Procedimento Comum Cível 0001226-59.2018.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001226-59.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001226-59.2018.8.06.0101. APELANTE: MARIA JOZILENE CARNEIRO OLIVEIRA. APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. Ementa: Previdenciário. Apelação cível. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Ausência de Redução da capacidade laboral. Impossibilidade de concessão de auxílio-acidente. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação cível adversando sentença por meio qual o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, em ação acidentária movida contra o INSS, não reconheceu o direito da segurada à percepção de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se assiste, ou não, à autora/apelante o direito ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência proveniente de lesões/doenças ocupacionais e, em sendo o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir 3. As teses recursais quanto à ausência de análise dos quesitos formulados e a não indicação no laudo das demais patologias acometidas pela parte autora, não foram arguidas e apreciadas na instância de origem, razão pela qual são noviças, impondo-se o seu não conhecimento, 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção. 5. Prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91, que o "auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." 6. Ocorre que, diversamente do que alegou a recorrente, o laudo pericial (ID 14105406 a 14105410) realizado durante a instrução processual pelo expert nomeado pelo Juízo a quo, destacou, expressamente, a inexistência de incapacidade laborativa atual. 7. O laudo pericial acostado aos autos, entretanto, deixou claro que as atuais condições de saúde da autora/apelante não a incapacitam para suas atividades laborativas (costureira), razão pela qual não há que se falar em direito ao reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. ______________ Dispositivos citados relevantes: CPC, art. 371, 473, 1.013 e 1.014; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl: 52526 SP 0116661-07.2022.1.00.0000, Rel. Edson Fachin, j. 21/06/2022. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001226-59.2018.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação interposta e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Em evidência, apelação cível adversando sentença em que o M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Itapipoca julgou totalmente improcedente o pedido formulado na ação movida contra o INSS. O caso/a ação originária: Maria Jozilene Carneiro Oliveira ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, na modalidade de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, e aduzindo ser acometida de síndrome do manguito rotador, artrose primária, lesão no ombro, transtorno do disco cervical e demais comorbidades decorrentes do seu labor como costureira. Afirmou que lhe foram deferidos três benefícios previdenciários de auxílio-doença por acidente de trabalho no período compreendido entre 03/03/2016 e 23/08/2018, relacionados diretamente com a profissão que exerce. Diante do que, pugnou pela concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e a conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. Em contestação, ID 14105320 a 14105324, a Advocacia-Geral da União - AGU sustentou, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral da requerente. Arguiu, ainda, que inexistem nos autos provas para atestar se a moléstia é insuscetível de reabilitação, o que impossibilita o usufruto do benefício previdenciário pleiteado. Laudo pericial, ID 14105406 a 14105410. Sentença, ID 14105426, o magistrado de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação. Transcreve-se seu dispositivo, no que interessa: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, I, e 490, ambos do CPC. Custas e Honorários sucumbenciais pela promovente, estes fixados em 10% do valor da causa, ambos suspendo em face da gratuidade judiciária." Opostos Embargos de Declaração pela parte autora, ID 14105430 e 14105436, estes foram respectivamente rejeitados em decisão de ID 14105431 e 14105437. Inconformada, Maria Jozilene Carneiro Oliveira interpôs Apelação Cível, ID 14105442, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, bem como a ausência de indicação no laudo pericial de todas as doenças que acometem a autora. No mérito, sustentou que as patologias que a acometem são potencialmente incapacitantes para a sua atividade laboral e que seu pedido remonta à data da cessação do auxílio-doença, aos 23/08/208, não havendo o laudo pericial evidenciado se àquela época as lesões eram as mesmas. Postulou, por fim, a reforma do decisum guerreado, para o fim de obter o benefício requestado ou, alternativamente, a nulidade da sentença e a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. O promovido deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar suas contrarrazões, consoante a certidão de decorrência ID 14105445. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ID 14915574, opinando pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo não provimento. É o relatório. VOTO - ADMISSIBILIDADE Verifica-se, de logo, que as teses recursais quanto à ausência de análise dos quesitos formulados e a não indicação no laudo das demais patologias acometidas pela parte autora são noviças, impondo-se o seu não conhecimento. Nota-se que, após a juntada do laudo pericial aos autos, as partes foram devidamente intimadas, contudo, a parte autora em sua manifestação (ID 14105414) sequer apontou tais teses, as quais deveriam ser apontadas no primeiro momento em que teve a oportunidade de se manifestar nos autos. Nesse contexto, uma vez que referidas questões suscitadas no apelo não foram formuladas e, logicamente, apreciadas pela instância de origem, não é possível que este Tribunal, em análise recursal, debruce-se sobre as matérias ventiladas tão somente em apelação, sob pena de malferimento aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Portanto, forçoso concluir pela impossibilidade de análise da matéria por parte desta Corte de Justiça, uma vez que verificada verdadeira inovação em sede recursal, em flagrante afronta ao disposto nos arts. 1.013, §1° e 1.014 do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1 o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...)" (destacamos) * * * "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." (destacamos) Outro não é o entendimento dominante Supremo Tribunal de Federal. Confira-se: "RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamação e aventada pela primeira vez no agravo regimental, por consistir em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela constante da Súmula Vinculante invocada revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 52526 SP 0116661-07.2022.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) (destacamos) Logo, conheço parcialmente do recurso interposto, apenas em relação às demais alegações, e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a analisá-lo. - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Passa-se a analisar o suscitado cerceamento de defesa do apelante, ao argumento de o juízo da origem não determinou a produção de prova testemunhal e que os documentos médicos juntados aos autos que atestam as demais patologias foram desconsiderados. Verificando os autos, observa-se que a argumentação despendida pelo apelante não possui razão de ser, uma vez que a documentação constante nos fólios se mostra mais do que suficiente para o correto deslinde da demanda. Em verdade, é cediço que o juiz é o destinatário da prova e, portanto, cabe a ele a análise da imprescindibilidade ou não da sua produção para efeito de formar seu convencimento. Ademais, sabe-se que o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção sem que tal ato configure cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. Nos termos do art. 371 do CPC, o Juízo, então, consoante seu livre convencimento motivado, "apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, verifica-se que a controvérsia encerrada nesta lide dispensa a produção de demais provas, porquanto, para a formação do convencimento do julgador, mostra-se suficiente a prova já produzida nos autos, constituída pelos quesitos respondidos pelo perito, situação que torna desnecessária a realização de demais dilação probatória, prorrogando, sem lógica para tanto, o andamento do feito. Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência deste egrégio Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Nos termos do art. 371 do CPC, o Juízo, então, consoante seu livre convencimento motivado, ¿apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento¿. Logo, inexiste necessidade de demais produção de provas, o argumento baseado no possível cerceamento do direito de defesa não deve ser acolhido. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. O apelante alega inexistência incapacidade laborativa habitual, entretanto a perícia médica apontou que a incapacidade do promovente é parcial e definitiva, não podendo, assim, exercer suas atividades habituais. 4. Portanto, dúvidas não restam quanto ao problema de saúde do autor, tendo sua capacidade laborativa reduzida, ainda mais para o exercício de atividade de vigilante, a qual demanda certo esforço, nos exatos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. No tocante ao recebimento retroativo, o termo inicial do benefício será o dia seguinte à cessação do auxílio- doença, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91. Trata-se de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1786736/SP (tema 862), que estabeleceu o seguinte ¿o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ 6. Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0207346-75.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0207346-75.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023)" (destacado) Desta feita, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - DO MÉRITO No presente caso, o que está em discussão é se assiste, ou não, à autora/apelante direito ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência proveniente de lesões/doenças ocupacionais e, em sendo o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sobre o assunto, prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91, que o "auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (destacado). Compulsando os autos, extrai-se que a Sra. Maria Jozilene Carneiro Oliveira, após ser diagnosticada com lesões/doenças incapacitantes para o trabalho, recebeu auxílio-doença acidentário de 03/03/2016 a 29/03/2017 e, posteriormente, dois benefícios de auxílio-doença previdenciário, respectivamente de 02/05/2017 a 14/11/2017 e de 08/12/2017 a 23/08/2018, informando, contudo, que todos os benefícios tiveram origem em lesão/doença ocupacional. Sustentou a autora/apelante que não se encontra em condições de retornar ao trabalho, por padecer das mesmas moléstias laborais que lhe ensejam o gozo de benefícios anteriormente concedidos, razão pela qual sustentou que teria direito ao restabelecimento do auxílio-doença ou, ser for o caso, à concessão de aposentadoria por invalidez Para a resolução desta controvérsia, necessária se faz, portanto, um exame minucioso acervo probatório constante dos autos. Ocorre que, diversamente do que alegou a recorrente, o laudo pericial (ID 14105406 a 14105410) realizado durante a instrução processual pelo expert nomeado pelo Juízo a quo, destacou, expressamente, a inexistência de incapacidade laborativa atual, conforme item nominado de "4. Conclusão Pericial". No quesito específico sobre a patologia que acomete a periciando, restou consignado no item 5 que, esta "apresenta-se em grau incipiente de sua evolução, restando a possibilidade de controle dos sintomas por tratamento médico", ex vi: Como se vê, concluiu o expert, peremptoriamente, que, a lesão/doença ocupacional que acomete a parte a autora/apelante não a incapacita atualmente, Ora, a mera comprovação de que o(a) segurado(a) foi ou se encontra acometido(a) de lesão ou doença, por si só, não basta para a concessão do auxílio-doença acidentário, quando o comprometimento da sua capacidade para o trabalho não persistem. Nesse mesmo sentido, têm se manifestado esta Terceira Câmara de Direito Público do TJ/CE, em situações bastante similares, a exemplo: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. LAUDO NÃO ATESTA A INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 01.O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o autor, ora apelado, tem direito ao restabelecimento e ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária acidentário, a contar do dia seguinte à data de cessação administrativa deste (DCB) em 08/06/2014. 02. O auxílio-acidente constitui-se benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, e que deste acidente tenha restado sequela permanente e definitiva que reduza, ainda que m inim am ente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desem penhada (art. 86 da Lei 8.213/91). 03. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, se mostra taxativo e indene de dúvidas quanto a inexistência de incapacidade laboral do autor, ainda que parcial, encontrando-se ele em perfeitas condições de exercer a atividade laboral que exercia à época do acidente. 04. Não demonstrada a incapacidade do requerente para o exercício da sua atividade laboral habitual, não há com o referir-se a direito do autor de perceber o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91. Precedentes. 05. Por se tratar de matéria de ordem pública, sentença reformada de oficio para condenar a parte autora/apelante no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita (art. 85, §4º, III c/c art. 98, §3º, do CPC). 06. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Apelação Cível - 0242407-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024)". (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FINALIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO VERIFICADA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Jean Lima da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social ¿ INSS. 2- O cerne da demanda, ora em apreço, cinge-se em analisar a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário, tendo em vista a suposta incapacidade para o labor que acomete o autor. 3- Dentre os benefícios previdenciários, encontra-se o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, que será concedido aos segurados que estiverem incapacitados para exercer seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Esse benefício pode ser concedido em razão de acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou evento equiparado (auxílio-doença acidentário), ou em decorrência de outras doenças, sem relação com acidente de trabalho (auxílio-doença previdenciário). 4- No presente caso, a perícia médica realizada atestou que o autor NÃO tem incapacidade laboral, sendo categórica em afirmar, na resposta ao quesito "f", que este exerce a mesma função da época do acidente. Em conclusão, consta que o periciado "está com sua capacidade loborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade" (quesito "h"). Assim, sendo a incapacidade laboral um pré-requisito para o recebimento do benefício perseguido, percebe-se claramente que melhor sorte não assiste ao recorrente. 5- Desse modo, dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade com vista à concessão de auxílio-doença, a prova pericial, embora não possua valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, para deferir ou indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa daquela alcançada pelo profissional perito. 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0267837-48.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024)" (destacado) Bom lembrar, ainda, que, atendidos todos os requisitos elencados no art. 473 do CPC, o laudo elaborado por perito da confiança do magistrado possui de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo suficiente para infirmá-la a mera discordância da parte com o resultado. Diante disso, conclui-se, então, que permanecem inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da ação, impondo-se sua confirmação, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso. DISPOSITIVO Por tais razões, voto por conhecer parcialmente da apelação interposta e, na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162018003

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162018003

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 162018003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162018003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162018003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 162018003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162018003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162018003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162018003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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