Procedimento Comum Cível 0202091-43.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202091-43.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: MARIA COSMO NASCIMENTO ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (Id.107928606). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que é beneficiária da Previdência Social do INSS. II - Que jamais contratou empréstimo consignado com o banco réu, uma vez que nunca se dirigiu a qualquer sede da requerida, e apenas deu-se conta do empréstimo em questão após emissão de extrato bancário e extrato de empréstimo consignado pelo sistema do INSS, verificando que havia um empréstimo contratado em seu nome sem sua autorização no valor de R$ 4.014,92 (quatro mil e quatorze reais e noventa e dois centavos), sem sua solicitação prévia, com parcelas mensais no valor de R$95,00 (noventa e cinco reais). Alfim, entre outros pedidos, requer em caráter liminar, que o réu colacione aos autos o contrato em que a requerente teria solicitado o empréstimo, em caso de descumprimento da ordem judicial, que seja aplicado multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor e no mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de inexistência do contrato nº 342716245-2, com data de inclusão em 30/11/2020 e condenação em indenização por danos morais e repetição de indébito. Sinopse da marcha processual: I) Decisão inicial recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária, deferindo a inversão do ônus da prova, indeferindo a medida liminar postulada e determinando a citação do requerido (Id. 107926591). II) Contestação, instruída com documentos (Id. 107926612), o requerido aduziu a regularidade da contratação, inexistência de danos morais e repetição de indébito e requereu a improcedência da demanda, III) A parte autora não apresentou réplica à contestação. IV) Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir (Id. 107928583), a parte requerida apresentou pedido de realização de audiência de instrução (id. 107928590), enquanto que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. V) Despacho de Id. 107928592, deferiu a produção de prova em audiência. VI) Audiência de instrução realizada, na ocasião, foi realizada a oitiva da parte autora, conforme termo de audiência de Id. 107928603. VII) O requerido apresentou alegações finais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais da parte autora, enquanto que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. O requerido não alegou preliminares. Passo a analisar o mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidas as cobranças feitas pelo demandado ao autor relativas a um contrato de empréstimo consignado nº 342716245-2, com data de inclusão em 30/11/2020, devendo-se aferir se houve defeito na prestação do serviço. Além disso, deve-se verificar se a conduta da parte demandada gera, para a promovente, o direito a indenização por danos morais. No caso, a parte requerente afirma, na inicial, que não realizou ou autorizou contrato de empréstimo consignado para com o requerido. A parte promovida, no entanto, fez prova de que o consumidor, firmou contrato de empréstimo consignado, com desconto a realizado em folha de pagamento/benefício previdenciário, o que pode se observar do contrato firmado entre as partes (Id. 107926614) acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. Comprovou a parte demandada, dessa forma, que a parte promovente contratou o serviço de empréstimo consignado, uma vez sua assinatura consta ao final do contrato. Nesse contexto, da análise das provas coligidas, tenho que o requerido comprovou a origem, regularidade das cobranças e o direito à informação clara, desincumbindo-se do ônus probatório que recai sobre si, em razão do que resta demonstrada a inexistência de serviço defeituoso por parte da instituição financeira, o que a exime da responsabilidade de indenizar, nos termos do art.14, § 3º, I, do CDC: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste". Ademais, inexistindo conduta ilícita praticada pelo requerido, não há que se falar em danos materiais ou morais suscetíveis de reparação. Em casos análogos, têm os tribunais pátrios decidido de maneira semelhante, senão vejamos: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo sobre a RMC Transação não reconhecida Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu Exigibilidade da dívida reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1000580-80.2018.8.26.0390; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) GN.APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.APELADO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. Independentemente de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora questionar a autenticidade da assinatura aposta aos contratos trazidos pelo réu. Afinal, o fato extintivo do direito autoral se prova pela exibição do contrato assinado; infirmar tal contrato, todavia, caberá à parte interessada (art.330 do Código de Processo Civil). Precedentes deste Eg. TJRJ; 2. No caso concreto, em que pese a autora afirmar que não teria contratado o serviço de cartão de crédito com o réu, aduzindo que teria apenas contratado um empréstimo, o banco apresentou o termo de adesão assinado pela autora, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD; 3. A parte autora sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, tampouco impugnou a assinatura constante do Termo de Adesão, apenas aduziu quanto a transparência das cláusulas contratadas. Verifica-se, ainda, das faturas acostadas nos indez 82/91 que o autor se utilizou do cartão de crédito emitido para diversas transações financeiras; 4. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante; 5. Provimento do recurso. (TJ-RJ, APL00157420820158190205, 25ª Câmara Cível Consumidor, DJe 20/04/2018) * grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EG. TJRJ E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contrafactum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecida amiúde; 2. Não há abusividade na celebração de negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 3. No caso concreto, em que pese a autora afirmar que não teria contratado serviço de cartão de crédito com o réu, aduzindo que teria apenas contratado um empréstimo, o banco apresentou o termo de adesão assinado pela autora, referente ao contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG CARD; A prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Jurisprudência do Col. STJ; 4. Valor creditado em conta-corrente da autora, descontado, parceladamente, em valor mínimo da fatura do cartão de crédito, acrescido dos encargos do crédito rotativo, na forma como contratada; 5. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante;6. Provimento do recurso do réu;(TJ-RJ, APL 00015830320168190051, 25ª Câmara Cível Consumidor, DJe 11/09/2017). * grifos nossos. DECISÃO: Diante o exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Promovente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Todavia, tais valores restam suspensos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189883159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189883159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189883159

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138894114

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