Procedimento Comum Cível 0200218-17.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200218-17.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200218-17.2024.8.06.0113. Autor: FRANCISCO VICENTE ALVES Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença. Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187199179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187199179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187199179

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172549426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172549426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172549426

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)