Execução de Título Extrajudicial 0050969-82.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050969-82.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 15:17

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 13:39

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/03/2025, 10:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/03/2025, 14:05

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137762033

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137762033

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050969-82.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: FRANCISCO CUNHA NETO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 137021327, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante defende que não houve intimação pessoal e aponta a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Os documentos que vieram aos autos foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Veja-se que os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para tratar sobre assuntos que já foram debatidos por ocasião da prolação da sentença, na medida em que o recurso em questão somente se presta a resolver questões atinentes aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não foi objeto da peça recursal. De fato, não há falar em ausência de intimação pessoal, pois o documento de ID 132312742 denota que o promovente foi intimado pessoalmente para que viesse a promover o impulso processual pertinente, embora tenha deixado de se manifestar em tempo oportuno. Por outro lado, destaco que a aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não socorre ao embargante, pois, no caso em questão, revela-se cogente a aplicação da regra que impõe a extinção do processo em caso de abandono. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Observe-se a desnecessidade de intimação nos casos em que houve tentativa infrutífera de citação. Maracanaú/CE, 5 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137762033

05/03/2025, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2025, 18:37

Conclusos para despacho

05/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/05/2025, 15:22

Despacho

•15/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050969-82.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: FRANCISCO CUNHA NETO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 137021327, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante defende que não houve intimação pessoal e aponta a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Os documentos que vieram aos autos foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Veja-se que os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para tratar sobre assuntos que já foram debatidos por ocasião da prolação da sentença, na medida em que o recurso em questão somente se presta a resolver questões atinentes aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não foi objeto da peça recursal. De fato, não há falar em ausência de intimação pessoal, pois o documento de ID 132312742 denota que o promovente foi intimado pessoalmente para que viesse a promover o impulso processual pertinente, embora tenha deixado de se manifestar em tempo oportuno. Por outro lado, destaco que a aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não socorre ao embargante, pois, no caso em questão, revela-se cogente a aplicação da regra que impõe a extinção do processo em caso de abandono. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Observe-se a desnecessidade de intimação nos casos em que houve tentativa infrutífera de citação. Maracanaú/CE, 5 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137762033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137762033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137762033

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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