Procedimento Comum Cível 0246865-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246865-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:50

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144368215

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144368215

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIVALDO BEZERRA BRANDAO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0246865-52.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144368215

01/04/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2025, 11:16

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140641453

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140641453

24/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 14:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIVALDO BEZERRA BRANDAO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0246865-52.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GIVALDO BEZERRA BRANDÃO contra FACTA FINANCEIRA S.A, com o objetivo de declarar a nulidade/inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que sobrevive com seu benefício previdenciário, dele extraindo também os alimentos de sua família e dependentes. Afirma que ao notar que os valores estavam diminuindo, ao invés de acompanharem os acréscimos do salário mínimo, procurou o INSS diversas vezes, inclusive durante a pandemia. Aduz que lhe foi informado que o INSS não poderia fazer nada acerca de contratos de empréstimos consignados já averbados e que deveria procurar a instituição financeira. Relata que a instituição financeira não tem fácil acesso à parte autora, sendo que em muitos casos nem filial no estado possui, sendo representada por agentes autorizados - "correspondentes bancários", que mudam de endereço ou nem endereço têm, fazendo contato telefônico. Sustenta que estes correspondentes bancários, ao serem procurados, ao invés de explicar e ajudar, tentaram oferecer novas modalidades de serviços, como refinanciamento e portabilidade. Alega que ao encontrar pessoas que já passaram pela mesma situação, além da mídia alardear que golpes a consumidores idosos estão cada vez mais comuns, procurou ajuda de um escritório, onde foi instruída a obter o HISCON - Extrato de Empréstimos Consignados diretamente do INSS, onde somente a parte autora mediante reconhecimento facial tem acesso, para que fosse verificado os débitos em seu benefício. Argumenta que apenas nos últimos 90 dias conseguiu ter acesso a este documento, confirmando a materialidade e a autoria da parte requerida, notando que muitas operações que ali constavam, ou não tinha feito, ou tinha dúvidas acerca das condições ali exibidas. Por fim, requer que sejam suspensos os descontos mensais no benefício previdenciário; que seja declarada a nulidade/inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RCC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente; que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial os documentos de IDs 122780325 e seguintes. Em sua contestação, a parte requerida FACTA FINANCEIRA S.A alegou que a parte autora reclama do contrato nº 51547402 firmado em 09/2022 no valor de R$ 3.276,35, para pagamento de parcelas de R$ 119,13. Sustenta a regularidade do contrato, afirmando que o mesmo foi firmado digitalmente, com uso de biometria facial, geolocalização e outros mecanismos de segurança. Argumenta que "não há que se falar em quebra do sigilo quando a parte juntou os extratos da conta corrente do devedor com o intuito de provar a inadimplência contratual." Sustenta ainda que "o dever de informação foi cumprido pelo réu, e está evidenciado através dos termos do contrato". Por fim, requer que "seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Em petição posterior, a ré apresentou o contrato nº 51539978, juntamente com documentação que alega comprovar a contratação, incluindo foto do contratante, captura de tela de sistema que mostra a contratação, e informações sobre geolocalização. Em réplica, a parte autora impugnou todas as assinaturas e documentos apresentados pela ré, argumentando que para ter validade legal, o contrato digital deveria ter sido assinado por certificado digital válido emitido pelo ICP-Brasil e reconhecido pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Destaca ainda que a demandada incorreu em preclusão e afronta ao princípio da concentração da defesa, ao não protocolar contrato e mostrar sua autenticidade no prazo devido. Após redistribuição do processo para esta Comarca, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora requereu que a ré apresente informações detalhadas sobre a tecnologia utilizada na contratação digital, enquanto a requerida nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, notadamente por estar o feito devidamente instruído com o contrato sobre o qual recai a controvérsia, além de outros documentos essenciais à formação da convicção deste Juízo. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir quanto à não comprovação de pretensão resistida, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade da jurisdição ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No que tange à alegação de preclusão pela juntada do contrato objeto da demanda após a contestação, não há que se acolher tal argumento. A preclusão, como mecanismo de estabilização do processo, não pode se sobrepor à busca pela verdade real, sobretudo quando envolve prova documental essencial à resolução da lide. O artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". No caso em tela, na própria defesa foi requerida a dilação de prazo para apresentação dos documentos, bem como houve protesto pela produção de todas as provas. Tal conduta processual demonstra a diligência da parte ré em obter e apresentar o documento, não evidenciando má-fé ou intuito protelatório. Ademais, o Código de Processo Civil adota o princípio da cooperação, insculpido em seu artigo 6º, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nesse contexto, a admissão de documentos relevantes para o deslinde da causa, mesmo após a contestação, alinha-se com o dever de colaboração para a efetiva prestação jurisdicional. Acrescente-se que o contrato juntado pela ré (ID 122778208) constitui documento essencial para o deslinde da controvérsia, cuja análise é imprescindível para a formação do convencimento do juízo, não podendo sua apreciação ser obstada por questões meramente formais, sob pena de comprometimento da própria efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a alegação de preclusão, admitindo o contrato juntado pela parte ré para fins de prova, em observância aos princípios da cooperação, da busca pela verdade real e da primazia da resolução de mérito. Destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme determinação do art. 3º, § 2º, que abrange os serviços de natureza bancária, tais como os prestados pela ré. O tema é, inclusive, objeto da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, não significa dizer que, só por isso, o consumidor será contemplado com o julgamento a seu favor, sendo necessária a análise acurada das provas dos autos. A controvérsia está assentada em alegada ausência de boa-fé contratual (por parte da ré) e inexistência de autorização para a emissão do cartão de crédito consignado, porque, conforme se colhe da inicial, a intenção da parte autora era contratar somente empréstimo consignado. Narra a parte autora que ao procurar a ré para contratar empréstimo consignado, foi surpreendida, posteriormente, com descontos em seu benefício previdenciário processados a título de RCC (Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito), e que tal se deu de maneira abusiva, porque não fora solicitado o cartão de crédito. Após detida análise dos autos, verifico que o pedido deve ser julgado improcedente. Não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, ou mesmo indícios de vício de consentimento, lesão ou abusividade aos direitos do consumidor. Os documentos juntados aos autos pela ré confirmam a contratação de um cartão consignado de benefício, com autorização expressa para reserva de margem consignável de sua remuneração (ID 122778208). O contrato encontra-se devidamente assinado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização (ID 122778209) a qual indica ter sido realizada nesta urbe, constando o mesmo número do contrato impugnado pela parte autora. A impugnação genérica quanto à validade da assinatura eletrônica não prospera, pois, embora a parte autora alegue que o contrato digital deveria ter sido assinado por certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, tal exigência não é absoluta. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, permite outras formas de validação de identidade no âmbito das relações entre particulares, incluindo métodos biométricos, desde que adotadas as medidas de segurança necessárias. Assim, a referida contratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa (ID 122778206) é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada. Houve ainda, a juntada do comprovante de transferência (ID 122778211) e do Termo de Adesão ao ID 122778208, assinado digitalmente pela parte autora, revelando que a instituição financeira ré agiu de acordo com as normas que regem a matéria, e que a parte autora tinha plena ciência do produto adquirido. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial desta corte acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual, documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo, consistentes nos documentos pessoais da autora (fls. 173/174); termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado devidamente assinado pela autora/apelante (fls.184/187); faturas do cartão de crédito (fls. 155/170), comprovante de saque complementar, mediante assinatura digital/biométrica, com captura da selfie (fls. 175/177), TED no valor solicitado (fl. 178). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200924-14.2023.8.06.0055 Canindé, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE 0050949-03.2021.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. COMPROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 127/137 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório, proposta por Maria Lima Paiva contra a instituição financeira recorrente. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 262387976, conforme delineado na petição inicial, celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizado e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. E analisando os fólios desta pasta processual, verifico que o banco juntou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, tendo este sido assinado digitalmente (fls. 73/80). Ademais, fora juntado aos autos documento às fls. 81/102, no qual constam a selfie da consumidora, a sua geolocalização no momento da contratação, a identificação do IP e do dispositivo utilizado para o acesso aos endereços eletrônicos do requerido, para fins de validação do acerto contratual. Outrossim, conforme é possível se inferir do extrato bancário anexado aos presentes fólios processuais pela própria requerente, mais especificamente à fl. 28, o valor relativo ao empréstimo contratado fora depositado na conta bancária de titularidade da autora, na data de 20 de janeiro de 2023. 5. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelante, confere-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, o que conduz ao entendimento de validade da contratação em deslinde. Precedentes do TJCE. 6. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. A propósito, ao tratar de contratos formalizados por meio eletrônico, o comum acordo entre as partes, ou apenas o consentimento do contratante, dá-se por intermédio de mecanismos de segurança que buscam validar a aquiescência das partes aos termos do contrato, como a assinatura eletrônica, por meio da qual se permite extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200357-26.2023.8.06.0170 Tamboril, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Com efeito, o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em tela, as informações constantes do contrato e do termo de consentimento são suficientemente claras e detalhadas, permitindo ao consumidor a compreensão do produto contratado. Conclui-se, portanto, que não houve irregularidade na contratação, pelo fato de as negociações haverem ocorrido em ambiente digital da parte ré cercado, como visto, das cautelas necessárias, inclusive diante do fornecimento de fotografias e documentos pessoais pela própria parte autora. Em suma, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes, tem-se como imperiosa a prolação de um veredicto de improcedência. Assim, não há o que se falar em restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais Por fim, diante da regularidade da contratação, não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se, contudo, o direito de a parte autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o réu, nos termos do art. 49 do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIVALDO BEZERRA BRANDÃO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GIVALDO BEZERRA BRANDAO Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0246865-52.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GIVALDO BEZERRA BRANDÃO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Da narrativa da inicial, observa-se que o empréstimo, ora questionado referem-se ao contrato de nº 51547401, com data de inclusão em 19/09/22. A parte autora, requer concessão de tutela de urgência, para fins de suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, bem como pugna pela gratuidade da justiça, além da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Em virtude da análise do documento de ID (122780328) nota-se que a parte autora reside na cidade de Brejo Santo/CE. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor, em específico em seu inciso VIII, que trata da facilitação da defesa de seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É nesse contexto, inclusive, que o art. 101, I, do CDC dispõe que, no caso das relações de consumo, a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, objetivando facilitar a proteção do consumidor, in verbis: CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Por outro lado, prevê o Estatuto do Idoso em seu art. 80 que "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". No caso em apreço, a despeito do requerente, pessoa idosa (fl. 10), residir em Milhã/CE, optou por propor a presente ação na Comarca de Fortaleza/CE, local onde o requerido possui uma de suas filiais. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência do foro do domicílio do consumidor só será absoluta quando este figurar no polo passivo da demanda, de modo que, quando a ação for proposta pelo consumidor, conforme o caso em epígrafe, faculta-se a ele a escolha de foro diverso do seu domicílio, sendo vedado ao julgado declinar de ofício da competência, consoante dispõe a Súmula n.º 33 do STJ. Contudo, se revelado, como no caso analisado, escolha abusiva, em preterição ao princípio do juiz natural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada (STJ - Resp 2015920-DF; CC Nº 128.028 - SC (2013/0132223-9), de forma que tais circunstâncias impedem a simples aplicação do que dispõe a Súmula n.º 33 do STJ sem que se realize o devido distinguishing. Ao que se verifica dos autos, o requerente não possui vínculos jurídicos afetos ao negócio jurídico em Fortaleza/CE, a justificar a opção pela distribuição do processo nesta localidade. O ajuizamento nesta comarca não auxilia a autora nas suas pretensões e, ao revés, pode dificultar eventual produção probatória, como tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas ou a realização de perícia nos documentos originais mantidos na agência da instituição financeira requerida, onde as partes realizaram o negócio jurídico. Tal situação constitui, na verdade, a prática de forum shopping e evidente abuso de direito, autorizando o declínio de ofício da competência, na forma da novel Lei n.º 14.879, promulgada em 04 de junho de 2024, que alterou o §1º do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse contexto, a aplicação da regra do art. 100, IV, "b", do CPC, pela qual a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal só tem lugar naquelas situações em que as obrigações foram assumidas pela filial demandada, o que não restou demonstrado no caso concreto. Repise-se que no município da autora há agência da instituição financeira demandada, de forma que, diante das inúmeras ações com objeto semelhante (inexistência de negócio jurídico), tais fatos devem ser analisados de forma acurada pelo Poder Judiciário local. Desse modo, para definição de competência, não basta a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, exigindo-se que o evento judicialmente discutido tenha sido realizado pela filial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL ONDE CONTRAÍDA OBRIGAÇÃO - A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, tratando-se de uma faculdade e não de uma imposição - Quando o consumidor opta pelo domicilio do réu, clara sua escolha pela utilização do CPC, e presume-se ser a opção que melhor lhe convém para facilitar o acesso ao Judiciário - Trata-se de competência mista, sendo absoluta quando prejudicial ao consumidor aplicando-se-lhe o art. 101, I do CDC e art. 63, § 3º do CPC e relativa quando o consumidor utiliza-se de sua faculdade, abrindo mão da prerrogativa do CDC e propondo a ação no foro que melhor lhe convém, observados os limites legais - A competência é relativa diante da opção do Autor em postular diante do: a) domicílio do autor; b) domicílio do réu, onde localizar sua sede; c) domicílio do réu, onde localizar sua agencia desde que a obrigação tenha sido ali contraída; d) do foro em que houver sido proferida a sentença da ação civil pública ou e) do foro do cumprimento da obrigação ou eleição contatual. (TJ-MG - CC: 10000200693455000 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 30/07/2020). Grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO NA COMARCA SEDE DA EMPRESA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO COMPOSTA POR UMA MULTINACIONAL E UM BANCO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 100, IV, A, DO CPC. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 100, IV, a, do CPC. 3. A pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial. Para determinação da competência prevista no art. 100, IV, b, não basta a simples existência de agência ou sucursal na comarca em que as partes pretendam litigar. 4. A autora é empresa multinacional devidamente estruturada em território nacional e sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, é suficientemente capaz de demandar na comarca da sede da ré sem que isso implique prejuízo para a sua defesa. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1528596 SP 2015/0096567-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016). Grifos nossos. Oportuno registrar que o entendimento perfilhado por este juízo amolda-se à jurisprudência das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DISPOSITIVO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CONSUMERISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHER O FORO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. VEDAÇÃO À ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO EM AÇÕES CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LEANDRO DA SILVA que desafia decisão interlocutória do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou de ofício para a Comarca de Jaguaruana, então domicílio da autora da ação, entendendo que é vedada a escolha aleatória de foro na ação de caráter consumerista. 2. O cerne da questão diz respeito à perquirição sobre a possibilidade de escolher outro foro que não seja nem o domicílio da autora nem o domicílio do réu. 3. Vencida questão sobre o cabimento de agravo de instrumento nas situações em que se discute competência. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, no que pertine ao cabimento do recurso em situações não previstas expressamente no dispositivo, de modo que seria cabível o manejamento do recurso em situações que demandem urgência em serem decididas dado o caráter de inutilidade do julgamento do inconformismo em sede de apelação. Então, foi decidido que decisão sobre competência é possível interpor recurso de agravo de instrumento. 4. A escolha aleatória de foro para julgamento de causas que envolvam direito do consumidor é vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, a liberdade de escolha onde propor o foro nessas situações estão limitadas ao domicílio do autor, do réu, o foro de eleição ou onde tenham que ser cumpridas as obrigações, sob pena de ser fustigado o princípio do juiz natural. Já decidiu o STJ que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No caso em tela, não há comprovação de que de alguma forma as filiais de Fortaleza participaram de alguma forma na celebração da suposta avença. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente o presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória agravada em todos os seus termos. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06321204420198060000 CE 0632120-44.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/08/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020). Grifos nossos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOTADO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO QUE, NOS SEUS ARTS. 1º E 80 IMPÕEM A PROPOSITURA DA LIDE NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PROMOVENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE SUCURSAL E AGÊNCIA DO REQUERIDO NA CIDADE DE ARACATI. - Ao propor ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de contrato bancário e a reparação por danos materiais e morais o autor, domiciliado no Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, escolheu o foro da Comarca de Fortaleza, alegando que os arts. 46, § 1º, e 53, III, a e b, e IV, a e b. do Código de Processo Civil permite o ajuizamento da lide no foro de qualquer das suas agências ou sucursais - O juízo suscitante defende que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada ex officio, havendo prorrogação da atribuição judicial se não for arguida na contestação, além de ser aplicável a Súmula nº 33 do STJ - O art. 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelece que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, motivo pelo qual a definição do foro para o processo e julgamento de ações judiciais propostas por consumidores pode ser declinada de ofício e não apenas em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do Tribunal da Cidadania, não se tratando de competência relativa - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes"(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) - Inolvidável que o promovido possui agência na cidade de Morada Nova, da mesma forma em que também existe no foro de Fortaleza, mostrando-se eminentemente aleatória e sem justificativa plausível a escolha pelo foro da Comarca de Fortaleza - Confirmando o acerto da decisão de primeiro grau, o Estatuto do Idoso"destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos"(art. 1º), dispõe no seu art. 80 que"As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Câmara de Direito Privado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito de competência, todavia, para não o acolher, declarando a atribuição judicante do juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação ordinária nº 0221705-88.2024.8.06.0001. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000536-32.2024.8.06.0000 Morada Nova, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Grifos nossos. A propósito, em julgado datado de 02/10/2024, assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Conflito Negativo de Competência n.º 0000649-83.2024.8.06.0000: Conflito negativo de competência. Empréstimo consignado. Consumidora domiciliada em morada nova. Ação proposta na comarca de fortaleza. Relação de consumo. Competência territorial absoluta. Escolha aleatória. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitante da 2ª vara cível da comarca de morada nova. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (juízo suscitante) e a 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (juízo suscitado), no âmbito de ação ordinária proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular empréstimo consignado e obter reparação pelos danos supostamente sofridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial deve ser fixada no domicílio da autora (Morada Nova) ou no local da filial do banco réu (Fortaleza). III. Razões de decidir 3. Em se tratando de relação de consumo, na qual a consumidora alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira, e tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta nos seguintes foros: 1) do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC); 2) do domicílio do réu (art. 52, parágrafo único, do CPC); 3) no local de cumprimento da obrigação (art. 53, III, d), do CPC); 4) da cláusula de eleição contratual, caso exista (art. 63, caput, do CPC). 4. No caso apresentado, a escolha do foro de Fortaleza, onde nem a consumidora tem domicílio, nem o banco possui sede, é considerada uma escolha aleatória. Além disso, a autora, na petição inicial, não apresentou nenhuma justificativa plausível que sustentassem a escolha da Comarca de Fortaleza. 5. A Lei n. 14.879/2024, incluiu o § 5º ao art. 63 do CPC, segundo o qual "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". 6. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 7. Ainda que exista filial do banco na Comarca de Fortaleza, a escolha do consumidor em ajuizar a ação nessa comarca é considerada aleatória, porque não basta a simples existência de agência ou sucursal na comarca em que as partes pretendam litigar, especialmente quando não há prova de que a contratação foi assumida pela filial. 8. Desse modo, considerando que a competência territorial em matérias de consumo é considerada absoluta, entende-se pelo declínio da competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor (Morada Nova), atendendo-se, assim, à facilidade de defesa do consumidor em juízo e às normas sobre competência territorial em relações consumeristas. IV. Dispositivo 9. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador, em exercício Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Conflito de competência cível: 00006498320248060000 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024). Em virtude do exposto, com fulcro no art. 63, §5º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, a uma das varas cíveis da Comarca de Brejo Santo/CE, a ser definida por sorteio. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144368215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144368215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144368215

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140641453

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140641453

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)