Procedimento Comum Cível 0166338-89.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166338-89.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0166338-89.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: FRANCISCO LAUREANO DA SILVA Polo passivo BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por Francisco Laureano da Silva em face do Banco Panamericano S/A. Em síntese, a parte autora, segurado especial do INSS, relata que ao consultar sua situação junto ao INSS, foi informada de que a margem para empréstimo consignado estava comprometida com um banco, referente ao contrato nº 308475458-3. Alega que esse contrato é ilegal, pois é analfabeta e de idade avançada, e, portanto, o contrato deveria ser firmado com a observância de peculiaridades específicas. Diante disso, solicita a nulidade do contrato e a inexistência da relação jurídica, devido a fraude ou descumprimento das normas legais. Pede ainda indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos, incluindo os valores descontados após o início da ação. Decisão de id. 120103327 deferiu a tramitação prioritária e a gratuidade judiciária, recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência solicitada, determinou a citação do réu e a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Conforme o termo de audiência de id. 120103345, não houve êxito na tentativa conciliatória. Na contestação, o réu, Banco Pan S.A., alega, preliminarmente, a existência de conexão entre os processos. No mérito, sustenta que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 3084754583, formalizado em 16/12/2015, no valor de R$ 7.794,26, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 236,40, com 33 parcelas já quitadas por meio de desconto em folha de pagamento. Ressalta que o contrato está regular e em conformidade com as obrigações acordadas. O réu ainda esclarece que, no momento da contratação, as cláusulas foram devidamente lidas e o contrato assinado na presença de duas testemunhas, em cumprimento às formalidades legais, incluindo as disposições específicas para contratações com analfabetos. Rejeita a alegação de irregularidade e requer a improcedência do pedido de nulidade do contrato, argumentando que a autora se beneficiou do valor disponibilizado e, agora, tenta se eximir de suas obrigações, caracterizando litigância de má-fé. Além disso, sustenta que o questionamento da autora sobre a validade do contrato visa ao enriquecimento sem causa (id.120103352). Despacho de id. 120103353 determinou a intimação da autora para a apresentação de réplica. Em sede de réplica (id. 120103356), o autor rebateu os argumentos apresentados na defesa e ratificou integralmente os termos da petição inicial. Decisão de id. 120103358 determinou a inversão do ônus da prova e que a parte ré apresentasse a via original do contrato em discussão nos autos, para realização de perícia grafotécnica. Na petição de id. 120103362, o réu requereu a dilação do prazo para apresentação da via original do contrato, o que foi deferido no despacho de id. 120103365. Decisão de id. 120103369 rejeitou a preliminar de conexão suscitada pelo réu, fixou os pontos controvertidos da demanda, bem como deferiu a realização de prova pericial. Na petição de id. 120105875, a parte requerida solicitou que fosse oficiado o Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0743, para confirmação da titularidade da conta 6717-4 e recebimento do crédito contratado pelo demandante, o que foi deferido no despacho de id. 120105890. A resposta ao referido ofício foi anexada em id. 120105907. Despacho de id. 120105911 arbitrou os honorários periciais. Decisão de id. 120105924 determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos autos do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Despacho de id. 120106484 determinou que não deveria ser designada perícia no presente processo, até ulterior determinação em sentido contrário, em razão da suspensão do processo. Na petição de id. 120106486, o perito comunicou ciência da suspensão do feito. Decisão de id. 127795033 revogou a suspensão do processo e determinou o julgamento antecipado da lide. Na petição de id. 130070228, o autor comunicou a concordância com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, é pacificado que o ordenamento jurídico, em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), adota o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir sua decisão, dispõe de liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. No mesmo sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que julgar necessárias à instrução do feito, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, ao juiz incumbe a análise da conveniência e necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a adequada formação do convencimento. Assim, é prerrogativa do magistrado decidir quais provas são imprescindíveis para o esclarecimento da lide e quais se mostram desnecessárias para o deslinde da controvérsia. No que tange a realização de perícias papiloscópica, datiloscópica e documentoscópica no contrato em questão, impende ressaltar que tal medida se revela desnecessária. A análise da legalidade da contratação de empréstimo por pessoa analfabeta pode ser realizada por outros meios de prova, não sendo imprescindível a realização de perícia especializada. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sedimentou o entendimento de que é plenamente válida a contratação de empréstimos por pessoas analfabetas, desde que observadas as formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil, ou seja, com assinatura a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Dessa forma, não há que se falar na necessidade de perícias papiloscópica ou grafotécnica para comprovar a regularidade da contratação, pois, se cumpridas as formalidades legais, a documentação apresentada é suficiente para atestar a validade do contrato. Em face do exposto, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.2 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No presente caso, é evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo, conforme preconiza o artigo 3º da Lei 8.078/90. A redação da lei é clara: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, o caso em tela está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a promovente pleiteou a inversão do ônus da prova, com base nos artigos 6º, VIII, e 38 do CDC, fundamentando-se na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em face dos recursos técnicos e econômicos disponíveis à instituição requerida. Importante salientar que a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser realizada a critério do juiz, com base na análise das circunstâncias do caso. No presente caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, é razoável que se decrete a inversão do ônus da prova. Contudo, cabe destacar que "a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp XXXXX/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Assim, mesmo diante da inversão, a parte autora deve apresentar, ao menos, indícios mínimos que sustentem suas alegações. 2.4 MÉRITO 2.4.1 DA ASSINATURA A ROGO A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo firmado entre o réu e a autora, pessoa analfabeta. Ao se analisar o documento de identidade da autora, anexado sob id. 20106504 e expedido em 26/10/1998, constata-se a anotação "analfabeto", o que elimina qualquer dúvida quanto à sua condição de analfabetismo. Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo que, no mesmo julgamento acima apresentado, foi destacado que devem ser declarados nulos os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Colaciono o seguinte precedente do Egrégio TJCE quanto à declaração de nulidade de contrato com vício às exigências do art. 595 do CC/02: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º),devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante. Por outro lado, o réu não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, inexiste assinatura a rogo, somente a aposição digital do recorrente acompanhada de assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, haja vista o autor ser analfabeto. Somado a isso, o banco não demonstrou o repasse do valor supostamente contratado à parte autora. 3.Desta feita, como o agente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. 4. Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. 8.Observadas as características do caso concreto, especialmente o fato de aparte autora ter ingressados com outra demanda, tem-se como razoável afixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),quantum que se mostra razoável e condizente à hipótese em apreço. (...)(TJCE Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Ocara;Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento:30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020)." Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC). No caso dos autos, uma análise preliminar do documento de id. 120103350 revela que o instrumento contratual apresentado não atende aos requisitos do artigo 595 do Código Civil de 2002, uma vez que não contém a assinatura a rogo por terceiro, como exigido pela referida norma. 2.4.2 DO CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS Com efeito, diz a parte autora que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um suposto empréstimo bancário indevido, visto não ter celebrado qualquer contrato com o Banco requerido. Em defesa, a requerida argumenta a boa-fé contratual e regularidade do negócio jurídico em questão. Entretanto, após uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o único contrato apresentado é o constante no id. 120103350, o qual se encontra irregular devido à ausência de assinatura a rogo por terceiro, contendo apenas a assinatura de testemunhas. Dessa forma, o contrato não atende às formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil de 2002. O ônus da prova recai sobre o demandado, que tinha a obrigação de demonstrar a efetiva contratação alegada. No entanto, o demandado não cumpriu com tal encargo. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte demandada não são suficientes para a demonstração da regular realização do negócio jurídico, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), concluindo-se pela inexistência da contratação e possível ocorrência de fraude. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, cumpre informar que o instituto da responsabilidade objetiva tem como fundamento basilar a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se enquadra ao conceito legal de fornecedor, já aludido na presente sentença, tem o dever de responder pelos danos decorrentes da prática da atividade negocial. Assim, o risco do negócio deve ser arcado integralmente pela instituição bancária, pois é ela usufrui do lucro, devendo ressarcir eventuais prejuízos que o desempenho de suas atividades ocasionarem. Nessa perspectiva, a comprovação do elemento culpa é prescindível para fazer surgir a obrigação de indenizar, havendo a necessidade, apenas, de demonstrar o nexo causal existente entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos. Atento a situações como a presente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, na Súmula n.º 479, o entendimento pela imputação da responsabilidade objetiva, abaixo transcrita: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Ademais, necessário indicar que o art. 14, § 3º, do CDC, previu possíveis causas de mitigação da responsabilidade, as quais, se provadas, eximem o fornecedor do dever de indenizar. As duas hipóteses legais firmadas pelo referido dispositivo são: I) inexistência do defeito; II) ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A partir da leitura do dispositivo legal supramencionado, depreende-se que a culpa do consumidor ou de terceiro deve ser exclusiva. Caso seja constatada concorrência como fornecedor, incidirá sobre este a responsabilidade patrimonial por eventuais danos causados ao consumidor. Ademais, no que se refere à afastabilidade do instituto da responsabilidade para o fornecedor em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, incidirá apenas se o ato ilícito provocador do dano não guardar pertinência com os riscos da atividade econômica desempenhada. Desse modo, torna-se evidente que as fraudes ou delitos praticados no âmbito das atividades bancárias, como abertura de conta corrente por falsários, contratação de empréstimos fraudulentos, clonagem de cartões de crédito, ou violação de sistema de computador, caracterizam-se como fortuitos internos, pois constituem desvirtuamento de atividades normalmente desenvolvidas pelas instituições financeiras e, portanto, integram o próprio risco do empreendimento. Assim, mesmo que o fato seja atribuído a terceiro fraudador, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Assim, não prospera, a propósito, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir a responsabilidade do Banco requerido. 2.4.3 DOS DANOS MATERIAIS Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). Segundo esse julgamento, a restituição em dobro do indébito aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, a petição inicial foi protocolada em 26/09/2018, enquanto o contrato foi formalizado em 16/12/2015, a ser quitado em 72 parcelas. Assim, os valores pagos após o marco temporal (30/03/2021) deverão ser restituídos em dobro, enquanto os valores pagos antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. 2.4.4 DOS DANOS MORAIS No que tange à indenização por danos morais, é imprescindível que haja uma violação dos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, entre outros, conforme preveem os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No presente caso, não restou demonstrado que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora geraram a alegada aflição psicológica ou angústia, especialmente quando se considera que a autora usufruiu do crédito disponibilizado em sua conta corrente. Isto é, o banco disponibilizou o numerário objeto do contrato e a autora se beneficiou do valor creditado, conforme demonstrado em id. 120105907. Em situações análogas, ainda que se verifique que a assinatura no contrato não pertença ao consumidor, é relevante o fato de que o montante foi efetivamente creditado em sua conta, e que ele se beneficiou desse crédito. Dessa forma, não se deve cogitar de indenização por danos morais, uma vez que a verificação do dano moral não decorre apenas da ocorrência de um ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma a excluir a compensação por danos morais quando não há evidências de sofrimento ou lesão significativa aos direitos da personalidade do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Sabe-se que o dano moral ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante". (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). (...) 5. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento ao consumidor, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de mero aborrecimento a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (...) 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0200151-72.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do contrato de n° 308475458-3 em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos nos benefícios previdenciários da parte autora; b) Condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e em dobro para os descontos efetuados após a referida data, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Contudo, fica o banco réu autorizado a promover a compensação dos valores depositados em conta da parte autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas deverão ser arcadas de forma proporcional pelas partes. Outrossim, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão de ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça a autora, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º) até que se prove a insubsistência dos motivos que deram ensejo ao benefício dentro de 5 anos a partir do trânsito em julgado desta ação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 12/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LAUREANO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0166338-89.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou o Recurso Especial nº 1943178 CE/2021 ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), com a determinação de suspensão dos Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recurso Especial (AREsp) em segunda instância, para a formação de precedente sobre a seguinte questão jurídica: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Nos termos da ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1943178 CE 2021/0181174-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). Diante disso, considerando que não houve afetação da matéria no âmbito do primeiro grau de jurisdição, DETERMINO o regular andamento do presente feito, em conformidade com o Ofício Circular nº 27/2022-GVP/NUGEP, revogando, por conseguinte, a suspensão anteriormente determinada. Após análise dos autos, verifico que, embora existam divergências quanto aos fatos alegados na inicial, entendo que a produção de provas de natureza oral ou quaisquer outras diligências são desnecessárias neste caso, pois o prosseguimento da causa somente seria postergado, prejudicando os princípios da razoável duração do processo, bem como a economia e celeridade processual. Destaco que o julgamento antecipado da lide é cabível quando as provas constantes dos autos são suficientes para que o julgador forme seu convencimento quanto aos fatos e direitos alegados pelas partes. No presente caso, o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, tendo em vista a documentação apresentada por ambas as partes. Ademais, o julgador, como destinatário final das provas contidas nos autos, detém o poder-dever de avaliar a pertinência de qualquer diligência adicional, podendo indeferir o pedido de produção de provas, conforme seu livre convencimento motivado. Em razão do exposto, e considerando a prova documental existente nos autos, em conformidade com o art. 10 do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no inciso I do art. 355 do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 182924685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182924685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182924685

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180711850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180711850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180711850

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(28)