Procedimento Comum Cível 0255543-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255543-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 14:48

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOSE LENIVAL ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOSE LENIVAL ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 15:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137324883

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137324883

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LENIVAL ARAGAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA José Lenival Aragão propôs a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar contra o Banco BMG S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, sendo beneficiário do INSS, foi procurada por representantes do Banco Réu que lhe ofereceram empréstimo consignado com baixas taxas de juros, parcelamento definido e valor mensal fixo. Acreditando nisso, a autora contratou o empréstimo, sendo informada que estava contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, ao consultar seu histórico de empréstimos consignados, constatou que os descontos foram efetuados sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC), que na verdade tratava-se de um cartão de crédito consignado que desconhecia, não tendo solicitado ou contratado tal modalidade, enfrentando, assim, uma dívida renovável e nunca quitada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a falha na prestação de serviços pelo réu, violação ao dever de informação e práticas abusivas. Invoca a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 6º, III, CDC). Destaca ainda a nova normativa do INSS (IN 138/2022), que prevê formalidades específicas para a contratação de RCC, como o reconhecimento biométrico e o Termo de Consentimento Esclarecido, as quais não foram observadas pela instituição financeira. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela antecipada para suspensão dos descontos realizados em seus benefícios, conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado comum, aplicação da taxa média de mercado de 1,60% ao mês, a restituição dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em decisão inicial de ID 121010634, foi concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminares e outro ponto central a fim de rebater as alegações autorais. Primeiramente, sustenta que a autora não esgotou os meios administrativos para resolver a questão e pede a extinção da ação por falta de interesse processual. Em resposta ao mérito, defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma transparente, com o conhecimento e consentimento da autora, seguindo todos os requisitos legais. Argumenta ainda que foram fornecidas todas as informações detalhadas sobre o produto, reafirmando a regularidade da contratação e a inexistência de vícios. Alega o Banco Réu que todas as informações pertinentes foram prestadas, conforme a legislação vigente e princípios de boa-fé (art. 6º, III do CDC) e transparência. Cita que os contratos são claros, objetivos e compreensíveis, como o requisito previsto no CDC (art. 31). Apresentou como provas documentos demonstrando a contratação e utilização do cartão, incluindo o saque do limite disponível. Ainda em sua defesa, o Banco impugna o valor da causa por estar abaixo do que foi efetivamente pedido, argui a inépcia da inicial por ausência de índice mínimo de comprovação do direito, e indícios de possível fraude processual pelos advogados da autora. Igualmente, contesta a gratuidade de justiça e pede a intimação da autora para confirmação da contratação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a própria documentação fornecida pela ré comprova suas alegações. Reitera que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado e que a informação dada foi viciada, induzindo-a a erro. Refuta todas as preliminares e acusações do banco, sustentando que o contrato é nulo pela ausência de informações adequadas e pelo engano ao consumidor. Requer, ainda, a manutenção dos pedidos iniciais, destacando os danos morais sofridos em razão da prática abusiva, que imobilizou sua margem consignável, prejudicando-a financeiramente. Tentada a conciliação entre as partes, estas não entraram em composição amigável, conforme termo de audiência de ID 126140588. Anunciado o julgamento antecipado, não houve oposição. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial - ausência de prova mínima do direito alegado. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou Quanto a arguida ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. Razão pela qual rejeito-a. Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência atualizado. Rejeito a preliminar, em razão de que o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu, o que foi feito pelo autor. Da inépcia da inicial - inexistência de pretensão resistida. A parte requerida sustentou falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Sem razão. É cediço que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa, salvo raras exceções. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a contestação do mérito da demanda já revela a resistência à pretensão autoral, o que, por si só, já esvazia a tese trazida pela parte requerida. Rejeito a preliminar, portanto. Da conexão. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, conexão com outros processos, no qual a alega que as ações possuem a mesma causa de pedir. Entretanto, em análise às demandas em tela, não identifico razões para conexão e julgamento em conjunto, já que os contratos são distintos, bem como não há risco de decisões conflitantes. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Passo a analisar o mérito. A princípio, tenho que o feito encontra-se preparado para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discuta na demanda é eminentemente de direito, pelo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do processo se a controvérsia versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, como é o caso dos autos, de modo que o mérito pode ser devidamente esclarecido mediante a análise da prova documental que instrui o feito, sendo prescindível a realização de perícia ou audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1799285 PR 2019/0059862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). Inicialmente, verifico que a relação jurídica material, deduzida na petição inicial, enquadra-se como relação de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. Impende destacar que não há dúvidas quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme verbete sumular n.º 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, considero patente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte Autora, que é o destinatário final da relação de consumo, restando justificada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6.º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o que se extrai dos autos é que a parte Autora acreditou estar contraindo um empréstimo consignado, mas, na verdade, celebrou um contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do IRDR n.º 005217-75.2019.8.04.0000 pacificou a matéria e determinou a observância de requisitos para a validade do contrato, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022) No caso dos autos, observo que o Termo de Adesão juntado aos autos pela Ré (fls. 199/224), não traz a observância quanto aos meios de quitação da dívida, como obter acesso às faturas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente bem como informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, ou seja, não houve o preenchimento dos requisitos previstos no IRDR, pelo que é de se acolher o pleito inicial. Sendo assim, segundo o referido incidente, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência acerca dos detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, nos termos do art. 170, do CC/02, observando-se a aplicação da taxa de juros média de mercado da data da contratação e dos saques e compras realizados pela parte Autora. Registra-se, ainda, que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora, bem como compras efetuadas no cartão de crédito consignado, deverão ser objeto de compensação em favor da instituição financeira, de modo a afastar enriquecimento ilícito. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022) Destaca-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em exame, restaram incontestes os descontos no contracheque da parte Autora, devendo o valor superior ao emprestado ser devolvido em dobro, dado que não vislumbrei, na espécie, qualquer causa de engano justificável, sendo aplicável ao caso concreto o art. 42, do CDC. Por fim, no concernente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo também merece guarida. Isso porque a responsabilidade civil da empresa fornecedora de um serviço que resulta em ato ilícito independe de culpa, fundamentando-se somente no critério objetivo- finalístico, ou seja, a própria cobrança indevida é suficiente para configurar o dever de reparar, consoante o previsto no art. 14, CDC. Neste ponto, tenho em asseverar que a realização de diversos descontos indevidos no benefício da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A realização diversos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos por longo período. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verifica, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada na forma simples. v.v. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJ-MG - AC: 10000210598827001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/07/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Por essa razão, fixo a indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que, em minha concepção, atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista sobretudo as peculiaridades da presente controvérsia, o dano causado e a capacidade econômica das partes. Com efeito, entendo que a quantia fixada se mostra suficiente para minorar a extensão do dano sofrido pela parte Autora e, ao mesmo tempo, para desencorajar a repetição da conduta ilícita do banco Requerido. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Réu formalizou a contratação de cartão de crédito com descontos em folha quando a intenção do Autor era celebrar contrato de mútuo consignado. O efeito devolutivo da apelação consiste em discutir o direito do Autor em haver reparação dos danos morais e na repetição em dobro do indébito. Manifesto o dano moral do Autor ante a conduta ilícita do Réu que se vale da sua posição de supremacia na relação de consumo para impor o pagamento excessivo, prolongar indefinidamente a vigência do negócio jurídico e desta forma exigir valores indevidos. O valor da reparação deve atender aos requisitos necessários para sua fixação, quais sejam, o evento, a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. A conduta do Réu ao impor contrato de cartão de crédito, quando o consumidor pretendia contratar mútuo, que possui encargos financeiros inferiores, viola a boa-fé objetiva a justificar a devolução em dobro da quantia paga a maior. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00389763320178190210, Relator: Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05) Quanto ao pedido de compensação dos valores, reputo plenamente cabível diante da vedação ao enriquecimento ilícito. O autor diante da apresentação de documento de transferência bancária, nada declarou. Podendo, facilmente, juntar extrato bancário para demonstrar que não recebeu os valores. O que não aconteceu. Enquanto o requerido demonstrou que realizou a transferência para conta do autor, conforme id 133482833. Sendo assim, percebe-se que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de comprovar que realizou o depósito na conta bancária do autor, motivo pelo qual, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0255543-22.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] defiro a compensação do valor que a ré depositou na conta do autor, no valor de R$1.337,70. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, coma dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), a contar de cada desconto; III - Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Ao final, calculados os valores devidos pela ré ao autor, diante da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação acima, determino a compensação do valor depositado pelo requerido na conta bancária do autor, com a retirada do valor de R$1.337,70 (um mil, trezentos e trinta e sete reais) sobre o valor a ser pago ao promovente. IV - Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324883

06/03/2025, 16:10

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LENIVAL ARAGAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA José Lenival Aragão propôs a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar contra o Banco BMG S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, sendo beneficiário do INSS, foi procurada por representantes do Banco Réu que lhe ofereceram empréstimo consignado com baixas taxas de juros, parcelamento definido e valor mensal fixo. Acreditando nisso, a autora contratou o empréstimo, sendo informada que estava contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, ao consultar seu histórico de empréstimos consignados, constatou que os descontos foram efetuados sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC), que na verdade tratava-se de um cartão de crédito consignado que desconhecia, não tendo solicitado ou contratado tal modalidade, enfrentando, assim, uma dívida renovável e nunca quitada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a falha na prestação de serviços pelo réu, violação ao dever de informação e práticas abusivas. Invoca a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 6º, III, CDC). Destaca ainda a nova normativa do INSS (IN 138/2022), que prevê formalidades específicas para a contratação de RCC, como o reconhecimento biométrico e o Termo de Consentimento Esclarecido, as quais não foram observadas pela instituição financeira. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela antecipada para suspensão dos descontos realizados em seus benefícios, conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado comum, aplicação da taxa média de mercado de 1,60% ao mês, a restituição dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Em decisão inicial de ID 121010634, foi concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminares e outro ponto central a fim de rebater as alegações autorais. Primeiramente, sustenta que a autora não esgotou os meios administrativos para resolver a questão e pede a extinção da ação por falta de interesse processual. Em resposta ao mérito, defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma transparente, com o conhecimento e consentimento da autora, seguindo todos os requisitos legais. Argumenta ainda que foram fornecidas todas as informações detalhadas sobre o produto, reafirmando a regularidade da contratação e a inexistência de vícios. Alega o Banco Réu que todas as informações pertinentes foram prestadas, conforme a legislação vigente e princípios de boa-fé (art. 6º, III do CDC) e transparência. Cita que os contratos são claros, objetivos e compreensíveis, como o requisito previsto no CDC (art. 31). Apresentou como provas documentos demonstrando a contratação e utilização do cartão, incluindo o saque do limite disponível. Ainda em sua defesa, o Banco impugna o valor da causa por estar abaixo do que foi efetivamente pedido, argui a inépcia da inicial por ausência de índice mínimo de comprovação do direito, e indícios de possível fraude processual pelos advogados da autora. Igualmente, contesta a gratuidade de justiça e pede a intimação da autora para confirmação da contratação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a própria documentação fornecida pela ré comprova suas alegações. Reitera que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado e que a informação dada foi viciada, induzindo-a a erro. Refuta todas as preliminares e acusações do banco, sustentando que o contrato é nulo pela ausência de informações adequadas e pelo engano ao consumidor. Requer, ainda, a manutenção dos pedidos iniciais, destacando os danos morais sofridos em razão da prática abusiva, que imobilizou sua margem consignável, prejudicando-a financeiramente. Tentada a conciliação entre as partes, estas não entraram em composição amigável, conforme termo de audiência de ID 126140588. Anunciado o julgamento antecipado, não houve oposição. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial - ausência de prova mínima do direito alegado. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial aventada em contestação, alegando o requerido ausência de prova mínima do direito alegado pela autora, diviso que esta não merece prosperar, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Ressalta-se que a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou Quanto a arguida ausência dos documentos, tenho que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o seu pedido, de modo que se o conjunto probatório efetivamente comprova o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. Razão pela qual rejeito-a. Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência atualizado. Rejeito a preliminar, em razão de que o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu, o que foi feito pelo autor. Da inépcia da inicial - inexistência de pretensão resistida. A parte requerida sustentou falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Sem razão. É cediço que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa, salvo raras exceções. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a contestação do mérito da demanda já revela a resistência à pretensão autoral, o que, por si só, já esvazia a tese trazida pela parte requerida. Rejeito a preliminar, portanto. Da conexão. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, conexão com outros processos, no qual a alega que as ações possuem a mesma causa de pedir. Entretanto, em análise às demandas em tela, não identifico razões para conexão e julgamento em conjunto, já que os contratos são distintos, bem como não há risco de decisões conflitantes. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Passo a analisar o mérito. A princípio, tenho que o feito encontra-se preparado para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discuta na demanda é eminentemente de direito, pelo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do processo se a controvérsia versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, como é o caso dos autos, de modo que o mérito pode ser devidamente esclarecido mediante a análise da prova documental que instrui o feito, sendo prescindível a realização de perícia ou audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1799285 PR 2019/0059862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). Inicialmente, verifico que a relação jurídica material, deduzida na petição inicial, enquadra-se como relação de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. Impende destacar que não há dúvidas quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme verbete sumular n.º 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, considero patente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte Autora, que é o destinatário final da relação de consumo, restando justificada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6.º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o que se extrai dos autos é que a parte Autora acreditou estar contraindo um empréstimo consignado, mas, na verdade, celebrou um contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do IRDR n.º 005217-75.2019.8.04.0000 pacificou a matéria e determinou a observância de requisitos para a validade do contrato, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022) No caso dos autos, observo que o Termo de Adesão juntado aos autos pela Ré (fls. 199/224), não traz a observância quanto aos meios de quitação da dívida, como obter acesso às faturas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente bem como informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, ou seja, não houve o preenchimento dos requisitos previstos no IRDR, pelo que é de se acolher o pleito inicial. Sendo assim, segundo o referido incidente, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência acerca dos detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, nos termos do art. 170, do CC/02, observando-se a aplicação da taxa de juros média de mercado da data da contratação e dos saques e compras realizados pela parte Autora. Registra-se, ainda, que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora, bem como compras efetuadas no cartão de crédito consignado, deverão ser objeto de compensação em favor da instituição financeira, de modo a afastar enriquecimento ilícito. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022) Destaca-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em exame, restaram incontestes os descontos no contracheque da parte Autora, devendo o valor superior ao emprestado ser devolvido em dobro, dado que não vislumbrei, na espécie, qualquer causa de engano justificável, sendo aplicável ao caso concreto o art. 42, do CDC. Por fim, no concernente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo também merece guarida. Isso porque a responsabilidade civil da empresa fornecedora de um serviço que resulta em ato ilícito independe de culpa, fundamentando-se somente no critério objetivo- finalístico, ou seja, a própria cobrança indevida é suficiente para configurar o dever de reparar, consoante o previsto no art. 14, CDC. Neste ponto, tenho em asseverar que a realização de diversos descontos indevidos no benefício da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A realização diversos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, na medida em que causa aflição e sofrimento exacerbados, ficando beneficiário privado de parte de seus rendimentos por longo período. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verifica, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada na forma simples. v.v. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJ-MG - AC: 10000210598827001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/07/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Por essa razão, fixo a indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que, em minha concepção, atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista sobretudo as peculiaridades da presente controvérsia, o dano causado e a capacidade econômica das partes. Com efeito, entendo que a quantia fixada se mostra suficiente para minorar a extensão do dano sofrido pela parte Autora e, ao mesmo tempo, para desencorajar a repetição da conduta ilícita do banco Requerido. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Réu formalizou a contratação de cartão de crédito com descontos em folha quando a intenção do Autor era celebrar contrato de mútuo consignado. O efeito devolutivo da apelação consiste em discutir o direito do Autor em haver reparação dos danos morais e na repetição em dobro do indébito. Manifesto o dano moral do Autor ante a conduta ilícita do Réu que se vale da sua posição de supremacia na relação de consumo para impor o pagamento excessivo, prolongar indefinidamente a vigência do negócio jurídico e desta forma exigir valores indevidos. O valor da reparação deve atender aos requisitos necessários para sua fixação, quais sejam, o evento, a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. A conduta do Réu ao impor contrato de cartão de crédito, quando o consumidor pretendia contratar mútuo, que possui encargos financeiros inferiores, viola a boa-fé objetiva a justificar a devolução em dobro da quantia paga a maior. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00389763320178190210, Relator: Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05) Quanto ao pedido de compensação dos valores, reputo plenamente cabível diante da vedação ao enriquecimento ilícito. O autor diante da apresentação de documento de transferência bancária, nada declarou. Podendo, facilmente, juntar extrato bancário para demonstrar que não recebeu os valores. O que não aconteceu. Enquanto o requerido demonstrou que realizou a transferência para conta do autor, conforme id 133482833. Sendo assim, percebe-se que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de comprovar que realizou o depósito na conta bancária do autor, motivo pelo qual, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0255543-22.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] defiro a compensação do valor que a ré depositou na conta do autor, no valor de R$1.337,70. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, coma dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), a contar de cada desconto; III - Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Ao final, calculados os valores devidos pela ré ao autor, diante da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação acima, determino a compensação do valor depositado pelo requerido na conta bancária do autor, com a retirada do valor de R$1.337,70 (um mil, trezentos e trinta e sete reais) sobre o valor a ser pago ao promovente. IV - Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LENIVAL ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LENIVAL ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137324883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137324883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324883

Julgado procedente o pedido

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