Execução de Título Extrajudicial 3004027-33.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004027-33.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE EXECUTADO(A)(S): JONATHAN SOUSA ARAUJO e outros DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004027-33.2024.8.06.0117 Indefiro o petitório de ID 130611633. Explico; O credor fiduciário só responde pelo pagamento de taxas condominiais depois da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel alienado fiduciariamente, na esteira do que prescrevem o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil. Com efeito, não se trata de obrigação solidária que pode ser cobrada indistintamente do devedor fiduciante ou do credor fiduciário e que proporciona àquele que pagou a via de regresso. O artigo 27, § 8º, da Lei 8.514/1997, e o artigo 1.368-B do Código Civil não apenas não preveem a solidariedade, que só pode provir da lei ou do contrato, nos termos do artigo 265 do Código Civil, como estabelecem de maneira clara que o devedor fiduciante responde pelo pagamento das taxas condominiais até a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do credor fiduciário e da sua imissão na posse respectiva. No caso em exame, não há qualquer indicativo de que o credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A, tenha consolidado a propriedade da unidade devedora, objeto da execução, razão pela qual sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Determino a exclusão da instituição financeira retrocitada do polo passivo da ação executória. Após, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, informar se há interesse no início da execução somente em relação ao executado JONATHAN SOUSA ARAUJO, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE em 11/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 166289342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166289342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166289342

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165157036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165157036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165157036

Todas as movimentações(47)