimento Comum Cível 0232960-82.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0232960-82.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 14:26

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE JOVINO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de Espolio de Regis Jovino de Sousa em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:01

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127933221

04/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127933221

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0232960-82.2020.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE REGIS JOVINO DE SOUSA, MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE JOVINO REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c obrigação de fazer, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Espólio de Regis Jovino de Sousa, representado por Maria Elma Vieira de Andrade Jovino, em face do BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A. Aduz, em síntese, que em 04 de junho de 2019, o Sr. Régis Jovino de Sousa, esposo da Sra. Maria Elma (representante do espólio), celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária com o Banco Brasileiro de Desconto, referente ao imóvel de matrícula nº 97.686, situado na Av. Bezerra de Menezes, nº 1966, apto. 2202, Torre Edifício Acácia, em Fortaleza/CE, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), ocasião em que teria pago R$ 100.000,00 (cem mil reais) como entrada e financiado R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) em 120 parcelas. O financiamento estava vinculado à contratação obrigatória de seguro habitacional pela Bradesco Seguros S.A. Consta a informação de que o contratante, Sr. Régis Jovino, havia superado um melanoma de pele no ano de 2017, considerado totalmente curado na época, sem necessidade de quimioterapia. Por isso, ao preencher a declaração de saúde exigida pelo seguro, não relatou problemas relacionados. Segue a narrativa dizendo que, em 05 de julho de 2019, cerca de um mês após o financiamento, foi internado com suspeita de pneumonia e água na pleura, tendo sido diagnosticado com câncer no fígado em 19 de julho de 2019, após biópsia. Relata a exordial que o Sr. Régis Jovino (contratante) faleceu em 05 de agosto de 2019, vindo a sra. Maria Elma (viúva) a comunicar o falecimento ao banco e solicitar a cobertura do saldo devedor pelo seguro habitacional, dentro do prazo estipulado na apólice, porém, insurge-se pelo fato de que, após fornecer todos os documentos solicitados pela seguradora, o pedido foi indeferido cerca de 10 meses depois. Por fim, sustenta a ausência de doença pré-existente e pugna pela condenação das requeridas em arcar com o cumprimento do seguro prestamista e danos morais. Decisão, ID. 124185095, deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação do Bradesco Corretora de Seguros LTDA, ID. 124185110, sustentando que se trata de seguro obrigatório e nesses casos de sinistros em que se observar erro ou omissão na formalização do seguro, assim entendida a informação de dados incorretos sobre a operação ou a ausência de elementos caracterizadores desta, a indenização será paga pressupondo-se a inexistência de tal erro ou omissão, ressalvado, porém à Seguradora, o direito de cobrar, se for o caso, a diferença de prêmio. Por fim, alegou inexistência de dano moral. Contestação do Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, ID. 124185119, sustentando que a negativa do seguro foi devida, em decorrência da violação da boa-fé por parte do segurado, pois foi verificado a doença pré-existente não informada, bem como que houve a solicitação de apresentação de exames por duas vezes e nada foi apresentado. Réplica, ID. 124186496, sustentando que as respostas sobre o estado de saúde ocorreram de forma correta, uma vez que o procedimento ocorrido no ano de 2017 foi a extração de um sinal, e não houve necessidade de internação, bem como não se tratou de efetivo câncer, pois não foi necessário procedimento de quimioterapia ou radioterapia. Acordo firmado entre as partes BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e ESPÓLIO DE REGIS JOVINO DE SOUSA, representado por MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE, ocasião em que a BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS comprometeu-se a quitar, administrativamente, o saldo devedor da parte autora junto ao banco estipulante, Banco Bradesco S/A, referente ao financiamento imobiliário nº 956.084, atrelado ao imóvel Apartamento 2202 Tipo B, do Edifício Acácia do empreendimento Varandas do Bosque, situado na Av. Bezerra de Menezes, nº 1966, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, ID. 124186524. Sentença, ID. 124186977, homologou acordo, e determinou o arquivamento do feito, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal. Petição da autora, ID. 124187011, requerendo a continuidade do feito e relação aos danos morais em face do Banco Bradesco em razão da demora na retirada do gravame de alienação fiduciária junto a matrícula do imóvel. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é necessário perquirir acerca da legitimidade passiva do espólio para o pedido de dano moral, uma vez que os fatos que acarretaram o suposto dano foram após o seu óbito, quais sejam, a negativa da indenização e a demora na retirada do gravame. O entendimento do STJ é no sentido de que o espólio não tem legitimidade para requerer indenização em que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares os herdeiros, não por herança, mas sim por causa de direito próprio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1209474/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013) Ainda que superada a questão da ilegitimidade ativa, está evidente que a petição de ID. 124187011 apresenta inequívoca inovação, uma vez que o fundamento invocado pela parte autora para o pedido de dano moral deixou de ser a negativa do seguro e passou a ser a demora na retirada do gravame de alienação fiduciária. Diante disso, entendo não ser cabível a inovação, razão pela qual deixo de analisar o pedido de dano moral referente à alegada demora na retirada do gravame de alienação fiduciária. Ademais, quando da homologação do acordo celebrado entre as partes, o valor acordado já englobava inclusive eventuais danos morais. Portanto, acaso a parte autora entenda que tenha havido algum dano moral após a celebração do acordo, envolvendo fatos não abrangidos pelo dito acordo, poderá, caso queira, adentrar com ação própria e autônoma, porém, não lhe cabe inovar nesta mesma ação, cuja sentença já transitou em julgado. No que concerne ao dano moral decorrente da negativa do pagamento da indenização, o acordo de ID. 124186524, previu na cláusula 3 o que segue: "... reconhecendo como adimplido a totalidade dos valores discutidos, relacionados ao presente processo de nº 0232960-82.2020.8.06.0001, em trâmite perante este Juízo, bem como ao evento relatado na inicial." Diante disso, entendo que essa clausula dá quitação ao pretendido dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e inciso III, "a" do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes, deixando de analisar o pedido de demora na retirada do gravame por constituir inovação do pedido, isto é, aditamento, após o saneamento do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933221

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933221

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933221

02/12/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933221

02/12/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 11:11

Sentença

•02/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0232960-82.2020.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE REGIS JOVINO DE SOUSA, MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE JOVINO REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c obrigação de fazer, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Espólio de Regis Jovino de Sousa, representado por Maria Elma Vieira de Andrade Jovino, em face do BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A. Aduz, em síntese, que em 04 de junho de 2019, o Sr. Régis Jovino de Sousa, esposo da Sra. Maria Elma (representante do espólio), celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária com o Banco Brasileiro de Desconto, referente ao imóvel de matrícula nº 97.686, situado na Av. Bezerra de Menezes, nº 1966, apto. 2202, Torre Edifício Acácia, em Fortaleza/CE, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), ocasião em que teria pago R$ 100.000,00 (cem mil reais) como entrada e financiado R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) em 120 parcelas. O financiamento estava vinculado à contratação obrigatória de seguro habitacional pela Bradesco Seguros S.A. Consta a informação de que o contratante, Sr. Régis Jovino, havia superado um melanoma de pele no ano de 2017, considerado totalmente curado na época, sem necessidade de quimioterapia. Por isso, ao preencher a declaração de saúde exigida pelo seguro, não relatou problemas relacionados. Segue a narrativa dizendo que, em 05 de julho de 2019, cerca de um mês após o financiamento, foi internado com suspeita de pneumonia e água na pleura, tendo sido diagnosticado com câncer no fígado em 19 de julho de 2019, após biópsia. Relata a exordial que o Sr. Régis Jovino (contratante) faleceu em 05 de agosto de 2019, vindo a sra. Maria Elma (viúva) a comunicar o falecimento ao banco e solicitar a cobertura do saldo devedor pelo seguro habitacional, dentro do prazo estipulado na apólice, porém, insurge-se pelo fato de que, após fornecer todos os documentos solicitados pela seguradora, o pedido foi indeferido cerca de 10 meses depois. Por fim, sustenta a ausência de doença pré-existente e pugna pela condenação das requeridas em arcar com o cumprimento do seguro prestamista e danos morais. Decisão, ID. 124185095, deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação do Bradesco Corretora de Seguros LTDA, ID. 124185110, sustentando que se trata de seguro obrigatório e nesses casos de sinistros em que se observar erro ou omissão na formalização do seguro, assim entendida a informação de dados incorretos sobre a operação ou a ausência de elementos caracterizadores desta, a indenização será paga pressupondo-se a inexistência de tal erro ou omissão, ressalvado, porém à Seguradora, o direito de cobrar, se for o caso, a diferença de prêmio. Por fim, alegou inexistência de dano moral. Contestação do Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, ID. 124185119, sustentando que a negativa do seguro foi devida, em decorrência da violação da boa-fé por parte do segurado, pois foi verificado a doença pré-existente não informada, bem como que houve a solicitação de apresentação de exames por duas vezes e nada foi apresentado. Réplica, ID. 124186496, sustentando que as respostas sobre o estado de saúde ocorreram de forma correta, uma vez que o procedimento ocorrido no ano de 2017 foi a extração de um sinal, e não houve necessidade de internação, bem como não se tratou de efetivo câncer, pois não foi necessário procedimento de quimioterapia ou radioterapia. Acordo firmado entre as partes BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e ESPÓLIO DE REGIS JOVINO DE SOUSA, representado por MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE, ocasião em que a BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS comprometeu-se a quitar, administrativamente, o saldo devedor da parte autora junto ao banco estipulante, Banco Bradesco S/A, referente ao financiamento imobiliário nº 956.084, atrelado ao imóvel Apartamento 2202 Tipo B, do Edifício Acácia do empreendimento Varandas do Bosque, situado na Av. Bezerra de Menezes, nº 1966, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, ID. 124186524. Sentença, ID. 124186977, homologou acordo, e determinou o arquivamento do feito, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal. Petição da autora, ID. 124187011, requerendo a continuidade do feito e relação aos danos morais em face do Banco Bradesco em razão da demora na retirada do gravame de alienação fiduciária junto a matrícula do imóvel. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é necessário perquirir acerca da legitimidade passiva do espólio para o pedido de dano moral, uma vez que os fatos que acarretaram o suposto dano foram após o seu óbito, quais sejam, a negativa da indenização e a demora na retirada do gravame. O entendimento do STJ é no sentido de que o espólio não tem legitimidade para requerer indenização em que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares os herdeiros, não por herança, mas sim por causa de direito próprio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1209474/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013) Ainda que superada a questão da ilegitimidade ativa, está evidente que a petição de ID. 124187011 apresenta inequívoca inovação, uma vez que o fundamento invocado pela parte autora para o pedido de dano moral deixou de ser a negativa do seguro e passou a ser a demora na retirada do gravame de alienação fiduciária. Diante disso, entendo não ser cabível a inovação, razão pela qual deixo de analisar o pedido de dano moral referente à alegada demora na retirada do gravame de alienação fiduciária. Ademais, quando da homologação do acordo celebrado entre as partes, o valor acordado já englobava inclusive eventuais danos morais. Portanto, acaso a parte autora entenda que tenha havido algum dano moral após a celebração do acordo, envolvendo fatos não abrangidos pelo dito acordo, poderá, caso queira, adentrar com ação própria e autônoma, porém, não lhe cabe inovar nesta mesma ação, cuja sentença já transitou em julgado. No que concerne ao dano moral decorrente da negativa do pagamento da indenização, o acordo de ID. 124186524, previu na cláusula 3 o que segue: "... reconhecendo como adimplido a totalidade dos valores discutidos, relacionados ao presente processo de nº 0232960-82.2020.8.06.0001, em trâmite perante este Juízo, bem como ao evento relatado na inicial." Diante disso, entendo que essa clausula dá quitação ao pretendido dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e inciso III, "a" do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes, deixando de analisar o pedido de demora na retirada do gravame por constituir inovação do pedido, isto é, aditamento, após o saneamento do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELMA VIEIRA DE ANDRADE JOVINO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Regis Jovino de Sousa em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127933221

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127933221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127933221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127933221

Todas as movimentações(117)